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26.9.10

Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta o respeito ao nome público dos transexuais e travestis.

DECRETO Nº 1.675, DE 21 DE MAIO DE 2009

Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta o respeito ao nome público dos transexuais e travestis.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando, que a Constituição Estadual no art. 3º, inciso IV, elencou como um de seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade deficiência e quaisquer outras formas de discriminação”;

Considerando, que os transexuais e travestis têm o direito de escolher a identidade sexual que entenderem melhor para a busca de sua felicidade, sem perder de vista os direitos que são assegurados a todas as pessoas;

Considerando, que o nome não deve ser motivo de constrangimentos e provocar situações vexatórias,

D E C R E T A:

Art. 1º A Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no atendimento de transexuais e travestis, deverá respeitar seu nome social, independentemente de registro civil.

Art. 2º O nome civil deve ser exigido apenas para uso interno da instituição, acompanhado do nome social do usuário, o qual será exteriorizado nos atos e processos administrativos.

Art. 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de maio de 2009.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado