26.7.10

Proposta de Projeto de Lei para uso do nome social de transexuais e travestis no estado do Amazonas



PROJETO DE LEI Nº 32 DE 2010

“Assegura às pessoas transexuais e
travestis a identificação pelo nome
social em documentos de prestação
de serviço quando atendidas nos órgão da
Administração Pública Estadual Direta,
Indireta, Autarquias, Fundações e nas
Escolas Públicas do Estado do Amazonas”.


A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:

Art. 1º - As pessoas transexuais e travestis têm direitos à identificação por meio do nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e nas Escolas Públicas do Estado do Amazonas.
§ 1º. Entende-se por nome social a forma pela qual as pessoas transexuais e travestis se reconhecem, são identificadas, reconhecidas e denominadas por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 2º. Nos documentos de que trata o artigo 1º deverá ser colocado, em primeiro lugar e em destaque, o nome social da pessoa transexual e travesti e, logo abaixo e identificação civil.

Art. 2º - O nome social será imediatamente adotado pela Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e as Escolas Públicas do Estado do Amazonas a pedido das pessoas maiores de 18 anos ou do responsável quando dor de interesse do menor.

Art. 3º - No prazo de sessenta dias a contar da publicação dessa Lei, o Poder Executivo indicará o órgão da Administração Pública responsável pelo cadastro da pessoas transexuais e travestis que emitirá documento de identificação do nome social.

Art. 4º - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para direito de terceiros, o nome social será considerado o nome civil da pessoa transexual e travestis.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados apartir da publicação desta lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de fevereiro de 2010.

Dep. Luiz Castro
Vice- Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e do Idoso.




JUSTIFICATIVA

Em seu preâmbulo, a Constituição Federal já estabelece que um dos objetivos da Assembléia Nacional Constituinte que promulgou a nossa Carta Magna de 1988 era “instituir em Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade,a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. Uma sociedade sem preconceitos é um princípio e um objetivo fundamental da Constituição Brasileira.
“Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Art. 3º, IV,CF)”.

Vale ressaltar que o Ministério da Saúde em sua Carta de Usuários da Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) orienta o uso do nome social em toda a rede. De igual modo tem se posicionado o Ministério da Educação e inúmeras Universidades Públicas e Privadas.
Nesta direção, a fim de dar eficácia a estes princípios constitucionais é que apresento, para apreciação de meus pares, o presente projeto de lei que garante aos cidadãos amazonenses transexuais e travestis o direito ao nome social na Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Escolas Públicas do Estado do Amazonas evitando assim que continuem a passar por constrangimentos com graves repercussões seja de caráter psicológico, seja no relacionamento em sociedade.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de fevereiro de 2010.

Dep. Luiz Castro
Vice- Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e do Idoso.

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