Em Roraima, Projeto de Lei visa assegurar nome social às pessoas travestis e transexuais

MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº. 42 DE 25 DE AGOSTO DE
2010.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS E SENHORAS
DEPUTADAS ESTADUAIS

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência para deliberação dessa nobre Assembléia, o Projeto de Lei que visa assegurar às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Pelo presente Projeto de Lei, o Estado de Roraima, na qualidade de ente federativo (Estado-membro) da República Federativa do Brasil (art. 1º c/c art. 18, ambos da CF/88), exerce a competência legislativa suplementar voltada a viabilizar a política de promoção e defesa dos direitos humanos e da igualdade moral de minorias em sintonia com os fundamentos da República Federativa do Brasil e à luz da proteção da dignidade da pessoa humana.

O Estado de Roraima tem competência legislativa para assegurar às pessoas travestis e transexuais à identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço, quando atendidas nos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Ora, se por um lado, é verdade que as normas do preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não constituem norma central, não se tratando, desse modo, de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não possui força normativa. (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03).

Por outro, não menos certo é que tais postulados devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais e apreciação da subsunção às leis infraconstitucionais.

As normas do Preâmbulo da Constituição, no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional de 1988, dentre eles os da igualdade e da solidariedade.

Dentre os valores albergados pela Carta Política de 1988, estão os que reconhecem a representação dos diversos segmentos sociais, inclusive os que são formados dentre as minorias das lésbicas, gays, travestis e transexuais. Assim, é poder/dever do Estado através de políticas públicas, criar o conjunto de condições que permitam o convívio social respeitando a liberdade individual do cidadão e materialização dos direitos fundamentais em toda a sua amplitude (máxima efetividade das normas constitucionais).

O Governo do Estado de Roraima tem como carro chefe a formulação
de políticas públicas voltadas ao bem-estar social, à igualdade e à justiça, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

O Projeto de Lei, que ora envio, carrega em seu bojo questões de conteúdo Constitucional e Direito Administrativo. A Constituição Federal em nenhum de seus dispositivos veda aos Estados-membros programarem políticas públicas de emancipação das minorias. Ao contrário, é dever do Poder Público, nas três esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), instituir políticas públicas que materializem os comandos constitucionais dirigidos ao exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, por sinal tal comando constitucional consta do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

Assim, a competência do Estado de Roraima para legislar sobre a temática em análise está prevista, por exemplo, no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988, ao preceituar que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Ademais, a Constituição do Estado de Roraima enaltece em seu artigo 1º a prevalência dos direitos humanos com um dos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS deste Estado.

O Projeto de Lei em questão, se aprovado, contribuirá para consolidar e valorizar o processo de afirmação histórica dos direitos fundamentais da pessoa humana, uma vez que objetiva assegurar às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta.

O direito ao nome, na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (Precedente: Recurso Extraordinário nº.248.869).

Desse modo, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, é de importância fundamental para o Governo do Estado de Roraima a aprovação do presente Projeto de Lei, contando, desde já, com o permanente espírito público, bem assim com o compromisso em relação a tão prestigiado Órgão, imanentes a Vossa Excelência e a todos os insignes Parlamentares dessa Casa Legislativa.

Palácio Senador Hélio Campos, 25 de agosto de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
Governador do Estado de Roraima


PROJETO DE LEI Nº____ DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º As pessoas travestis e transexuais têm direito à identificação por meio do seu nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta do Estado de Roraima.
§ 1º Entende-se por nome social a forma pela qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, são identificadas, reconhecidas e denominadas por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 2º Na ficha de atendimento de prestação de serviço pelo órgão público deverá ser colocado, em primeiro lugar e em destaque, o nome social da pessoa travesti ou transexual e, logo abaixo, a identificação civil.

Art. 2° Fica assegurada também a utilização do nome social, mediante requerimento da pessoa interessada, nas seguintes situações:
I - cadastro de dados e informações de uso social;
II - comunicações internas de uso social;
III - endereço de correio eletrônico;
IV - identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);
V - lista de ramais do órgão; e
VI - nome de usuário em sistemas público estadual de informática
§ 1º No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificação funcional.
§ 2° No Sistema de Administração de Recursos Humanos do Governo do Estado de Roraima será implementado campo para a inscrição do nome social indicado pelo servidor.

Art. 3º O cadastro das pessoas travestis e transexuais para efeito de emitir documento de identificação do nome social será efetuado pela Secretária de Estado Extraordinária da Promoção Humana e do Poder Executivo Estadual.

Art. 4º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travestir ou transexual.

Art. 5° Os órgãos públicos estaduais deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos, para a aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 25 de agosto de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
Governador do Estado de Roraima

Download do Diário Oficial AQUI.
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