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27.8.10

Município de Lauro de Freitas garante Nome Social de Travestis e Transexuais

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas publicou o Decreto 3290/2010 que assegura aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino o uso de nome social adotado por travestis e transexuais.


D E C R E T O 3.290 DE 26 DE AGOSTO DE 2010

Assegura aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino o uso de nome social adotado por travestis e transexuais, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 28 do Decreto nº. 6.944, de 21 de agosto de 2009, e em face do disposto no art.3º, inciso IV, e no art. 5º, caput, e inciso XLI, da Constituição Federal de 1988 e, em consonância com a política Municipal de promoção e defesa dos direitos humanos.
Ato Ofi cial
D E C R E T A:

Art.1º. Fica assegurado aos servidores (as) públicos (as) Municipais, no âmbito da Administração Pública Municipal, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.

Art. 2°. Fica assegurada a utilização do nome social, mediante requerimento da pessoa interessada, nas seguintes situações:
I - cadastro de dados e informações de uso social;
II - comunicações internas de uso social;
III - endereço de correio eletrônico;
IV - identifi cação funcional de uso interno do órgão (crachá);
V - lista de ramais do órgão;
VI - nome de usuário em sistemas de informática.
Parágrafo único - No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identifi cação funcional.

Art. 3º. Fica determinada ainda a possibilidade da inclusão do nome social de travestis e transexuais nos respectivos registros escolares de todas as unidades de ensino da rede pública municipal, em respeito aos Direitos Humanos, à pluralidade e à dignidade humana, a fi m de garantir o ingresso, a permanência e o sucesso de todos no processo de escolarização.
§ 1º. O nome social é aquele por meio do qual travestis e transexuais são reconhecidos, identificados, denominados e pelos quais se reconhecem, no meio social, no ato da matrícula ou a qualquer momento, no decorrer do ano letivo.
§ 2º. O estudante maior de 18 (dezoito) anos deverá requerer, por escrito, a inclusão do seu nome social pela instituição no ato da matrícula ou a qualquer momento no decorrer do ano letivo.
§ 3º. Para os estudantes que não atingiram a maior idade legal, a inclusão deverá ser feita mediante solicitação/autorização, por escrito, dos pais, mães, ou responsáveis.
§ 4º. º O nome social deverá constar em todos os registros internos da instituição educacional.
§ 5º. No histórico escolar, declarações, certificados e diplomas, constarão apenas o nome civil.
§ 6º. Nas cerimônias de Colação de Grau, a outorga será realizada considerando o nome social, porém, nas atas constará apenas o nome civil.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - Os órgãos da Administração Pública Municipal terão um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para adequarem-se ao determinado pelo presente Decreto.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 26 de Agosto de 2010.

Moema Isabel Passos Gramacho
Prefeita Municipal

Inglid Leila dos Santos Silva
Secretária Municipal de Administração

Registre-se e Publique-se,

Apio Vinagre Nascimento
Secretário Municipal de Governo