20.11.16

Prefeitura de Manaus realizará o II Fórum HIV em Foco

A Prefeitura de Manaus através do Núcleo de Controle de DST/AIDS e Hepatites Virais – Semsa, realizará  no dia, 1º de dezembro, no auditório da UNIP, Parque Dez, Zona Centro-Sul a segunda edição do “Fórum HIV em Foco para profissionais de Saúde, da Educação, do Sistema Penitenciário e Organizações da Sociedade Civil”.

O evento marcará  o Dia Mundial de Luta Contra a Aids em Manaus e discutirá temas como prevenção, adesão ao tratamento e direitos humanos para as pessoas vivendo com HIV e Aids.

O Dia de Luta Contra a AIDS não é  apenas para informar as pessoas sobre os sintomas, perigos e formas de se prevenir da doença, mas também, para reforçar o combate contra o preconceito que as pessoas vivendo com HIV/AIDS sofrem na sociedade por causa da doença.

Mais informações sobre o evento no (92) 3228-5934.





Programação

Dia 1°/12/2016

08h30min – 09h00min – Recepção/café da manhã/Voz e violão

09h00min – 09h30min – Mesa de abertura

09h30min – 10h00min – Apresentação das atividades e eventos com participação das Ongs

10h00min – 10h30min – Apresentação dos dados da pesquisa sobre PREP

10h30min – 11h00min – Prevenção combinada

11h00min – 12h30min –  Adesão

12h30min – 13h30min – Almoço no local

13h30min – 14h30min – Medidas para controle da transmissão vertical

14h30min – 15h30min –  Revelação diagnóstica

15h30min – 17h00min – Direitos  humanos e HIV

17h00min – 17h30min – Experiências bem sucedidas em Manaus  – Maria Sineide Gonçalves/Efraim Lisboa

17h30min – Coquetel de encerramento – Banda Fullgas



Do Núcleo de Controle de DST/AIDS e Hepatites Virais – Semsa

17.11.16

Comissão reúne para definir os encaminhamentos para a eleição dos Conselheiros Locais de Saúde


A  Comissão de Coordenação para o Processo Eleitoral dos Conselhos Locais de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, realizou na plenária do dia 17/11, após a Assembleia Geral do CMS, a sua primeira reunião.

Durante a reunião os membros da Comissão elegeram o conselheiro João Bosco de Lima para Coordenador e as conselheiras Marlene Pereira da Silva para Secretária e Cecília Leite Mota de Oliveira para Relatora.

Ficou decidido também, que o conselheiro Dartanhã G. Silva e a servidora Nara Núbia Garcia, serão responsáveis pelo cadastramento, recadastramentos e digitalização dos documentos das entidades junto ao CMS.

Pela SETEC, a servidora Sibele Omena prestará apoio a Comissão.

O Calendário de reuniões da Comissão aprovado pelos presentes, determina reuniões periódicas todas as terças-feiras na Sala B8 do CMS.

Na próxima reunião os membros da Comissão, definirão o regulamento das Eleições, bem como, a elaboração de documentos que serão utilizados durante o processo.

Do CMS

Plenária do Conselho Municipal de Saúde homologa criação da Comissão de Coordenação para o Processo Eleitoral dos Conselhos Locais de Saúde.


A plenária do Conselho Municipal de Saúde homologou em sua 11º Assembleia Geral a criação da Comissão de Coordenação para o Processo Eleitoral dos Conselhos Locais de Saúde.

A proposta foi encaminhada pela Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais de Saúde –  CACLDS. Na proposta enviada, constam os nomes dos Conselheiros Municipais de Saúde que comporão a Comissão.

Após o encerramento da Assembleia Geral a Comissão fez sua primeira reunião para eleição da  Coordenação da Comissão e para tirar os encaminhamentos necessários para o bom andamento durante o processo eleitoral.

Regimento Interno dos Conselhos Locais de Saúde.
Durante a plenária houve a aprovação de  mudanças no Regimento Interno dos Conselhos Locais de Saúde – CLS.  A Comissão de Constituição e Justiça e ética após discussão entre seus membros deu parecer favorável a aprovação do proposta de Regimento, que foi confirmado, pela plenária do CMS.

As mudanças se fizeram necessárias após as alterações no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, dos artigos que tratam dos CLS.

Eleição do Primeiro Secretário da Diretoria Executiva.

Hoje também foi eleito o 1º Secretário da Diretoria Executiva do CMS.

A eleição se fez necessária, em virtude da substituição da representante do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Amazonas – SINCOSAM no Conselho Municipal de Saúde.

A plenária elegeu o Conselheiro Luiz Carlos Bonates de Oliveira, representante da Entidade dos Trabalhadores de Ensino Superior – SINTESAM para ocupar o cargo de 1º Secretario, para um mandato complementar que vai até o mês de abril de 2017.

Do CMS

3.10.16

Prostituta Francisca Coroca é a vereadora mais votada em Manacapuru (AM)

Entre as mulheres que tentavam uma vaga na Câmara Municipal, Coroca recebeu mais votos. No total, foram 1.122
Com 1.122 votos, Francisca Ferreira da Silva, 32 anos, a prostituta Coroca, foi a vereadora mais votada nas Eleições municipais em Manacapuru (a 74 quilômetros de Manaus), neste domingo (2). No quadro geral, ela aparece na quarta colocação, atrás apenas dos vereadores Alex Bezerra, Sérgio Ferreira e De Paula.

Coroca, que para concorrer a uma das 15 vagas da Câmara Municipal da "Princesinha do Norte" recebeu apoio do PDT Nacional, trabalha em um bordel da cidade, e é com o que ela ganha lá que sustenta os três filhos: duas meninas, de 6 e 10 anos, e um menino, de 7.

Durante a campanha, em suas redes sociais, Coroca levantou a bandeira contra o machismo e a violência contra a mulher. Ela apoiou o prefeito Angelus Figueira, que perdeu para Beto Dangelo, eleito prefeito de Manacapuru, com 14.427 votos, neste domingo (2).

Do Portal A Crítica

30.7.16

Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral


Na sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros (MG), o magistrado concluiu que os agentes da Polícia Federal ao darem voz de prisão à parte autora conduziram-no algemado da agência do Banco do Brasil S.A., localizada na cidade de Montes Claros, até à Delegacia de Polícia Federal, agindo com abuso de poder, considerando que a ação policial foi motivada pelo simples fato de o interessado estar vestindo camisa com logotipo do Departamento de Polícia Federal.

Em suas alegações recursais, a União afirma que a conduta descrita está prevista no art. 46 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), razão pela qual os policiais agiram dentro da legalidade ao darem voz de prisão ao homem que, no momento da abordagem, se negou a mostrar sua identificação, procurando evadir-se do local.

 Diante de tais circunstâncias, os agentes federais, segundo a União, deram estrito cumprimento ao disposto no art. 69 da Lei n. 9.099/1995, especialmente quando há notícia de que assaltantes têm trajado uniformes da corporação para facilitar a prática de inúmeros crimes.

 A Turma seguiu o entendimento do relator desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. Em seu voto, o magistrado reconheceu a ocorrência do dano moral decorrente da ação policial excessivamente rigorosa. “O argumento de que a vítima contribuiu para o fato não exime a União de reparar o incômodo a que foi submetido o autor em local público, causando-lhe desnecessária dor moral por uma pequena infração, ou seja, contravenção penal, nos termos do art. 46 do Decreto-Lei n. 3.688/1941”.

O magistrado assegura que a postura adotada pelos agentes públicos foi muito além do necessário, de modo que exorbitaram no cumprimento do dever legal. “Deve ser considerado o teor da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Considerando todos esses fatores, o Colegiado avaliou como razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00 de indenização e determinou o cálculo da correção de acordo com a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Do TRF1

Servidor público com a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral não recebe remuneração no período eleitoral

Por unanimidade, a 1ª Turma decidiu que um candidato que teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral terá que devolver os valores recebidos durante licença para a atividade política.

O candidato recorreu ao TRF da 1ª Região da sentença que negou seu pedido para que não fossem descontados de seus vencimentos os valores recebidos durante período de licença para o exercício de campanha eleitoral.

O apelante argumentou que, como policial rodoviário federal, fez jus à licença para a atividade política com o recebimento de sua remuneração integral no período de 01/07/2007 a 07/09/2008, quando ficou afastado e participou de campanha eleitoral no município de Itapaci/GO, e não recebeu os vencimentos no período de 08/09/2008 a 05/10/2008, quando teve sua candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral.

Para o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, não merece reparos a sentença recorrida. Em seu voto, o magistrado cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1, segundo as quais o deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para a atividade política com vencimentos integrais.

O magistrado entendeu que, diante do indeferimento do registro da candidatura do impetrante, nenhuma ilegalidade se apresenta no ato de a Administração reaver os valores de licença concedida sem remuneração.

O Colegiado, acompanhando o relator, negou provimento à apelação do servidor público.

Do TRF1

24.7.16

No Amazonas, Transexual consegue na Justiça mudar nome e gênero em documentos

Beneficiado pela decisão do TJAM já havia
passado pela cirurgia de mudança de sexo.
O  juiz de Direito Luís Cláudio Cabral Chaves, titular da 4ª Vara de Família, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), decidiu em uma ação de retificação de registro civil, que um transexual pudesse mudar o primeiro nome e a identificação de gênero em sua Certidão de Nascimento podendo, assim, retificar seus documentos. O beneficiado pela decisão já havia feito a cirurgia para mudança de sexo.

A ação está amparada pela Lei de Registros Públicos, observando ainda a aplicação dos princípios do Direito Civil Constitucional – “a valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a solidariedade social (art. 3º, I, da CF/88) e a isonomia ou igualdade “lato sensu” (art.5º, “caput”, da CF/88)”, conforme trecho da decisão.

Na sentença, o juiz diz que a alteração do prenome encontra respaldo na mesma norma legal, mais especificamente nos artigos 55, parágrafo único e 56, da Lei nº 6.015/73. Segundo o magistrado, entre as questões mais discutidas atualmente no direito privado estão aquelas que envolvem a mudança de registro do nome do transexual.

Chaves destaca ainda que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. “Imagine o autor, em qualquer situação onde tenha de apresentar sua identidade; certamente será, se continuar com registro atual, alvo de comentários, muitos deles maldosos, pelo resto da sua vida; não é digno e nem justo impingir a um ser humano tamanho sofrimento”, escreveu o juiz, ressaltando a existência de precendentes jurisprudenciais, onde já se tem deferido a mudança de sexo, bem como a alteração do Registro Civil de transexual em Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O magistrado diz estar convencido da possibilidade jurídica da alteração de gênero no registro pelo forte abalo emocional que sofrem os transexuais em face da discordância entre sua vida social e sua identidade pessoal. “Essa situação ocorre no comércio, em hotéis e até mesmo quando o transexual vai procurar emprego, fazendo com que o mesmo esteja à margem da sociedade, gerando lesão ao seu bem maior que é a sua dignidade”, conforme decisão.

Em outro trecho, o magistrado argumenta que o autor tem o direito de pleitear a mudança de nome para que não seja mais exposto à situação vexatória e também ao gênero constante no registro, em nome da dignidade da pessoa humana e da sua saúde mental.

Com o objetivo de preservar o autor da ação, seu nome e o número de processo foram omitidos. Os processos em Vara de Família correm em segredo de justiça.

Do TJAM

5.7.16

Conselho Federal da OAB reconhece nome social de advogados travestis e transexuais

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL
CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO No- 5, DE 7 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput e o § 1º do art. 24, o § 1º do art. 24- A e o inciso III do art. 33, acrescenta o parágrafo único do art. 33 e altera o inciso II do art. 34, o art. 38, o § 3º do art. 128, o § 4º do art. 131, o inciso I do art. 132, o inciso II do art. 137 e os §§ 3º e 4º do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2014.001585-2/COP, resolve:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 24 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. Aos Conselhos Seccionais da OAB incumbe alimentar, automaticamente, por via eletrônica, o Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, mantendo as informações correspondentes constantemente atualizadas. § 1º O CNA deve conter o nome completo de cada advogado, o nome social, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção a que está vinculado, o número de inscrição no CPF, a filiação, o sexo, a data de inscrição na OAB e sua modalidade, a existência de penalidades eventualmente aplicadas, estas em campo reservado, a fotografia, o endereço completo e o número de telefone profissional, o endereço do correio eletrônico e o nome da sociedade de advogados de que eventualmente faça parte, ou esteja associado, e, opcionalmente, o nome profissional, a existência de deficiência de que seja portador, opção para doação de órgãos, Registro Geral, data e órgão emissor, número do título de eleitor, zona, seção, UF eleitoral, certificado militar e passaporte..."

Art. 2º O § 1º do art. 24-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24-A. ... § 1º O CNSA deve conter a razão social, o número de registro perante a seccional, a data do pedido de registro e a do efetivo registro, o prazo de duração, o endereço completo, inclusive telefone e correio eletrônico, nome, nome social e qualificação de todos os sócios e as modificações ocorridas em seu quadro social. ..."

Art. 3º O inciso III do art. 33 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33. ... III - a segunda página destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem: número da inscrição, nome, nome social, filiação, naturalidade, data do nascimento, nacionalidade, data da colação de grau, data do compromisso e data da expedição, e à assinatura do Presidente do Conselho Seccional; ..."

Art. 4º O art. 33 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 33. ... Parágrafo único. O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida e será inserido na identificação do advogado mediante requerimento."

Art. 5º O inciso II do art. 34 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34. ... II - O anverso contém os seguintes dados, nesta sequência: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de (...), Identidade de Advogado (em destaque), nº da inscrição, nome, nome social, filiação, naturalidade, data do nascimento e data da expedição, e a assinatura do Presidente, podendo ser acrescentados os dados de identificação de registro geral, de CPF, eleitoral e outros; ..."

Art. 6º O art. 38 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. O nome completo ou abreviado, ou o nome social de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome ou o nome social de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista."

Art. 7º O § 3º do art. 128 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 128. ... § 3º Mediante requerimento escrito formulado pela chapa e assinado por seu representante legal, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, esta fornecerá, em 72 (setenta e duas) horas, listagem atualizada com nome, nome social e endereço postal dos advogados. ..."

Art. 8º O § 4º do art. 131 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 131. ... § 4º O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, é subscrito pelo candidato a Presidente e por 02 (dois) outros candidatos à Diretoria, contendo nome completo, nome social, nº de inscrição na OAB e endereço profissional de cada candidato, com indicação do cargo a que concorre, acompanhado das autorizações escritas dos integrantes da chapa. ..."

Art. 9º O inciso I do art. 132 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. ... I - denominação da chapa e nome ou nome social do candidato a Presidente, em destaque; ..."

Art. 10. O inciso II do art. 137 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 137. ... II - até 31 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de chapa completa, com assinaturas, nomes, nomes sociais, números de inscrição na OAB e comprovantes de eleição para o Conselho Federal, dos candidatos aos demais cargos da Diretoria. ..."

Art. 11. Os §§ 3º e 4º do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994) passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 137-D. ... § 3º Quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, § 2º, da Lei 8.906/94, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, nome social, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse. § 4º As demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput deste artigo, ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, quando se tratar de processo em trâmite perante o Conselho Federal, devendo, as publicações, observar que o nome e o nome social do representado deverão ser substituídos pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do seu procurador ou os seus, na condição de advogado, quando postular em causa própria. ..."

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIO LAMACHIA
Presidente do Conselho
BRENO DIAS DE PAULA
Relator

Publicada no DOU Nº 127 de terça-feira, 5 de julho de 2016
Leia AQUI no Diário Oficial da União.

22.5.16

Nota de Repudio ao Governo do Amazonas pelo fechamento da Policlínica Cardoso Fontes

 O Fórum de Prevenção as DST/AIDS/HV e Tuberculose vem por meio desta nota, 
MANIFESTAR a toda a população do Estado do Amazonas a sua indignação a atual situação da saúde pública do Estado.

É uma situação preocupante e grave na medida em que Governador do Amazonas entre as várias decisões tomadas, decide fechar a Policlínica Cardoso Fontes.

Eleito em 2014 com um programa de governo que pregava a Diminuição significativa de ocorrência de casos de tuberculose no Amazonas, o Governador acabou dando um golpe mortal no trabalho realizado para diminuição da incidência da doença no Amazonas, ao decidir fechar a Policlínica, referencia no tratamento da doença no Estado.

A Policlínica Cardoso Fontes é a única no Estado a fazer o tratamento para a Tuberculose Multiresistente. Agora, a menos que o Governador e sua equipe tenham um plano de atendimento, os pacientes com TB Multiresistentes terão que realizar seu tratamento em outros estados.

Por isso, esta entidade, que desenvolve trabalho de prevenção AS DST/AIDS/HV e Tuberculose, vem manifestar a sua indignação entendendo que a atual situação da saúde pública do Estado é inadmissível, e que cobrará do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas um posicionamento sobre esta situação.
Em um Estado que ocupa o Primeiro lugar em incidência de tuberculose no Brasil, fechar um centro de referência em tratamento da doença é uma decisão no mínimo insensata.

Assim, queremos declarar a toda população do Amazonas que esta entidade buscará de forma incessante que o Governador do Amazonas, reverta a sua decisão de Fechar a Policlínica Cardoso Fontes.


Diretoria do Fórum de Prevenção as DST/AIDS/HV e Tuberculose do Amazonas.

29.4.16

Governo autoriza uso do nome social de travestis e transexuais no serviço público

DECRETO No- 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso III, no art. 3º, caput, inciso IV; e no art. 5º, caput, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e
II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

Art. 2o Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.

Art. 3o Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Art. 4o Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.

Art. 5o O órgão ou a entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

Art. 6o A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor:
I - um ano após a data de sua publicação, quanto ao art. 3o; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nilma Lino Gomes

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/04/2016
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/04/2016&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=256

7.10.15

Ao justificar saída do PDT, Dermilson Chagas diz que sua relação com o partido não vinha dando frutos

Ao explicar as razões pelas quais está trocando o PDT pelo Partido Novo (PN), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (24), o deputado estadual Dermilson Chagas justificou que sua relação com o partido, ao qual está filiado há 16 anos, não estava lhe permitindo fazer um trabalho mais próximo da população, além da discriminação pessoal que vinha sofrendo.

Segundo o parlamentar, sua relação com a direção estadual do PDT não vinha dando frutos, com alguns momentos de desentendimentos e divergências por conta de procedimentos adotados no passado, como superintendente regional do Trabalho no Amazonas, que se tornaram pessoal. “No período da campanha não tive tempo de TV, de rádio, além do material de campanha ter sido liberado às vésperas do pleito eleitoral”, afirmou.

Outro motivo apresentado por Dermilson Chagas diz respeito ao fato da direção regional do partido não se reunir com os filiados para discutir assuntos de interesse político e das pessoas; quando se reúne é em mesa de bar. “Me recuso a discutir o futuro do Estado do Amazonas dessa forma, por entender que não é postura de quem tem interesse em propiciar melhorias à sociedade como um todo”, mencionou.

O deputado disse que a 16 anos o PDT não faz um deputado federal, poucos estaduais, enquanto a eleição dos vereadores eleitos se deu por engenharia matemática, isso porque o partido está distante dos próprios políticos e da sociedade.

Outros Links

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Dermilson Chagas depois de disparar contra ‘caciques’ do PDT anuncia sua filiação no Partido Novo

Dallas diz que o deputado Dermilson Chagas cospe no prato em que comeu, nunca foi perseguido e fala de traição quando ele é que traiu o PDT ao desrespeitar orientação do partido





23.8.15

Descriminalizar o trabalho sexual é uma forma de assegurar direitos

Documento elaborado pela Rede Brasileira de Prostitutas em apoio à política proposta pela Anista Internacional; estamos republicando e assinando. Assine você também.

Documento de apoio à política proposta pela Anistia Internacional



Nós abaixo assinados, profissionais do sexo, organizações e pessoas engajadas com pesquisa e ações voltadas para assegurar os direitos humanos das pessoas envolvidas com o trabalho sexual no Brasil, manifestamos por meio da presente o nosso irrestrito apoio à política proposta pela Anistia Internacional em favor da descriminalização do trabalho sexual.

Apoiamos a visão expressa pela Anistia Internacional no sentido de que os Estados têm a obrigação “de reformar suas leis e desenvolver e implementar sistemas e políticas que eliminem a discriminação contra as pessoas que realizam o trabalho sexual”. A Anistia Internacional apela aos Estados no sentido de que “ensejem esforços para empoderar as pessoas mais marginalizadas na sociedade, nomeadamente através de apoio aos direitos à liberdade de associação de quem está envolvido com o trabalho sexual e do o estabelecimento de condições que assegurem o acesso a serviços de saúde adequados e a condições de trabalho seguras, através da luta contra discriminação ou abuso com base em sexo, orientação sexual e/ou identidade ou expressão de gênero”. Essa visão está em consonância com as vozes dos trabalhadores e trabalhadoras do sexo de todo o mundo. Essas vozes argumentam que os estados devem proteger de forma proativa direitos fundamentais(1) e tomar medidas no sentido de que os mesmo sejam cumpridos e respeitados(2).

Em contextos onde muitos aspectos do trabalho sexual são criminalizados, incluindo, por exemplo, oferecer serviços sexuais ou viver dos rendimentos de uma pessoa que é trabalhador/a do sexo – casos em que familiares e dependentes dessas pessoas podem ser penalizados — ou outras disposições que criminalizam “terceiros”(3) envolvidos com essas atividades, profissionais do sexo enfrentam discriminação e estigma que põem em xeque os seus direitos humanos, incluindo a liberdade, a segurança da pessoa, o tratamento igual perante a lei e a saúde. Evidências sugerem que o risco de infecção pelo HIV dos/as trabalhadores/as do sexo está intimamente relacionada com a sua marginalização e estatuto de ilegalidade que torna seu trabalho subterrâneo e aumenta o risco de abuso policial e de exploração.

De acordo com a Nota de Orientação da UNAIDS sobre HIV e Trabalho Sexual “mesmo quando os serviços são, teoricamente, disponíveis, profissionais do sexo e seus clientes enfrentam obstáculos significativos no acesso a prevenção, cuidados terapêuticos e apoio ao tratamento do HIV, especialmente quando o trabalho sexual é criminalizado.” Em países onde o trabalho sexual é descriminalizado, evidências indicam que a violência dirigida a profissionais do sexo é reduzida e que as relações entre os profissionais do sexo com polícia é menos conflitiva e abusiva e o acesso aos serviços de saúde se amplia(4).

Como as organizações e pessoas comprometidas com as questões que envolvem o trabalho sexual no Brasil, nossa experiência pode contribuir positivamente para o processo de fortalecimento da decisão da Anistia Internacional sobre o tema. A despeito do que se afirma habitualmente, o trabalho sexual não é totalmente descriminalizado no Brasil. Na verdade, o Brasil é oficialmente um país abolicionista que assinou todos os tratados internacionais mobilizados pelo que foi a luta contra a “escravidão de mulheres brancas” no passado e hoje é entendido como combate contra o “tráfico humano”.

Desde o século 19 a lei brasileira definiu que a prostituição em si deve ser reprimida, mas que as mulheres e homens que trabalham como profissionais do sexo não devem ser criminalizados/as. Assim, embora a venda de sexo, per se, não seja criminalizada, existem uma série de leis que criminalizam atividades e pessoas associadas ao trabalho sexual – inclusive parceiros, pais e mães, companheiras/os de habitação, amigas/os e até mesmo as crianças sob o argumento da necessária “repressão ao rufianismo”. Essas leis são usadas para perseguir e controlar as pessoas envolvidas com trabalho sexual, empurrando-as para territórios onde elas não serão vistas e muitas vezes estão sujeitas ao controle de exploradores, sem recurso a nenhuma proteção jurídica. Essas leis inspiradas pelo abolicionismo estão constantemente ameaçando famílias e outras pessoas associadas a profissionais do sexo, ou bem aqueles que alugam espaços para serviços sexuais ou os gerenciam. Isso faz com que todas essas pessoas sejam, com frequência, excluídas da proteção assegurada a todas as cidadãs e cidadãos pela Constituição brasileira.

Existem no país leis específicas contra o estupro, sequestro, assassinato, violência doméstica, agressão sexual e escravidão para punir situações de violência e coerção que possam ocorrer no âmbito do trabalho sexual. As normas vigentes sobre “proxenetismo” e “manutenção de casas de prostituição” – inspiradas nas normas internacionais e abolicionistas que foram elaboradas no início do século 20 e que estão inscritas no Código Penal desde 1940 — não reduziram significativamente a extensão do trabalho sexual, mas estão na origem de persistentes padrões de violência contra profissionais sexo, no mais das vezes – e ironicamente – por parte das autoridades policiais.

Isso pode ser exemplificado pela operação realizada pela polícia em Niterói, Rio de Janeiro, pouco antes da abertura da Copa do Mundo FIFA de 2014. Para “reprimir a exploração sexual e rufianismo” a polícia invadiu um prédio na área central daquela cidade, despejando ilegalmente cerca de 100 trabalhadoras sexuais. A operação não identificou “exploradores/as”, mas os bens das mulheres foram confiscados e várias delas alegam que a polícia as espancou e estuprou durante a ação. Uma prestou seu testemunho sobre essas violações na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Esse episódio, inclusive, foi incluído na seção Brasil do Relatório Global da Anistia Internacional para 2014, como exemplo da violência policial no país. Deve-se mencionar que até hoje não foi feita nenhuma investigação sobre a conduta dos policiais que participaram da operação. Mas a trabalhadora sexual e membros de sua família têm sido desde então ameaçados por homens que ela identifica como agentes da polícia(5).

Não estamos frente a um caso isolado. Como tem sido denunciado ao longo dos anos pela Anistia Internacional, a polícia brasileira se caracteriza pela violência e brutalidade, corrupção e debilidade investigativa. A capacidade da sociedade civil para monitorar a conduta policial no sentido de que os direitos humanos não sejam violados por suas ações tem sido fatalmente prejudicada por impunidade.6 No país em torno a 50 mil pessoas são assassinadas a cada ano, mas apenas entre 5 e 8% desses homicídios são objetos de processos criminais finalizados e estima-se que cerca de 2 mil dessas mortes são perpetradas pela própria polícia.7 Finalmente, mas não menos importante, as pesquisas realizadas por grupos de prostitutas e cientistas sociais que defendem os direitos das prostitutas informam que no mais das vezes, as forças policiais são cúmplices diretas na organização e exploração do trabalho sexual e se beneficiam de seus lucros através de subornos e chantagens.

A proposição de que a criminalização da venda ou compra de sexo poderá, de algum modo resultar, na ampliação do exercício e proteção dos direitos humanos, seja no Brasil, seja em outro país, é uma fantasia perigosa, que deve ser questionada pela Anistia Internacional e todos os outros grupos que apoiam os direitos humanos e a democracia. Como sabemos a ‘guerra contra drogas” é exemplo cabal do amplo fracasso de políticas proibicionistas que se apoiam na hipercriminalização e nas intervenções policiais violentas para “conter a demanda’. O mesmo se aplica ao trabalho sexual.

Pesquisadoras/es, trabalhadoras/es sexuais, ativistas e demais pessoas que assinam essa carta vêm, portanto, respeitosamente apoiar a iniciativa da Anistia Internacional de iniciar uma política de apoio aos direitos humanos das pessoas envolvidas com o trabalho sexual e apoiar as demandas em prol da descriminalização dessas atividades, como há 30 anos tem sido reivindicado pelo movimento brasileiro de prostitutas.



Adriana Piscitelli – Professora-pesquisadora UNICAMP/SP

Alcemar Cardoso da Rosa Jr. – Advogado – Porto Alegre – RS

Amara Moira, prostituta, editora da página “E Se Eu Fosse Puta”, co-editora de Mundo Invisível – Campinas – SP

Antoinette de Brito Madureira – Professora, UFRN – Natal – RN

Articulação Norte – Nordeste de Profissionais do Sexo

Brenda Paes – Trabalhadora Sexual – MundoInvisivel.org – Porto Alegre – RS

Brina Alencar, prostituta e produtora de moda – http://brinabrina69.wix.com/brinaalencargp – São Paulo – SP

Boris Monti Henkin – Publicitário – Porto Alegre -RS

Cida Vieira – Trabalhadora sexual, presidenta da APROSMIG – Belo Horizonte – MG

Claudio Calmo – midioativista comunitário – Porto Alegre – RS

Coletivo Transfeminismo – São Paulo – SP

Coletivo Mundo Invisível – Porto Alegre – RS e São Paulo – SP

Daniel Vidor – Jornalista – Porto Alegre – RS

Dartanhã Silva – AGN – Associação Garotos da Noite – Manaus – AM

Diana Soares – Trabalhadora Sexual e presidenta da ASPRORN – Associação de Profissionais do Sexo e Congêneres de Natal – RN

Elisabeth Rodrigues Vaz de Andrade – Comerciante – Fortaleza-CE

Eunice da Conceição Silva (Cinderela) – Trabalhadora sexual, ativista do GEMPAC – Belém do Pará – PR

Flavio Alberto Gonçalves – Supervisor de Engenharia – São Paulo -SP

Flavio Lenz Cesar Davida – Prostituição, Direitos Civis, Saúde, Rio de Janeiro

Friederike Strack – Socióloga, Hydra (Berlin) e Davida (Rio de Janeiro)

Gabriela Junqueira Calazans – Professora do Departamento de Saúde Coletiva, da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo – SP

Glauber Salomão Leite – Professor da UEPB e do UNIPÊ. Campina Grande – PB

Greice Ferreira do Nascimento – Bacharel em direto – São Luís MA

Hailey Kaas – Tradutora – Coletivo Transfeminismo – São Paulo – SP

Iara de Ávila Figueiredo – Funcionária pública –  Brasília – DF

Indianara Siqueira – Trabalhadora sexual, presidenta do coletivo TransRevolução – Rio de Janeiro – RJ

Isabella Pasini – Trabalhadora Sexual – MundoInvisivel.org – Porto Alegre – RS

Ivanete Pinho – DASSC – Corumbá – MT

José do Espírito Santo Dias Junior – Professor Dr. em História – UFPA – PA

Laura Lowenkron – Unicamp/SP

Laura Rebecca Murray – Davida e Observatório da Prostituição, Rio de Janeiro – RJ

Leila Suely Araujo Barreto – Secretária administrativa do GEMPAC, membro Colegiado Rede Brasileira de Prostitutas  – Belém do Pará – PA

Lucas Maróstica – Estudante – Coletivo Diversxs – Porto Alegre – RS

Luelen Gemelli – Trabalhadora Sexual e ativista – MundoInvisivel.org – Porto Alegre – RS

Luísa Helena Stern – Mulher transexual, advogada, militante dos Direitos Humanos e LGBT – Porto Alegre – RS

Luanna Tomaz – Professora da  Universidade Federal do Pará, presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB – PA

Márcia Corrêa – Atriz e produtora – São Paulo – SP

Markos Oliveira – Assessor parlamentar – Brasília – DF

Marlene Teixeira – Professora e Pesquisadora do programa de Pós-Graduação em Política Social da UnB e Coordenadora do Laboratório Genposs – Gênero, Política Social e Serviços Sociais

Maria Elias Silveira – Trabalhadora Sexual – Coord. Organização e Saude GEMPAC – Belém do Pará – PA

Maria de Lourdes Araujo Barreto – Trabalhadora Sexual – Coordenadora Geral do GEMPAC, membro e fundadora da Rede Brasileira de Prostitutas – Belém do Pará – PA

Mariana Prandini Assis – Doutoranda em Política – The New School for Social Research, Nova York

Michelle Agnoleti – Professora e advogada – João Pessoa – PB

Monique Prada – Trabalhadora Sexual e co-editora de MundoInvisivel.org – Porto Alegre – RS

Murilo Cleto – Professor de História – Itararé – SP

Patricia Crepaldi – Antropóloga, educadora – São Paulo – SP

Pedro Cunha – Professor de História e Militar – Porto Alegre – RS

Rafael Silva – Assessor jurídico da Articulação Norte Nordeste Prof Sexo e da APROSMA – São Luís – MA

Rede Brasileira de Prostitutas

Renata Lins – Economista- Rio de Janeiro-RJ

Renato Martins – Jornalista e co-editor de MundoInvisivel.org  – São Paulo – SP

Rodrigo Oliveira – Presidente do PT POA – Porto Alegre – RS

Rogério Silva Evangelista – Arquiteto/Urbanista – Fortaleza – CE

Sergio Fabiano Cabral – Articulação Aids Rio Grande do Norte/Liga Norte-Rio-Grandense de Apoio e Combate à Aids (LNACA) – RN

Sonia Onufer Corrêa – Pesquisadora associada ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS

Soraya Silveira Simões – Observatório da Prostituição/LeMetro/IFCS – UFRJ e Davida – RJ

Sueli Feliziani – Tradutora – São Paulo – SP

Thaddeus Gregory Blanchette Professor – Antropologia UFRJ-Macaé, pesquisador Observatório da Prostituição – RJ







Notas

1 Oito direitos têm sido reconhecidos e ratificados pela maioria dos países como fundamentais aos direitos humanos. Esses são estabelecidos em vários tratados internacionais de direitos humanos e em muitas constituições nacionais.

2 http://www.nswp.org/sites/nswp.org/files/ConStat%20PDF%20EngSum.pdf

3 http://www.sangram.org/resources/sex_work_and_laws_in_south_asia.pdf

4 Prostitution Law Review Committee. Report of the Prostitution Law Review Committee on the operation of the Prostitution Reform Act 2003. Wellington, NZ; Ministry of Justice: 2008

5 https://www.youtube.com/watch?v=rHwQis5iDxQ

6 https://www.amnesty.org/en/countries/americas/brazil/report-brazil/, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2014/06/brazildangerous-brew-police-abuses-and-impunity-threatens-mar-world-cup/

7 http://www.forumseguranca.org.br/storage/download/anuario_2014_20150309.pdf, http://www.cartacapital.com.br/sociedade/ violencia-brasil-mata-82-jovens-por-dia-5716.html

Do Mundo Invisível

6.2.15

Ministério da Saúde inicia distribuição de teste oral para aids no SUS

 Cerca de 14 mil pessoas já fizeram o teste oral em projeto piloto realizado por 60 ONGs. Deste total, 43% nunca haviam feito teste na vida


A rede pública de saúde passa a oferecer aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) um novo tipo de diagnóstico para a aids. Trata-se do teste oral, que já está sendo distribuído aos estados pelo Ministério da Saúde. A novidade será anunciada pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, nesta sexta-feira (6), durante a divulgação da Campanha de Prevenção às DST e Aids do Carnaval 2015, em Salvador, que contará com a presença do músico Carlinhos Brown. Na ocasião serão apresentados os primeiros resultados do uso do teste oral para diagnóstico do vírus HIV, além dos resultados regionais da Pesquisa de Conhecimentos, Atitudes e Práticas na População Brasileira (PCAP).

No início deste ano, o Ministério da Saúde enviou aos estados cerca de 140 mil testes, sendo 10 mil apenas para estado da Bahia. A previsão do Governo Federal é que, no decorrer de 2015, o teste oral já esteja disponível para todas as pessoas que quiserem realizá-lo. Estes testes já estavam sendo utilizados dentro do projeto Viva Melhor Sabendo, parceria do Ministério da Saúde com 60 organizações da sociedade civil de todo o país. As ONGs saem a campo para testar as populações-chave (transexuais, homens que fazem sexo com homens, pessoas que usam drogas e profissionais do sexo) em bares, parques e outros locais de concentração LGBT.

“Esse teste é muito importante porque temos hoje em torno de 150 mil pessoas no Brasil que vivem com o HIV e não sabem. Portanto, ter um teste rápido que produz o diagnóstico em cerca de 30 minutos de maneira extremamente simples porque é extraído da boca e não exige infraestrutura laboratorial. Se der positivo, a pessoa tem a possibilidade de procurar o serviço de referencia e iniciar o tratamento imediatamente”, explicou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Em todo o Brasil, cerca de 14 mil pessoas já fizeram o teste de HIV por via oral, sendo 381 positivos para a doença. Desse total, 43% nunca haviam feito teste de HIV na vida. O objetivo do projeto é reduzir as novas infecções pelo HIV nessas populações. Atualmente, das cerca de 750 mil pessoas que vivem com HIV-Aids no Brasil, estima-se que 150 mil delas ainda não saibam que são portadoras do vírus. O número de testes positivos nas ações realizadas pelas ONGs mostra um índice maior em relação aos dados da população em geral. Enquanto a taxa de prevalência do HIV na população geral do Brasil é de 0,4%, na de travestis é de 12%. Já nos grupos de transexuais, de gays e de profissionais do sexo masculino a prevalência é, em média, de 5%.

No teste oral não é necessário furar o dedo ou tirar sangue, como nos testes rápidos e tradicionais já disponíveis nas unidades de saúde do país. O fluido para o teste é extraído da gengiva e o começo da mucosa da bochecha, com o auxílio da haste coletora. O resultado sai em até 30 minutos. A grande vantagem é a segurança e a confiabilidade, além de não necessitar de infraestrutura laboratorial. Quando o resultado dá positivo para HIV, a pessoa é encaminhada à rede de serviço de referência previamente organizada para diagnóstico e tratamento em cada município-sede do projeto.

NORDESTE – De acordo com a Pesquisa de Conhecimentos, Atitudes e Práticas na População Brasileira (PCAP) indica que, no Nordeste, 95% da população sabe que a camisinha é a melhor forma de prevenção às DST e aids. O inquérito foi realizado em 2013, com 12 mil pessoas, na faixa etária de 15 a 64 anos. Mesmo assim, 49% dos nordestinos não fizeram uso do preservativo na última relação sexual, com parceiro casual nos últimos doze meses.

Os dados da Região Nordeste, comparativos com pesquisas anteriores, mostram que o uso do preservativo na última relação sexual, ocorrida nos últimos 12 meses, tem diminuído: 70% em 2004, 52% em 2008 e 62% em 2013. Além disso, houve um crescimento significativo de pessoas que relataram ter tido mais de 10 parceiros sexuais na vida. Esse percentual subiu de 20%, em 2004, para 22% em 2008, chegando a 39% no ano de 2013.

CAMPANHA - A mensagem geral da campanha de carnaval deste ano tem como objetivo alertar o jovem a se prevenir contra o vírus da aids, focando no uso da camisinha, na realização do teste e, se der positivo, no início  do tratamento, reforçando o conceito “camisinha + teste + medicamento” de prevenção combinada. São 129 mil cartazes em quatro versões – segmentados para a população jovem, travesti e jovem gay – um spot de rádio, 315 mil folders explicativos da prevenção combinada e um vídeo para TV.

“Vamos trabalhar o ano inteiro com o slogan Partiu Teste, que trabalha fortemente a população jovem de 15 a 24 anos, onde o número de novos casos tem aumentado. O novo diagnóstico utilizado no carnaval permitirá realizar a testagem em bares, parques e outros lugares que concentrem o público-alvo da campanha para identificar as pessoas com o vírus e permitir que elas iniciem o tratamento o quanto antes, diminuindo o risco de transmissão da doença. A nova estratégia do Ministério da Saúde consiste em continuar usando camisinha, fazer o teste com regularidade e iniciar o tratamento caso o teste seja positivo e vamos fazer isso de maneira muito consistente, inclusive como é recomendado pelo Organização Mundial de Saúde do Ministério da Saúde”,  informou o ministro Chioro.

Os materiais reforçam o slogan final usando a gíria “# partiu teste”, linguagem típica desta faixa etária prioritária. Nas cidades com maior concentração de foliões (São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Olinda, Florianópolis, Ouro Preto, Diamantina, São João Del Rei e Alfenas) haverá um reforço das estratégias de comunicação da campanha. Além do rádio e da TV, a campanha também será divulgada pela internet e em revistas temáticas de carnaval e de comportamento LBGT.

CAMISINHAS - Nos aeroportos de Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Salvador e Recife serão instalados 34 displays para a retirada de camisinhas. Os equipamentos serão instalados, a partir de 1º de fevereiro, nos banheiros femininos e masculinos destes aeroportos. Inicialmente, serão abastecidos com 195 mil preservativos. Neste ano, além do carnaval, a campanha será estendida, com adaptações, para festas populares - como São João e outros eventos - durante todo o resto do ano.

Apenas para o período do carnaval, o Ministério da Saúde está distribuindo aos estados de todo país 70 milhões de preservativos. Ao todo, os estados já contam com estoque de 50 milhões de unidades para as ações cotidianas de prevenção, o que inclui o carnaval. O quantitativo de camisinhas é definido com base no consumo médio mensal, além da capacidade de armazenamento e o estoque presente no almoxarifado. Para o estado da Bahia foram distribuídos 7,6 milhões de preservativos. Nos últimos cinco anos, o Ministério da Saúde passou aos estados 2,2 bilhões de preservativos.

Do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

5.2.15

Coordenação Estadual de DST,AIDS e HV do Amazonas faz prevenção no carnaval com alegria e com camisinha

Diante do contexto epidemiológico do Estado do Amazonas em relação as DST/AIDS e Hepatites Virais e, considerando que durante o Carnaval, ocorre maior vulnerabilidade das pessoas a infecção pelas Doenças Sexualmente Transmissíveis entre elas HIV/AIDS. A Secretaria do Estado da Saúde por meio da Coordenação Estadual de DST/Aids e Hepatites Virais, lança campanha de prevenção durante o carnaval, com o slogan: CARNAVAL COM ALEGRIA É COM CAMISINHA”. O objetivo da campanha é alertar a população em geral sobre a importância do uso da camisinha em todas as relações sexuais, pois, somente com o uso correto e sistemático do preservativo pode-se evitar novas infecções.
                 De acordo com dados do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informação por Morte (SIM), o Amazonas é o segundo Estado brasileiro em taxa de incidência e mortalidade de AIDS por ano de diagnóstico. Somente no ano (2014) foram notificados 1.176 novos casos AIDS e mais de 205 óbitos. Analisando a série histórica dos anos de 1986 a 2014 o Amazonas já registrou 11.072 casos de Aids. Desse total, 9.290 encontra-se em tratamento nas 14 (catorze) Unidades Dispensadoras de Medicamentos (UDM), distribuídas nos seguintes municípios: Manaus 8.987 (96,7%), Tabatinga 93 (1,0%), Parintins 78 (0,83%), Tefé 55 (0,59%), Itacoatiara 39 (0,41%) e Coari 20 (0,21%).  Na capital a taxa de incidência por 100 mil habitantes chegou a 29,2 casos para cada 100 mil habitantes em 2013, ou seja, 44,7% maior que a taxa do país.

Na capital existem 05 (cinco) Serviços de Assistência Especializada (SAE), distribuídos pelas diferentes zonas da cidade. A Fundação de Medicina Tropical continua representando a principal referência para o tratamento dos pacientes, tanto da capital quanto do interior do estado, com 78% dos atendimentos.
Para as ações de prevenção às DST/Aids e Hepatites Virais durante o carnaval  serão disponibilizados 1.2000.00 (um milhão e duzentos mil preservativos masculinos de 52 mm), os 61 municípios do Estado receberão os insumos de prevenção (preservativos masculinos) para que sejam amplamente disponibilizados nas abordagens realizadas pelos profissionais de saúde em pontos estratégicos, como: bailes, clubes, blocos e bandas, ou seja, conforme a programação carnavalesca de cada município.  Na capital (Manaus) estarão sendo realizadas Blitz de prevenção por meio da distribuição de preservativos nas principais bandas carnavalescas, no porto da Manaus Moderna, nos ensaios das escolas de samba, nas Unidades Básicas de Saúde, nos Serviços de Atenção Especializada (SAE), bem como Nos desfiles das escolas de samba, no sambódromo. As ações serão coordenadas pela Coordenação Estadual de DST/Aids e Hepatites Virais, em parceria com instituições governamentais e não governamentais, entre elas: Departamento de Atenção Básica e Ações Estratégicas - DABE/SUSAM, Fundação de Medicina Tropical Heitor Vieira Dourado - FMT-HVD, Núcleo de Dst/AIDS e Hepatites Virais -SEMSA/Manaus, Fundação Alfredo da Matta (FUAM),  Programa Galera Nota 10 - SEJEL, Secretaria  Estadual de Justiça e Direitos Humanos - SEJUS, Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, PREVINE – Secretaria de Segurança Pública, Serviço Social da Industria - SESI,  Rede Amizade & Solidariedade as Pessoas Vivendo com HIV/AIDS, Associação Garotos da Noite-AGN,  Fórum OSC/Aids, Fórum LGBT/LBL e etc, conforme programação abaixo:

PROGRAMAÇÃO
SLOGAN: CARNAVAL COM ALEGRIA É COM CAMISINHA”

           DATA/HORA

INST. RESPONSÁVEL

INST. PARCEIRAS

BANDAS/SAMBÓDROMO
07/02/2015
15 às 18hs
CE-DST/AIDS/HV
Núcleo de DST/Aids e Hepatites Virais-SEMSA/Manaus, SOCEAMA, Fórum de OSC/AIDS, SEDUC FUAM, Rede Jovem-RN AJV e Fórum LGBT/LBL
Banda da Difusora e Bica
Ação: Distribuição de preservativos
Local: – Centro
08/02/2015
15 às 18hs
CE-DST/AIDS/HV
Núcleo de Dst/AIDS e Hepatites Virais-SEMSA/Manaus, SOCEAMA, Fórum de OSC/AIDS, SEDUC FUAM e Fórum  LGBT/LBL
Banda do Boulevard
Ação: Distribuição de preservativos
Local: Boulevard Álvaro Maia
11 e 12/02/2015
20 às 22hs
GALERA NOTA 10
CE-DST/AIDS/HV
Ensaios das Escolas de Samba
Ação: Blitz nas escolas de Samba com a distribuição de preservativos
Local: Alvorada e Reino Unido da Liberdade
12/02/2015

09 às 12hs
KATIRO
CE-DST/AIDS/HV
Ação: distribuição de Preservativos Masculinos e folders informativos sobre as DST/AIDS.
Local: Manaus Moderna


12, 13 e 14/02/2015


CE DST/AIDS/HV
Núcleo de DST/AIDS e Hepatites Virais-SEMSA/Manaus, SOCEAMA, Fórum de OSC/AIDS, Galera Nota 10, SEDUC FUAM, Rede Jovem-RN AJV e Fórum LGBT/LBL
Desfiles das Escolas de Samba Ação: distribuição de Preservativos Masculinos, estratégia é montar base fixa (stand) para apoiar as equipes volantes que estarão realizando a distribuição dos insumos.
Local: Sambódromo
13/02/2015



09 às 12hs
KATIRO

CE-DST/Aids/HV
Fórum de OSC/AIDS (SOCEAMA),
Ação: distribuição de Preservativos Masculinos e folders informativos sobre as DST/AIDS.
Local: Galeria Espírito Santo e Policlínica Cardoso Fontes e Camelódromo da Epaminondas
13/02/2015



Horário de expediente
FUAM
 CE-DST/AIDS/HV
Ação Interna: distribuição de Preservativos Masculinos e folders informativos sobre as DST/AIDS em ritmo de carnaval, voltada ao público interno (servidores e colaboradores).
Local: Fundação Alfredo da Mata
13/02/2015

08 às 10

Previne-SSP
CE-DST/AIDS/HV
Ação: Blitz de Prevenção com distribuição de preservativos Masculinos 52 mm
Locais: RODOVIARIA, PONTE RIO NEGRO E BARREIRA
14/02/2015

17 às 20hs
FÓRUM DE OSC/ AIDS
CE-DST/AIDS/HV Movimento das Cidadadas Posithivas
Banda do Viver Melhor
Ação: Distribuição de preservativos
Local: – Conjunto do Viver Melhor
15/02/2015
17 às 19hs
CE-DST/AIDS/HV
Núcleo de DST/AIDS e Hepatites Virais-SEMSA/Manaus, SOCEAMA, Fórum de OSC/AIDS, SEDUC FUAM, Rede Jovem-RN AJV e Fórum LGBT/LBL
Bloco das Piranhas
Ação: Distribuição de preservativos
Local: Sambódromo
16/02/2015
16 às 19hs
Galera Nota 10 -SEJEL
CE-DST/AIDS/HV
Ação: Distribuição de preservativos
Local: Banda das Pererecas – Lagoa Verde
16/02/2015
09 às 12hs
SOCEAMA
 CE-DST/AIDS
Fórum de OSC/Aids
Ação: Blitz de Prevenção com distribuição de preservativos Masculinos 52 mm
Local: SPA Coroado
17/02/2015
17 às 19hs
Fórum de OSC/Aids
CE-DST/AIDS/HV
Ação: Blitz de Prevenção com distribuição de preservativos Masculinos 52 mm
Local: Terminal 4 J. Teixeira

31/01 a 17/02/2015
NÚCLEO DST/AIDS/HV e equipes da Educação em Saúde dos Distritos de Saúde - DISAS ficarão responsáveis pela prevenção em suas áreas de abrangência
SEMSA MANAUS
 CE-DST/AIDS/HV
Ação: Distribuição de preservativos
Local: Blocos e Bandas das diversa zonas da cidade de Manaus
23/01 a 12/02/2015
Articulação amazônica das Comunidades Tradicionais de terreiro dos povos de Matrizes Africanas.
CE-DST/AIDS/HV ARATRAMA  TOIBADÉ, N.Sª.   da Conceição do Mindú N.Sª. da Conceição do Zumbi Associação dos terreiros de Umbanda e Associação de terreiros da Vovó Catarina e ATUAM

Ensaios das Escolas de Samba
Ação: Blitz nos Ensaios das escolas de Samba com distribuição de preservativos
Local: Grande Família, Império da Camélia Aparecida, Unidos da Cidade Nova e Presidente Vargas.