Modelo de Contrato de União Estável entre pessoas do mesmo sexo - Dartanhã

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27.8.10

Modelo de Contrato de União Estável entre pessoas do mesmo sexo

Pelo presente contrato de UNIÃO ESTÁVEL, de um lado .................................................................., primeiro requerente, brasileiro,....................(profissão), solteiro, nascido em ............................, filho de ..................................................................... e ....................................................., portador da cédula de identidade nº. ........................., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. ...................................................., doravante denominado primeiro convivente e ......................................................................................, segundo requerente, brasileiro, administrador, solteiro, nascido em ................................, filho de ............................................................................................... e ........................................., portador da cédula de identidade nº. ................................... e inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº. ........................................., doravante denominado segundo convivente, ambos residentes e domiciliados à ................................................................., nº. ................, bloco ......., apartamento .........., Bairro ..............................., com o CEP: ...................................., na cidade de ............................., no estado do ..................................., celebram o presente Contrato de União Estável pelas considerações e termos a seguir firmados:

Cláusula Primeira - Que os CONVIVENTES são livres desimpedidos para a realização deste ato solene, através do qual, por livre e espontânea vontade, reconhecem e confirmam a união estável, que devido à inexistência no Brasil de outros mecanismos legais específicos que regrem a partilha dos bens móveis ou imóveis adquiridos na constância da união entre pessoas do mesmo sexo, os conviventes conferem este documento o mesmo significado, valor e atribuições semelhantes ao legalmente reconhecido às uniões estáveis entre casais de sexos opostos;

Cláusula Segunda - Que aquilo que não é proibido é permitido e que as uniões estáveis entre homossexuais não são proibidas por nenhuma lei, sendo inclusive, segundo o art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, no caso de omissão da lei, conferida ao juiz a atribuição de decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; E que as relações estáveis homossexuais são uniões baseadas no afeto e solidariedade mútua, observando-se identidade de efeitos entre união homossexual e união estável, ficam legitimadas assim as uniões homoafetivas como verdadeiras famílias, posto que duradouras, públicas e contínuas;

Cláusula Terceira - Que a Constituição Federal no seu art. 1º, inciso III, art. 3º, inciso IV, art. 5°, caput e inciso I e art. 7°, inciso XXX, estabelece que a dignidade da pessoa humana deve ser assegurada, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;

Cláusula Quarta - Que os CONVIVENTES vivem sob o mesmo teto desde o ano de ....................., comprometendo-se ambos, durante a convivência, ao respeito, à consideração, à assistência moral, a uma dedicação mútua e esforço em comum no sentido de atingir a harmonia necessária ao bem-estar que o aconchego do lar lhes poderá oferecer;

Cláusula Quinta - Que o tempo de duração do presente contrato é indeterminado, sendo que, durante a vigência da convivência, ambos CONVIVENTES deverão observar respeito e dignidade, um para com o outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência;

Cláusula Sexta – Que no tempo de duração deste contrato o regime adotado é o da separação parcial de bens, ou seja, todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos e rendimentos adquiridos por qualquer dos CONVIVENTES durante a vigência do presente contrato serão passíveis de partilha entre ambos no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para cada convivente, se comunicando com os bens da outra parte;

Cláusula Sétima – Que o presente contrato confere a ambos entre si status de dependentes para efeito de plano de saúde, seguro, pensão por morte, etc.

Cláusula Oitava – Que as causas de extinção do presente contrato podem ser: por resolução involuntária (força maior ou caso fortuito); por rescisão unilateral ou bilateral (por simples declaração de uma ou de ambas as partes); por rescisão unilateral ou bilateral (quando há lesão às cláusulas de convivência expressas na cláusula primeira); e finalmente, pela cessação (no caso de morte de uma das partes ou de ambas);

Cláusula Nona – Que o termo inicial do presente contrato é a partir do momento em que os CONVIVENTES iniciaram a viver sob o mesmo teto (cláusula primeira);

Cláusula Décima – Fica eleito o foro da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir dúvidas porventura vinculadas ao presente instrumento.
Por se acharem assim, justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só fim de direito, na presença das testemunhas abaixo, a que tudo assistiram.

........................................, ___ de ____________ de 20___.


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Primeiro(a) Convivente

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Segundo(a) Convivente

Testemunhas:
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Modelo fornecido pelo Centro de Referência e Combate a Homofobia do Estado do Amazonas.

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