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Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e, d

DECRETO N°. 3.902, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.

“Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João Del Rei, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 67, Inciso VI, da lei Orgânica Municipal, e a Constituição Federal:

Considerando o teor dos arts. 1°, III; 3°, I, e IV; 4°, II e art. 5°, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando a Lei Estadual n°. 14.170/02 “Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual no Estado de Minas Gerais”;

Considerando a Lei Municipal n°. 4.172/08 “que dispões sobre a ação do município contra práticas discriminatórias por orientação sexual”;

Considerando ainda que, em um Estado Democrático de Direito, é dever do poder público adotar medidas visando ao combate à discriminação e valorização do respeito à cidadania de grupos socialmente inferiorizados.

Decreta:

Art. 1° - Ficam os órgãos da Administração Pública Municipal - direta e indireta - obrigados a observar o nome social das pessoas travestis e transexuais.
Parágrafo Único - Nos cadastros gerais o nome social deverá ser observado antes, e entre parênteses os nomes cívis das pessoas travestis e transexuais.

Art. 2° - O presente Decreto tem alcance também na iniciativa privada do âmbito do Município de São João del-Rei, os quais também deverão prevalecer a identidade de gênero feminino das pessoas transexuais e travestis, comércio, saúde, educação, lazer e entretenimento;

Art. 3° - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual;

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 23 de janeiro de 2009.

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal

Roque Silva Filho
Secretário Municiapal de Administração e Gabinete

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