5.11.10

Carta Aberta: V Encontro Regional Sudeste de Travestis e Transexuais

São Paulo, 04 de novembro de 2010.


CARTA ABERTA


Aos Órgãos Governamentais, Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais (ABGLT) e Instituições participantes do XVII Encontro Nacional de Travestis e Transexuais que Atuam na Luta e Prevenção á AIDS (ENTLAIDS):

O Fórum Paulista de Travestis e Transexuais (FPTT) através do Instituto APHRODITTE – Grupo Organizado de Articulação para Inclusão Social e Cidadania de Transexuais e Travestis, entidade realizadora, e as militantes/ativistas Travestis e Transexuais participantes do 5º. ENCONTRO REGIONAL SUDESTE DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, realizado entre os dias 01 a 05 de novembro de 2010, no Hotel São Paulo INN, sito ao Largo Santa Efigênia, 44 – Centro, São Paulo/SP vêm por meio desta, informar:

Os Encontros Regionais Sudeste, iniciaram-se em 2005, graças à insatisfação das Travestis e Transexuais que não se sentiam contempladas nas discussões de gênero e viam a necessidade de aperfeiçoamento na organização dos grupos que as representavam. A primeira edição aconteceu em Campinas/SP e teve como tema “Construindo Estratégias para o Futuro”. Nos anos seguintes o Encontro passou por outras três cidades da Região Sudeste: Rio de Janeiro/RJ (março 2006) e o tema foi: “As Igualdades Unem mas somente as Diferenças Enriquecem”, Iriri/ES (maio/2007). O tema de 2009, em Belo Horizonte/MG foi “Travestis/Transexuais e Respeito: Já está na hora deste dois serem visto juntos!”. Com o objetivo primordial de discutir, elaborar e construir políticas públicas afirmativas de ação efetiva, para a Região Sudeste, que as inserissem de forma contumaz, eficaz e diretamente no contexto econômico e social brasileiro, as quais sempre foram encaminhadas às três esferas governamentais para a execução dessas políticas de inserção, principalmente nas áreas de saúde, educação, trabalho e habitação.

Atualmente os ENCONTROS REGIONAIS SUDESTE contam com o apoio de alguns órgãos institucionais, porém jamais deixou de possuir autonomia e independência com relação aos mesmos, para buscar através destes órgãos a melhoria da qualidade de vida da população de Travestis e Transexuais.

Sabemos que a dinâmica dos movimentos sociais difere-se demasiadamente da realidade do conflito da luta de classes protagonizada quotidianamente entre patrões e trabalhadores, no entanto, por diversos fatores históricos de exclusão e opressão, o segmento de Travestis e Transexuais teve a organização de sua militância construída à margem do mundo do trabalho, o que prejudicou em muito sua própria organização política e principalmente classista enquanto segmento social.

No entanto, a história destes dois segmentos sempre foi duramente marcada pela falta de recursos e oportunidades profissionais que está submetida à maioria, quase que absoluta, da população de Travestis e Transexuais, os quais são gerados pelo preconceito social devido à sua Identidade de Gênero, Comportamento e Diversidade/Orientação Sexual que as afasta do convívio social cotidiano, da vida escolar e conseqüentemente do mundo do trabalho formal. Submetidas a viver da informalidade e de trabalhos de baixa renda ou sem renda fixa mensal, sofrem discriminação diária, o que traz marcas irreparáveis em seu íntimo. Aliado a isso, temos as transformações corporais e da mente que as levam ao caminho que é o destino de quase toda população de Travestis e Transexuais: a prostituição como a única forma de conseguirem sua independência financeira, sobrevivência e a realização de se tornarem verdadeiras cidadãs.

Além disso, contam, na grande maioria das vezes, apenas com o descaso e a falta de políticas públicas específicas e estratégicas e a própria não inserção direta nos projetos sociais. Travestis e Transexuais são afastadas dia-a-dia do convívio sócio-econômico-cultural brasileiro, aumentando cada vez mais o índice de vulnerabilidade social e infecção por DST/HIV/AIDS, uso de drogas ilícitas e álcool, aliado também ao uso indevido, indiscriminado e abusivo de silicone liquido industrial e de hormônios sem a devida prescrição médica.

Travestis e Transexuais estão entre os segmentos sociais, de nosso país, que são as maiores vítimas do preconceito (transfobia) e da exclusão e vulnerabilidade social, cafetinagem e de todo tipo de violência; face cruel dos estigmas e estereótipos a que estão sujeitas e submetidas apenas pela simples razão de existir. Com isso, questões elementares, como o direito de ir e vir, como qualquer cidadão comum tem esse segmento ainda parece estar longe desta realidade, já que estão entre as principais vítimas da violência e perseguição policial.

Tratadas como “cidadãs” de classe inferior, a maioria da população de travestis e transexuais para suprir suas necessidades de sobrevivência e de consumo passam a habitar e conviver num sub-mundo marginalizado, criando, em sua grande maioria, hábitos notívagos, como se deixassem de ser seres humanos e se tornassem verdadeiras escravas de uma rotina cruel de trabalhadoras do sexo nas ruas das grandes e médias cidades do país. Além disso, parte delas aventuram-se na imigração em massa para vários países da Europa, levando uma vida, quase que, subumana, cheia de limites e restrições.

Diante de tudo isso que expusemos neste documento, solicitamos:

1) A capacitação dos profissionais de saúde, servidores públicos, estaduais e municipais, para garantia de direitos para travestis e transexuais alicerçando-se nos Planos Nacionais de Feminização e Enfrentamento da Epidemia de AIDS;

2) A criação de Serviços Públicos Especializados, e descentralizados, de Endocrinologia, para atendimento/acompanhamento de Hormônioterapia;

3) Priorizar a efetivação da portaria 1.820, de 13 de agosto de 2009, como estratégica, na divulgação e legitimação do Nome Social, através dos meios de comunicação e exposição de cartazes, no âmbito das 03 (três) esferas governamentais: Ministérios e Secretarias Estaduais e Municipais;

4) Acesso igualitário das Travestis ao Processo Transexualizador do SUS;

5) Propor aos Gestores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais, Ministérios e Secretarias, a participação das Travestis e Transexuais nas Oficinas de Capacitação e/ou Ações de Educação e Saúde, no que diz respeito aos temas: Diversidade/Orientação Sexual, Identidade de Gênero, Nome/Inclusão Social, etc...;

6) Inclusão das categorias: Travesti e Transexual, nos formulários e prontuários de serviço, para fins de dados estatísticos, de monitoramento e de ações específicas.

Certos avanços em algumas áreas do poder público no que se refere à viabilidade e à eficácia da execução do reconhecimento da Identidade das Travestis e Transexuais, ainda de forma acanhada e impessoal, não tem sido suficientes para garantir o direito à busca pela confirmação da Identidade Pessoal/Social. Compondo o rol dos direitos da personalidade, amparada pelo disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A questão acaba sendo objeto de decisões específicas no judiciário, que intentam a defesa da dignidade das Travestis e Transexuais, embora, contudo, não tenha sido criado um amparo legal para os demais casos similares.

A busca pelo equilíbrio corpo-mente dessa parcela da população brasileira, por meio da adequação de sexo (em caso de Transexuais) e do nome junto ao Registro Civil, tem por base os direitos: ao próprio corpo, à saúde (art.s 60 e 196 da Constituição Federal) e, principalmente, à identidade sexual, como parte do direito à identidade pessoal, assim incluído como direito da personalidade. Torna-se importante ressaltar que o direito à saúde estipula que, em caso de patologia, cada indivíduo possui o direito a um tratamento em conformidade com as condições atuais da medicina, não atrelado a sua condição financeira, visto que inscrito como direito-dever do Estado.

Ignorar a desconfortante circunstância social vivida pelas Travestis e Transexuais, no dia-a-dia, sugere infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, cabe aqui citar o art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948): “[...] todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade.”

O direito à cidadania das Travestis e Transexuais deve ser respeitado, pois estas pessoas merecem, como todos os demais cidadãos brasileiros, viver com dignidade, sem sofrer quaisquer constrangimentos. A vivência em uma sociedade democrática, horizontal e igualitária deveria facilitar e contribuir para uma convivência harmônica entre as pessoas sejam elas diferentes ou não.

Travestis e Transexuais ainda estarão expostas à discriminação, chacota e humilhação alimentadas pela ignorância e preconceito social (transfobia), enquanto não for adotada uma postura de legalização, legitimização, reconhecimento e respeito à Cidadania das mesmas. Cabe aos Órgãos Governamentais e também aos profissionais de Saúde, Serviço Social e Direito, bem como aos demais Movimentos Sociais fomentar e defender essa mudança de atitude e cuidado em relação a essas pessoas que buscam ajuda para a resolução de seus problemas identitários e inclusão em sociedade.

Em verdade, essa é uma história que ainda está longe do término. A questão Travesti/Transexual é recente dentro da área acadêmica e mesmo de outras áreas de pesquisa. Só nos últimos 40 anos é que algum conhecimento se estruturou, porém ainda há muito para ser discutido, revelado, conhecido, reconhecido e trabalhado de forma articulada e integrada.

E prezando pelo entendimento, colaboração e solidariedade de classe e interesse mútuo visando traçarmos e consolidarmos uma parceria entre os Movimentos Nacional e Regional Organizado de Travestis e Transexuais e os demais Órgãos e Instituições, acima descritos, subscrevem o presente documento:

Instituto APHRODITTE-SP, ARTT’S (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP), ASTRAES (SÃO MATEUS/ES), ASTRA RIO (RJ), APOGLBT-SP, GOLD (COLATINA/ES), GATTA-SP, CELLOS BH, CASVI (PIRACICABA/SP), MGB (BARBACENA/MG), TRIÂNGULO TRANS (UBERLÂNDIA/MG), GRUPO IDENTIDADE (CAMPINAS/SP), GADA (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP), ASTRAV (BELO HORIZONTE/SP), CELLOS TRANS, ORIENTAÇÃO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP), GLITTER (PIRACICABA/SP), SOL NASCENTE (CAPIVARI/SP), ROSA VERMELHA (RIBEIRÃO PRETO/SP), VITÓRIA RÉGIA (RIBEIRÃO PRETO/SP), CASARÃO BRASIL (SÃO PAULO/SP), CRD/PELA VIDDA (SP) & APTA (SP).


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