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11.11.10

Estabelece normas e dá orientações para a realização de matrículas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, no Sistema Municipal de Ensino.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 10 /CME/2010
Aprovada em 14.10.10

Estabelece normas e dá orientações para a realização de matrículas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, no Sistema Municipal de Ensino.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei N. 377/96, alterada pelas Leis n. 528, de 07.04.2000 e n. 1.107, de 30.03.2007;

CONSIDERANDO os princípios expressos na Constituição Federal de 1988, em especial, o artigo 208 e a Emenda Constitucional n. 59/09;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394/96, com suas alterações;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n. 7/2010 e a Resolução CNE/CEB n. 4/2010, que definem as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n. 1/2010, que estabelece as Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n. 20/2009 e a Resolução CNE/CEB n.5/2009, que estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Resolução n. 07/2006-CME/MANAUS e a Resolução n. 011/2009/CME/MANAUS, que estabelecem normas e dá orientações para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e para o credenciamento de instituições de Educação Infantil,

RESOLVE:

Art. 1º O Sistema de Ensino do Município de Manaus, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças, matriculando-as e mantendo-as em escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, na faixa etária correspondente a cada nível.
Parágrafo único. A educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica será oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais, não domésticos, que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados, que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade, no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do Sistema de Ensino.

Art. 2º Para o ingresso na Educação Infantil, fase pré-escolar e no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 4 (quatro) e 6 (seis) anos de idade completos, respectivamente, até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
§ 1º A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
§ 2º É assegurada vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência, a toda a criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
§ 3º As crianças com defasagem idade/série igual ou superior a 2(dois) anos devem ter sua matrícula direcionada, no Ensino Fundamental, preferencialmente para programas específicos decorreção de fluxo.

Art. 3º As crianças que completam 6(seis) anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na pré escola.

Art. 4º As crianças de 5 (cinco) anos de idade, independentemente do mês do seu aniversário, que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e frequentaram por no mínimo 2(dois) anos a pré-escola, poderão, em caráter excepcional, no ano de 2011, prosseguir no seu percurso para o Ensino Fundamental.

Art. 5º Nos estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental, a matrícula será efetivada pelos pais ou responsáveis legais dos educandos.

Art. 6º Os estabelecimentos educacionais deverão preparar sua equipe escolar para acolher, orientar e informar as famílias de forma clara sobre as questões que envolvem o direito de matrícula dos alunos nas escolas da rede pública, observados os critérios de excelência no atendimento ao cidadão usuário de serviços públicos da cidade.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, no Diário Oficial do Município.


SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, em Manaus, 14 de Outubro de 2010.