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30.8.10

Regimento Interno do Grupo de Trabalho para promover Políticas Públicas de Segurança Pública à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Tr

Ministério da Justiça

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA No- 26, DE 26 DE AGOSTO DE 2010



O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 14 que lhe são conferidas pelo Decreto No- 4.991/04, incisos I, VI e VII, e considerando a necessidade de empreender esforços no sentido de buscar o acesso às políticas nacionais de segurança pública à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, principalmente previsto no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBT, do Governo Federal, resolve:

Publicar o Regimento Interno do Grupo de Trabalho para promover Políticas Públicas de Segurança Pública à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT


CAPITULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1° O Grupo de Trabalho LGBT da SENASP /MJ, instituído pela Portaria n° 7, de 1 de março de 2010, é órgão consultivo, propositivo e de assessoramento, junto ao Ministério da Justiça, sobre políticas, programas e ações referentes à promoção do reconhecimento da diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero, ao enfrentamento de preconceito, discriminação e violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais (LGBT) na política nacional de segurança pública.

Art. 2º O GT LGBT da SENASP /MJ tem as seguintes finalidades e competências,

I - Diagnosticar, fomentar e monitorar a promoção da política de segurança pública referendada nas conferências nacionais LGBT, de Segurança Pública e de Direitos Humanos para a população LGBT;

II - Criar instrumentos técnicos para elaboração de diretrizes, de recomendações e de linhas de apoio, visando ao estabelecimento de ações de prevenção à violência e combate à impunidade de crimes contra a população LGBT;

III - Recomendar a elaboração de cursos, conteúdos e metodologias de ensino, específicos ao tema, a serem utilizados na capacitação das polícias estaduais e guardas municipais, de acordo com a Matriz Curricular Nacional das Polícias e Matriz Curricular das Guardas Municipais;

IV - elaborar e propor alterações no seu regimento interno.

Art. 3º O Ministério da Justiça, por sua Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, dará apoio administrativo e executivo ao desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho.

CAPITULO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá a composição descrita na Portaria n° 25 de 25 de agosto de 2010, publicada no Dou No- 164 de 25 de agosto de 2010. seção 2 página No- 47, que revoga as Portarias nºs 07 e 11/2010.

CAPITULO IV - DAS REUNIÕES

Art. 5º O GT LGBT da SENASP /MJ reunir-se-á:

I - ordinariamente, no mínimo, seis vezes ao ano, e de acordo com o calendário que aprovar;

II - extraordinariamente por convocação de seu(sua) Coordenador-Geral.

Art. 6º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da maioria simples dos membros.

Parágrafo único. Após iniciada a reunião, qualquer deliberação está restrita à presença de um número mínimo de um terço dos membros.

Art. 7º Podem participar das reuniões do GT LGBT da SENASP /MJ pessoas convidadas e outros visitantes representantes dos diversos segmentos da sociedade que desejarem tratar de assuntos pertinentes à promoção do reconhecimento da diversidade sexual e ao enfrentamento de preconceito, discriminação e violência contra LGBT na segurança pública.

§ 1º Os(as) convidados(as) e os(as) visitantes terão direito a voz.

§ 2º Os(as) convidados(as) terão direito a apoio de transporte e diária quando solicitados a assessorar o GT LGBT da SENASP /MJ.

§ 3º Os convites para a participação de pessoas não ligadas ao GT LGBT /SENASP serão feitos pelo(a) Coordenador(a).

§ 4º São considerados visitantes para efeitos deste Regimento Interno pessoas cuja presença for prévia e formalmente autorizada pelo(a) Coordenador(a), a partir de solicitação encaminhada por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias para as reuniões ordinárias e 5 (cinco) dias para as extraordinárias.

§ 5º Os(as) visitantes não terão direito a apoio financeiro para participarem das reuniões.

CAPITULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O GT LGBT da SENASP /MJ apóia-se na estrutura física e de pessoal da SENASP /MJ para o desempenho de suas funções.

§ 1º As despesas decorrentes da participação no GT LGBT da SENASP /MJ dos(as) representantes das secretarias e entidades vinculadas ao MJ e outros órgãos do Governo Federal, e seus(suas) suplentes, serão custeadas pelas respectivas secretarias, autarquias e órgãos.

§ 2º As despesas decorrentes da participação no GT LGBT da SENASP /MJ dos(as) representantes do movimento LGBT e seus(suas) suplentes, serão custeadas pela SENASP /MJ.

Art. 9º Os membros do GT LGBT da SENASP /MJ não receberão qualquer tipo de remuneração pela participação no GT.

Art. 10º Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

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