Prefeito de Santa Bárbara do Sul é absolvido pela 4ª Câmara Criminal

Extraido de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Frande do Sul - 11 de novembro de 2010


Por não existir prova suficiente para a condenação, a 4ª Câmara Criminal do TJRS em sessão desta tarde (11/11), por unanimidade de votos, absolveu o atual Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, Mário Roberto Utzig Filho, das acusações de favorecer em licitação uma empresa de transporte e desviar renda pública.

Também foram absolvidos das acusações que sofreram João Batista Fachi, Rejane Signor, então Presidente e integrante, respectivamente, da Comissão de Licitações, e os que teriam se beneficiado, Gilvana Aparecida Rauber e Sérgio Ricardo Netto Meneses.

Os fatos se deram no início da gestão anterior do atual Prefeito, em 2005.

Para o Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, relator, não há elementos seguros apontando no sentido da absoluta inconveniência e prejudicialidade ao município da contratação.

Considerou o magistrado que a solução da questão do transporte coletivo era absolutamente premente. Chamou a atenção do relator o fato de que o valor dos custos constantes da planilha [de custos] coincidiu com aquele que já era observado desde outubro de 2003 (fazia já 1 ano e 5 meses!), seguramente, já pelo simples passar do tempo, defasado.

Observou ainda que as linhas escolares apresentavam peculiaridades próprias. E as referências à linha VII, que teve o preço de contratação visto como superfaturado, não desmentidas pela prova, são no sentido de que era a pior de todas [...] – a linha não era boa de fazer, com muitas quebradas, muita subida...

Concluiu o Desembargador Marcelo, que a opção pela celebração do contrato, a despeito da divergência do preço com os custos apostos na planilha que orientou o procedimento licitatório, não pode ser vista, em si mesmo considerada, como ato caracterizador das infrações penais atribuídas ao Prefeito e aos funcionários municipais.

Em conseqüência, continuou, também não é o caso de se responsabilizar àqueles que venceram o certame e obtiveram a linha VII, que apenas, sem demonstração alguma de concerto prévio com os outros réus ou com outros possíveis interessados, ofertaram o preço que atendia aos seus interesses (...).

O voto do relator foi acompanhado pelo Presidente da sessão de julgamento, Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e o Desembargador Constantino Lisboa de Azevedo.

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