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Ministério Público de Pernambuco discute em audiência pública Rejeição a doação de sangue por homossexuais pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Representante infra-assinado, com exercício junto à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais . especialmente com fulcro nos Arts. 129, II e 196, da Constituição Federal; Art. 5º, Parágrafo único, IV, da Lei Complementar nº12/94, atualizada pela
Lei Complementar nº21/98; e Art. 32 e seguintes da Resolução RES-CSMP nº. 002/08:

CONSIDERANDO que tramita na 7ª Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº. 08021-0/7, que versa sobre rejeição à doação de sangue por homossexuais pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco/HEMOPE;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no art. 196 da Constituição Federal, compete ao Estado a garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, assim como a redução do risco de doenças e outros agravos, mediante políticas sociais e econômicas;

CONSIDERANDO que a .Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde., publicada pela Portaria MS/GM nº. 675/2006, em seu princípio 3º, preconiza o direito do cidadão ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação nos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados;

CONSIDERANDO, por seu turno, que a Resolução RDC nº. 153/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA (item B.5.2.7.2, alínea .d.) inabilita, em virtude do risco acrescido, pelo período de 01(um) ano, a doação de sangue ou hemocomponentes pelos homens que tiveram relações sexuais com outros homens (HSH) e/ou as parceiras sexuais desses nos 12 (doze) meses precedentes à doação;

CONSIDERANDO que do elenco das propostas aprovadas por ocasião da I Conferência Nacional LGBT, realizada entre os dias 05 e 08 de junho de 2008 em Brasília-DF, figura o .apoio à revisão, pelo Ministério da Saúde, da restrição da doação de sangue por parte da população LGBT e a capacitação dos profissionais de saúde dos hemocentros para abordagem mais qualificada dos doadores.;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público . na condição de defensor dos direitos humanos, da ordem jurídica e do regime democrático . zelar para que a política pública de saúde resguarde as pessoas que necessitem de transfusão de sangue e, de igual maneira, que se evitem, quando das doações, manifestações de preconceito e/ou discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;

CONSIDERANDO, por derradeiro, ser a Audiência Pública instrumento oportuno ao Ministério Público para melhor se instruir, com a colaboração da sociedade civil organizada, acerca do tratamento que vem sendo dispensado à população LGBT nos hemocentros.

COMUNICA:

A todo (a)s interessado (a)s que no dia 20 de outubro de 2010, às 14 horas, no Centro Cultural Rossi Alves Couto (antigo cinema Ritz), sito na Av. Visconde de Suassuna, n.º 99, Santo Amaro, nesta cidade, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, com os seguintes OBJETIVOS:

1. Obter subsídios e informações adicionais no que se refere à atenção e acolhimento pelos profissionais de saúde dos hemocentros aos candidatos à doação de sangue, de modo a evitar manifestações de preconceito e/ou discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;
2. Discutir a compatibilização entre proteção à saúde pública, particularmente no tocante à necessidade da segurança dos estoques de sangue, com adoção de posturas e práticas que não segreguem e/ou estigmatizem a população LGBT. O Regulamento e Agenda da Audiência Pública constam, respectivamente, dos Anexos I e II do presente Edital de Convocação.

Recife, 15 de setembro de 2010.
Westei Conde y Martin Júnior
7ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Direitos Humanos

Anexo I

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1. TEMA
A Audiência Pública terá como tema os limites e possibilidades da doação de sangue pela população LGBT.

2. OBJETIVOS:
2.1. Obter subsídios e informações adicionais no que se refere à atenção e ao acolhimento pelos profissionais de saúde dos/as candidato (a)s à doação de sangue, de modo a evitar, na rede e unidades de saúde, manifestações de preconceito e/ou discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;
2.2. Discutir a compatibilização entre proteção à saúde pública, particularmente no tocante à necessidade da segurança dos estoques de sangue, com adoção de posturas e práticas que não segreguem e/ou estigmatizem a população LGBT;

3. DO (A)S CONVIDADO (A)S Serão ouvidos como convidado (a)s representantes da Secretaria Estadual de Saúde/Coordenação do Programa Estadual HIV/AIDS, do HEMOPE, da Coordenação da Articulação AIDS em Pernambuco e do Movimento Gay Leões do Norte.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO
Qualquer entidade, pública ou integrante da sociedade civil organizada, bem como qualquer interessado (a) poderá participar da Audiência Pública, ficando eventual pedido de intervenção condicionado ao número de inscrições anteriormente solicitadas e à disponibilidade de tempo.

5. DISPOSIÇÃO FINAL Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Presidência da Sessão.

Recife, 15 de setembro de 2010.
Westei Conde y Martin Júnior
7ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
Direitos Humanos

Anexo II

AGENDA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

14h00min.14h15min: Abertura dos trabalhos pela Presidência da Sessão;

14h15min.15h30min: Ouvida do(a)s convidado(a)s;

15h30min. 17h00min: Intervenção de entidades/interessados inscritos durante a Audiência;

17h00min.17h15min: Pronunciamento do(a)s convidado(a)s;

17h15min.17h30min: Deliberação em audiência.

17h30min.18h00min: Encerramento dos trabalhos.


Publicado no:

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 16 de setembro de 2010