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Manaus - Portaria: Determinando a inclusão do nome social de travestis e transexuais, nas instâncias de registro de todos os órgãos internos da SEMASD

A Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH da Cidade de Manaus-AM, publicou no Diário Oficial do Município, Portaria Determinando a inclusão do nome social de travestis e transexuais, nas instâncias de registro de todos os órgãos internos da SEMASDH.


PORTARIA Nº. 151/2010-GS/ SEMASDH

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no marco de suas atribuições, previstas no Decreto nº 0143 de 05 de junho de 2009, e orientado pelo artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que a todos os brasileiros é assegurado o direito a livre orientação sexual, devendo o Poder Público resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO o postulado do Estado Democrático de Direito vigente em nosso País, que tem orientado as diversas políticas de afirmação social promovidas pelo Governo Federal no intuito de inibir toda e qualquer forma de exclusão e preconceito.

CONSIDERANDO o Ofício nº 0178/2009 – PRESI-AGN da Associação de Prevenção às DST/HIV/AIDS.

CONSIDERANDO o Parecer nº 805/2010 – PA/PGM favorável à coexistência no cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH do nome social juntamente com o nome civil.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a inclusão do nome social de travestis e transexuais, nas instâncias de registro de todos os órgãos internos da SEMASDH, em consideração aos Direitos Humanos, à diversidade de gênero e a orientação sexual.

Art. 2º. Estimular toda a estrutura orgânica da SEMASDH, bem como as instituições parceiras e conveniadas, no contexto do atendimento aos travestis e transexuais, a respeitar seu nome social, independente do registro civil.

Art. 3º A solicitação do nome civil será exigida somente em circunstâncias necessárias de uso interno da instituição, nos atos e processos administrativos, como fichas de cadastro, formulários, prontuários e outros documentos congêneres, e deverá ser precedido pelo nome social, mediante solicitação expressa da pessoa travesti ou transexual.
§1º. Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis ou transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social;
§2º. O nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser colocado por escrito, entre parênteses, precedendo o respectivo nome civil.

Art. 4º. Nos casos em que a instância pública exigir, sobretudo para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 03 de novembro de 2010.

Publicada no:
Manaus, sexta-feira, 5 de novembro de 2010. Ano XI, Edição 2559
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