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  • Breaking News

    Leis municipais da cidade de Manaus publicadas no ano de 2002


    Promulgadas


    65 OBRIGA as empresas que operam com financiamentos, no município de Manaus, a imprimir nos carnês a informação de que o pagamento antecipado da prestação assegura desconto e dá outras providências.
    66 INSTITUI Semana Informativa de Combate à Violência no Município de Manaus.
    69 INSTITUI a Semana de Prevenção do Câncer de Próstata e dá outras providências.
    78 INSTITUI, na Rede Municipal de Ensino, a obrigatoriedade de ações preventivas/educativas sobre o uso indevido de drogas psicoativas ilícitas e lícitas, incluindo o uso do álcool, tabaco e a automedicação e dá outras providências.
    79 ESTABELECE proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.
    80 DISPÕE sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências
    81 ALTERA a redação do Artigo 18 da Lei n° 590, de 13 de março de 2001,
    85 INSTITUI a colocação de placas indicativas da profundidade em piscinas públicas, balneários e parques náuticos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
    86 INSTITUI a obrigatoriedade da aposição do nome genérico dos medicamentos nas receitas médicas.



    Sancionadas


    661 ASSEGURA direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados em Manaus, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.
    662 DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos ferros velhos, empresas de recauchutagem e congêneres, adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para os mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e dá outras providências.
    677 CONSIDERA de valor histórico – cultural o acervo do arquivo público e histórico de Manaus e dá outras providências.
    680 OBRIGA que todas as rádios da cidade de Manaus insiram em sua programação diária, no mínimo 20% das músicas de artistas locais.
    681 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da realização anual de avaliação auditiva nos alunos da rede municipal.
    682 DISPÕE sobre a obrigatoriedade do Município colocar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas, em caso de alagamentos ou obras nas vias públicas e dá outras providências.
    687 CRIA o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB -, e dá outras providências.




    29 EMENDA À LOMAN N° 29, DE 05/12/2002
    21 EMENDA À LOMAN N° 21, de 25/02/2002

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