Chamada pública para a apresentação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

RESOLUÇÃO N.º 058/2010 – CMDCA/MANAUS

DISPÕE sobre a chamada pública para a apresentação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/MANAUS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n.º 1.133, de 27/07/2007, e

CONSIDERANDO sua função deliberativa e controladora das ações da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Manaus;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho em reunião Ordinária em 30 de setembro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a apresentação de projetos dentro da Política de Proteção Integral aos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal visando à garantia de direitos da criança e do adolescente, nos termos desta resolução.
Parágrafo único – O projeto apresentado deverá ter seu prazo de execução de até 12 (doze) meses.

Art. 2º - Os projetos deverão observar o eixo e temas abaixo, dentre entidades de Atendimento, Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Eixo: Proteção Integral - Implantação e Implementação de projetos que contemplem atendimento direto à criança e ao adolescente em um ou mais temas abaixo:
a) Enfrentamento à Violência Doméstica, Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto Juvenil;
b) Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto: Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade;
c) Convivência Familiar e Comunitária (Acolhimento Institucional e família acolhedora)
d) Atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social (apoio sócio-educativo em meio aberto).

Art. 3º - Os projetos, acompanhados dos respectivos planos de trabalho, de Certidão atualizada de registro no CMDCA/MANAUS da entidade proponente do projeto e dos documentos constantes do Anexo I, deverão ser encaminhados ao CMDCA/MANAUS, até o dia 17 (dezessete) de novembro de 2010 (dois mil e dez).

Art. 4º - Todos os projetos e a documentação solicitada deverão ser encaminhados à sede do CMDCA/MANAUS, situado na Avenida Perimetral, 22, Conjunto Castelo Branco, CEP: 69055-400, Manaus, AM.
Parágrafo único – Os projetos e documentos postados ou protocolados após 17 (dezessete) de novembro de 2010 (dois mil e dez), não serão analisados.

Art. 5º - O custo operacional de cada projeto, de acordo com a deliberação do Plenário do CMDCA/MANAUS, deverá ser de, no máximo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 6º - A Comissão de Análise de Projetos, composta pelos conselheiros componentes das Comissões de Políticas Públicas e de Orçamento e Finanças, procederá à avaliação dos projetos recebidos submetendo seus pareceres ao Plenário do CMDCA/MANAUS, que definirá os selecionados em sessão pública do dia 26 (vinte e seis) de novembro de 2010.
Parágrafo único – Os projetos selecionados serão publicados no D.O.M. até o dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2010 (dois mil e dez).

Art. 7º - O executor deverá prestar conta da utilização dos recursos repassados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/MANAUS, em consonância com a natureza do projeto e respectivo Plano de Trabalho.
Parágrafo único – A prestação de contas final deverá ser entregue até 30 (trinta) dias do término do prazo do Convênio entre o CMDCA/MANAUS e o executor, sendo obrigatória a apresentação das comprovações anuais ou totais.

Art. 8º - Se ocorrerem ações de comunicação de qualquer natureza, envolvendo o projeto, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/MANAUS, deverá figurar como patrocinador, afixando-se seu logotipo de forma padronizada e definida pelo Conselho vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens quecaracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º da Constituição Federal.
Parágrafo único – O CMDCA/MANAUS, através do FMDCA/MANAUS, reserva-se o direito de utilizar, quando julgar oportuno, imagens e produtos do projeto em suas ações de comunicação, sem quaisquer ônus, observada a vedação de que trata o caput deste artigo.

Art. 9º - Os casos omissos serão decididos pelo plenário do CMDCA/MANAUS.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Manaus, 30 de setembro de 2010.


Anexo I

I. Declaração da entidade de que tem perfeito conhecimento, bem como de aceitação de todos os termos desta Resolução;

II. Certidão de Registro Público;

III. Estatuto Social da Entidade (Registrado em Cartório);

IV. Ata da Assembléia Geral de Eleição de Posse da Diretoria em exercício devidamente registrada em Cartório;

V. Atas das Assembléias Gerais de aprovação de alterações estatutárias, caso tenham ocorrido, devidamente registradas em Cartório;

VI. Cartão do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, devidamente atualizado, constando razão social / nome idêntico à denominação expressa em seu estatuto atualizado;

VII. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União;

VIII. Certidão Negativa de Débitos Estaduais – SEFAZ;

IX. Certidão Negativa de Débitos Municipais – SEMEF, relativos ao domicílio-sede da Entidade;

X. Certidão Negativa de Débitos – INSS;

XI. Certidão Negativa de Débitos – FGTS;

XII. Documento de Identificação, CPF, comprovante de residência e Procuração (se for o caso) do Representante Legal da Entidade e do responsável pela gestão financeira;

XIII. Comprovante de endereço do Representante Legal e da Entidade, atualizado.


Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 27 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2555
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