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21.1.10

Taxa do Lixo - Manaus


LEI Nº 1.411, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

Prefeitura de Manaus publica Lei que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços



O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

LIVRO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Esta lei disciplina as atividades de limpeza urbana do Município de Manaus.


Download do DOM com a Lei AQUI