13.11.10

Justiça de Petrolina regulamenta entrada de menores em lan houses

Extraido de: Poder Judiciário de Pernambuco 12/11/2010


O juiz da Vara Regional da Infância e Juventude da 18ª Circunscrição, Marcos Bacelar, promoveu nesta ultima quinta-feira, 11, uma audiência pública para expor as novas regras que regulamentam o acesso de crianças e adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas. Para a audiência, o Judiciário convocou os donos e representantes desse tipo de estabelecimento cadastrados na prefeitura. O evento aconteceu no Fórum Manoel Souza Filho e foi aberto ao público.

De acordo com a determinação, o tempo máximo de permanência dos menores nas casas de jogos eletrônicos passa a ser de apenas quatro horas, no limite das 8h às 21h. Para permitir o acesso das crianças (até 12 anos incompletos) nas lan houses, é imprescindível uma autorização escrita dos seus pais, através de firma reconhecida, ou o acompanhamento de um responsável. Já no caso de adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos), o alvará e a autorização escrita dos responsáveis são dispensáveis, desde que o menor apresente a sua documentação.

As regras estão previstas na portaria 003/2010, aprovada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco no mês de setembro. Os comerciantes podem obter autorização, mediante alvará, junto a Vara da Infância e Juventude para que alguns menores tenham acesso a seus estabelecimentos em horário diverso ao da nova exigência.

Na hipótese de descumprimento das determinações, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma multa de três a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária pode determinar o fechamento do estabelecimento por um determinado período de tempo.


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Eduardo Gomes | Foro de Petrolina

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