30.7.10

Tribunal disciplina oficialização de união homoafetiva

Mediante edição de Provimento disponibilizado no Diário Eletrônico desta quarta-feira, 27, o Tribunal de Justiça do Amazonas disciplinou as regras para lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios do Estado do Amazonas.

Segundo o Provimento, caberá aos Tabelionatos de Notas do Estado lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo.

A escritura servirá como prova para os casais homoafetivos que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimando o relacionamento, comprovando seus direitos e disciplinando a convivência de acordo om seus interesses.

A união afetiva pode ser reconhecida como entidade familiar, servindo como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a Previdência Social, Entidades Públicas e Privadas, companhias de seguro, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares.

O documento recomenda que o tabelião disponibilize uma sala ou um ambiente reservado e discreto para atendimento das partes.

Para a lavratura da escritura é necessária a apresentação dos documentos (original ou cópia autenticada) de identidade e CPF das partes, certidão de nascimento ou de casamento averbada a separação judicial ou divórcio, certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Fonte: Diário de um Juiz

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