21.10.10

Dispoõe sobre sanções às práticas discriminatórias ou preconeito de cor, raça, etnia, crença religiosa, procendência nacional, gênero ou orientação s

Lei nº 1563 de 04 de dezembro de 2003 de Vicosa

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS OU PRECONCEITO DE COR, RAÇA, ETNIA, CRENÇA RELIGIOSA, PROCEDÊNCIA NACIONAL, GÊNERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL

- Autor (es): Vereadores Rafael Bastos, Lúcia Duque Reis e Ângelo Chequer O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Serão punidos na forma desta Lei e de legislação congênere estadual e federal os crimes de prática, indução ou incitação, resultantes de discriminação ou preconceito de cor, raça, etnia, crença religiosa, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, são consideradas práticas discriminatórias ou preconceito:

I - constrangimento, intimidação, ação vexatória ou injúria;

II - recusa ou impedimento de inscrição, ingresso ou permanência em estabelecimento de ensino público ou privado;

III - impedimento ou proibição de acesso ou permanência em estabelecimentos comerciais, esportivos, espaços públicos, eventos culturais e de entretenimento;

IV - impedimento ou proibição de uso de transporte coletivo;

V - impedimento de acesso ou uso de vias de entrada, acesso, elevadores e escadas de edifícios públicos ou comerciais, bem como edifícios ou condomínios residenciais;

VI - preterimento quanto á locação ou aquisição de bens e imóveis;

VII - recusa de atendimento ou atendimento selecionado;

VIII - impedimento, negativa ou obstrução de acesso a qualquer cargo na administração pública ou emprego na iniciativa privada;

IX - impedimento ou obstrução de acesso por qualquer meio ou forma da convivência familiar ou social e a livre expressão de afetividade.

Art. 3º - As sanções impostas a quem contrariar as disposições previstas nesta Lei e em legislação congênere estadual e federal serão aplicadas, progressivamente, da seguinte forma: Citado por 1

I - advertência;

II - multa de 80 UFM;

III - multa de 240 UFM;

IV - suspensão de funcionamento por 30 dias;

V - cassação do alvará de licença e funcionamento.

Art. 4º - Aos servidores públicos no exercício de sua função e/ou em repartição pública que, por qualquer ato, descumprirem o disposto nesta Lei e em legislação congênere estadual e federal, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos artigos pertinentes da Lei Complementar 01/91 e Regime Jurídico Único.

Art. 5º - As pessoas físicas que, por qualquer ato, descumprirem o disposto nesta Lei e em legislação congênere estadual e federal, serão aplicadas as penalidades cabíveis na legislação pertinente estadual e federal.

Art. 6º - O Poder Executivo editará, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, regulamento em que constará:

I - mecanismos de denúncia;

II - formas de apuração das denúncias;

III - garantias de ampla defesa dos infratores;

IV - formas e instâncias de encaminhamento das denúncias e aplicação das penalidades.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa, 04 de dezembro de 2003.

Fernando Sant`Ana e Castro

Prefeito Municipal

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