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Nome social de travestis é adotado em órgãos públicos de Pernambuco

Decreto do Governador do Estado implantou a medida

As travestis e transexuais devem ser chamadas agora pelo nome social em todos os órgãos públicos do Estado de Pernambuco. O nome social é aquele adotado por elas e com o qual se identificam na sociedade.

A decisão é do Governo do Estado que, por meio de decreto, implantou a medica que deve ser colocada em prática nos órgãos da administração pública estadual como escolas, hospitais e até autarquias.

A medida tem por base os resultados da I Conferência Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada em abril de 2008.

No decreto, destaca-se ainda que Pernambuco "ocupa um lugar de vanguarda na luta pela afirmação histórica dos direitos humanos, bem como a necessidade de construção de uma sociedade mais juta e libertária."

Fonte: Redação do Toda Forma de Amor


Leia o Decreto (Inclusão do Editor do Blog)


Publicado no Diário Oficial
Ano LXXXVII . N0 97 Poder Executivo
Recife, quarta-feira, 26 de maio de 2010

DECRETO Nº 35.051, DE 25 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,

CONSIDERANDO os resultados da I Conferência Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada
no período de 04 a 06 de abril de 2008;

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco ocupa um lugar de vanguarda na luta pela afirmação histórica dos direitos
humanos, bem como a necessidade de construção de uma sociedade mais justa e libertária, livre de toda forma de preconceito e de
discriminação;

CONSIDERANDO que travestis e transexuais têm o direito de escolher a identidade sexual, notadamente em face dos direitos que são assegurados a todas as pessoas;

CONSIDERANDO que o nome não deve ser motivo de constrangimento e provocar situações vexatórias,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.
§ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade.
§ 2º A utilização do nome social das pessoas indicadas no caput deste artigo na identificação funcional de uso interno do órgão deverá ser procedida no anverso, e o nome civil no verso.

Art. 2º O nome civil de servidor travesti ou transexual deverá ser exigido para uso interno da instituição, acompanhado do respectivo nome social, o qual será exteriorizado nos atos e processos administrativos, salvo nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, quando será considerado apenas o nome civil.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de maio de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
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