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Resolução Implementa o Sistema Municipal de Ensino em estreita observância às alterações promovidas pela legislação educacional ora vigente

Resolução n. 06/CME/2010

Aprovada em 30 de setembro de 2010.

Dá nova redação à Resolução n. 05/CME/1998 que regulamentou a implantação da Lei n. 9.394/96 no Sistema Municipal de Educação a partir de 1998.

O Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Lei N. 377/96, alterada pelas Leis n. 528, de 07.04.2000 e n. 1.107, de 30.03.2007; CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n. 59, de 11 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional de n. 9.394/1996 com suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução n. 05/06-CEB/CNE que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.126/07 que dispo sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município;

CONSIDERANDO a Resolução n. 07/2006-CME/Manaus que estabelece normas e dá orientações para a ampliação do Ensino Fundamental para 09 (nove) anos de duração no Sistema Municipal de Ensino e,

CONSIDERANDO a Resolução n. 09/2009-CME/Manaus que aprova a Estrutura Curricular do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos no Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Parecer n. 006/2010-CME/MANAUS da lavra da Conselheira MEIRE VIEIRA VERAS e a Decisão Plenária aprovada em Sessão Ordinária do dia 30.09.2010,

Resolve:

Art. 1º Implementar o Sistema Municipal de Ensino em estreita observância às alterações promovidas pela legislação educacional ora vigente.

Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino não poderá oferecer níveis ou etapas de ensino, sem que antes tenha consolidado a oferta da Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas, priorizando o Ensino Fundamental, conforme preceitua a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 3º A Educação Básica no Município é integrada pela Educação Infantil e Ensino Fundamental, permitindo a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Art. 4º A Educação Infantil, primeira etapa da EducaçãoBásica será obrigatória e gratuita na pré-escola, quando oferecida pelo poder público, caracterizada como espaço institucional não doméstico, constituída como estabelecimento educacional público ou privado, emjornada integral ou parcial, oferecida em:
I – creches ou entidades equivalentes, para crianças de zero até três anos de idade;
II – pré-escolas, para crianças de quatro e cinco anos de idade.

Art. 5º O funcionamento de novas creches e pré-escolas dependerá de autorização prévia, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação de Manaus.

Art. 6º Os procedimentos para o acompanhamento do trabalho pedagógico e avaliação do desenvolvimento das crianças matriculadas na Educação Infantil serão propostos pelo Sistema Municipal de Ensino e normatizados pelo Conselho Municipal de Educação, garantindo:
I – a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano;
II – a utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, desenhos, álbuns etc);
III – a continuidade dos processos de aprendizagem por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pelas crianças;
IV – a documentação específica que permite às famílias conhecer o trabalho do estabelecimento de ensino;
V – a não retenção das crianças na Educação Infantil.

Art. 7º Na Educação Infantil a transferência far-se-á por meio de parecer descritivo, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, informando o código do aluno e período frequentado.

Art. 8º O Ensino Fundamental com duração de nove anos será obrigatório e gratuito nas escolas públicas e oferecido com prioridade pelo Município.
§ 1º O Ensino Fundamental será presencial, permitindo o ensino à distância para complementação da aprendizagem em situações emergenciais, inclusive nos casos de impedimento temporário do aluno para frequentar as aulas.
§ 2º A organização escolar do Ensino Fundamental é dividida em anos iniciais: 1º., 2º., 3º., 4º e 5º anos; e anos finais: 6º., 7º., 8º. e 9º anos.
§ 3º O Ensino Fundamental terá por objetivo a formação do cidadão mediante:
I - O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
II – A compreensão do ambiente natural e social do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III – O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV – O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 4º O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 9º A matrícula no primeiro ano do Ensino Fundamental será efetuada a partir de seis anos de idade completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, não podendo ser exigida qualquer escolaridade anterior ou pré-requisito.
§ 1º O estabelecimento de ensino poderá matricular no segundo ano do Ensino Fundamental a criança com sete anos de idade completos e sem vivência escolar.
§ 2º As crianças com defasagem idade/série igual ou superior a 2 (dois) anos devem ter a sua matrícula direcionada no Ensino Fundamental, preferencialmente, para programas específicos de correção de fluxo.

Art. 10 Os estabelecimentos de ensino poderão oferecer o Ensino Fundamental presencial, através de módulos, em períodos alternados, atendidos o mínimo de frequência e hora exigidas para conclusão de cada série ou período.

Art. 11 Os estabelecimentos de ensino que adotam a Progressão Regular seriada poderão admitir, em seu Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica, a partir do 7º ano do Ensino Fundamental, a matrícula de alunos em Regime de Progressão Parcial, com observância as normas deste Conselho fixadas na Resolução n. 02/CME/98, n. 013/CME/99 e n. 03/CME/00.
Parágrafo único. A avaliação da Progressão Parcial, Regularização de Vida Escolar, Classificação e Reclassificação terão seus resultados registrados em Ata Especial que será encaminhada à Gerência de Documentação e Auditoria Escolar e passará a integrar os arquivos da escola.

Art. 12 A recuperação de conteúdo é obrigatória, sendo preferencialmente paralela ao período letivo, não impedindo a oportunidade de realizá-la, também, ao final do ano letivo, devendo constar nos Regimentos Escolares os critérios determinados para sua oferta.

Art. 13 A escola, ao receber o aluno, deverá adaptá-lo ao seu currículo obedecendo às diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação.
Parágrafo único. O processo de adaptação poderá ocorrer mediante a frequência a estudos específicos, fora do horário das aulas do período regular, sendo registrado em ficha individual.

Art. 14 A Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino organizar-se-á em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de período de estudos, grupos não seriados, combase na idade e no grau de desenvolvimento do aluno.

Art. 15 O aluno transferido de uma escola para outra, ficará isento de cursar disciplinas do currículo em que tiver logrado aprovação na escola de origem, se esta for oferecida em ano subsequente na escola de destino.

Art. 16 O servidor público civil ou militar e seus dependentes terão direito a matrícula por transferência, em escolas públicas, se comprovarem mudança de domicílio, por determinação legal ou de seus pares.

Art. 17 O ingresso de alunos na modalidade de Educação à Distância para cursos presenciais, dar-se-á mediante a classificação por avaliação feita pela escola, para definir seu grau de desenvolvimento e experiência.

Art. 18 A jornada no Ensino Fundamental será de 04 (quatro) horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, não sendo considerados intervalos e outras atividades sem finalidade educativa, observado no que couber o art. 36 desta Resolução.
Parágrafo único. Observado o número mínimo de dias e horas letivos exigidos em lei, cabe aos estabelecimentos de ensino definir a duração de cada hora/aula.

Art. 19 O currículo do Ensino Fundamental no Município terá uma base nacional comum e uma parte diversificada, proposta pelo Sistema Municipal de Ensino, normatizada pelo Conselho Municipal de Educação, nos limites de sua competência.
§ 1º A base Nacional Comum é estabelecida pelo MEC/CNE conforme artigo 9.º, IV, da Lei n. 9.394/96.
§ 2º O Sistema Municipal de Ensino, com fulcro na legislação emanada pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, admitirá a atuação multidisciplinar do professor nos anos iniciais do Ensino Fundamental, observando o que dispõe o art. 4º, I, da Resolução n. 07/CME/2007.
§ 3º A partir do 6º ano do Ensino Fundamental, a atuação do professor deverá ser mediante habilitação específica.

Art. 20 No Ensino Fundamental, a transferência far-se-á pela Base Nacional Comum.
§ 1º Caberá ao Estabelecimento de Ensino expedir documentos de transferência e de conclusão de períodos, séries, níveis de ensino ou de cursos, ficando a Secretaria Municipal de Educação, a partir do final do período letivo de 1997, isenta do recebimento de documentos escolares para autenticação, respeitando-se as exigências da Lei n. 9.394/96 e desta Resolução, quanto à autonomia da Escola.
2º A Gerência de Documentação e Auditoria Escolar continuará expedindo e autenticando transferências e históricos escolares das escolas municipais extintas;
3º Para garantir a integridade dos estabelecimentos de ensino na expedição de históricos escolares e certificações, os mesmos deverão ao final de cada período letivo encaminhar à Gerencia de Documentação e Auditoria Escolar, cópia da Ata dos resultados finais dos alunos.
§ 4º Dada a ampliação do Ensino Fundamental, cabe ao Sistema Municipal de Ensino implantar e implementar um currículo que assegure a difusão de valores fundamentais ao interesse social, o conhecimento, os direitos e deveres dos cidadãos, o respeito ao bem comum e à discussão de temas sociais contemporâneos de forma transversalizada.
§ 5º A Educação Física integrada à proposta pedagógica
da escola é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II - maior de trinta anos;
III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado a prática de educação física;
IV - amparado pelo Decreto-Lei n. 1.044, de 21 de outubro de 1969;
V - que tenha prole.
§ 6º Cabe à Escola instruir os procedimentos legais para dispensa da prática do componente curricular de Educação Física, ficando os registros arquivados na secretaria escolar.

Art. 21 O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas publicas de Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Art. 22 A Educação Especial, modalidade da educação escolar, será oferecida preferencialmente, em classes comuns da Rede Regular de Ensino, para alunos com deficiência limitadora.
1º Na impossibilidade de integração do aluno nas Classes Comuns do Ensino Regular, o seu atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados;
2º A Educação Especial terá início na faixa etária de zero a seis anos de idade, na Educação Infantil.

Art. 23 A Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria.
1º O Sistema Municipal de Educação assegurará gratuitamente aos jovens e adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho mediante curso e exame de reclassificação;
2º A conclusão de Curso ou Exame de Reclassificação na Educação de Jovens e Adultos ocorrerá para maiores de 15 (quinze)anos de idade, em nível de Ensino Fundamental.

Art. 24 A formação dos profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos do Ensino Fundamental, modalidades e as características de cada fase do desenvolvimento do educando, ter como fundamentos:
I – a associação de teorias e práticas, inclusive mediante capacitação em serviço;
II – o aproveitamento da formação e experiências anteriores em Instituições de Ensino e outras atividades.

Art. 25 A formação de docentes para atuar na Educação Básica, far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida, como forma mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

Art. 26 A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para Educação Básica, será feita em cursos de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação.

Art. 27 Integram a carreira de magistério da Educação Básica:
I - na modalidade da Educação Indígena, o docente professor indígena sem prévia formação pedagógica até que possua a formação requerida, garantida sua formação em serviço;
II - na modalidade Educação Especial, além do licenciado, o docente Instrutor de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais;
III - no Sistema Municipal de Ensino, o Diretor em Educação, Pedagogo, Arte - Educador, Professor Nível Superior Professor Nível Médio. (conforme a Lei Municipal n. 1.126/07).

Art. 28 O Sistema Municipal de Ensino, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87, da Lei n. 9394/96, não envidará esforço para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.
Parágrafo único. A implementação dos programas de que trata o caput levará em consideração:
I – a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;
II – a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no
Sistema Municipal de Ensino;
III – a utilização de metodologia diversificada, incluindo as que empregam recursos da Educação a Distância.

Art. 29 O ingresso na carreira do Magistério Público se dará por concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. A experiência docente mínima é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do magistério, adquirida em quaisquer termos das normas de cada Sistema de Ensino.

Art. 30 O Sistema Municipal de Ensino acompanhará e avaliará periodicamente seus profissionais.

Art. 31 Cabe às escolas do Sistema Municipal de Ensino a elaboração do Regimento Escolar, devendo as escolas públicas municipais seguir o roteiro estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e posterior aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 32 As alterações posteriores e/ou emendas ao Regimento Escolar deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação e posteriormente ao Conselho Municipal de Educação para exame de sua legalidade.
Art. 33 As escolas devem facilitar à comunidade escolar o acesso ao Regimento Escolar, para consulta de matéria de seu interesse.

Art. 34 A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos estudos de recuperação.

Art. 35 Entram no computo das oitocentas horas anuais, aquelas atividades escolares realizadas fora dos limites da sala de aula, incluídas na proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, com freqüência exigida e efetiva orientação de professores habilitados.
1º As horas dedicadas para atividades relacionadas com a função docente, como reunião dos professores ou outras atividades, não podem ser consideradas como horas letivas, não integrando em nenhuma hipótese, o total de oitocentas horas mínimas anuais, que deverão ser dedicadas ao processo ensino-aprendizagem;
2º A organização do calendário escolar independe do ano civil.

Art. 36 O calendário escolar deve ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e pelos Estabelecimentos de Ensino da Rede Privada, em conformidade com seu Regimento Escolar, devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para aprovação e posterior divulgação.
Parágrafo único. No caso de interrupção ou suspensão do ano letivo, o calendário escolar para reposição dos dias e horas será elaborado pelo diretor e equipe escolar, submetido à Gerência de Documentação e Auditoria Escolar e encaminhado para aprovação do Conselho Municipal de Educação, antes do reinício das atividades escolares.

Art. 37 Na oferta da Educação Básica para população rural, o calendário escolar deverá adequar-se às condições climáticas, sem redução dos mínimos de dias e horas anuais, previstos na legislação.

Art. 38 O controle da frequência ficará ao encargo da escola, conforme o disposto no Regimento Escolar, exigida freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação.
1º O controle da frequência está desvinculado da apuração do rendimento escolar.
2º Os casos de licença médica, licença maternidade, serviço militar e outros, serão deferidos com base na legislação específica.

Art. 39 Os procedimentos para classificação e reclassificação de alunos devem constar no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica de cada Estabelecimento de Ensino.

Art. 40 A classificação prevista no Art. 24, II, da Lei n. 9394/96, será realizada em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental e será feita:
I - por promoção, para alunos da própria escola, com aproveitamento satisfatório da série ou etapa anterior;
II - por transferência, para candidatos de outras escolas, mediante a apresentação do histórico escolar, tendo em vista o aproveitamento dos conteúdos da base nacional comum;
III - independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, para integrá-lo na série ou etapa adequada, através de exame específico, aplicado por uma Banca Examinadora, constituída por professores habilitados, diretor, técnico e pelo secretário do Estabelecimento de Ensino.

Art. 41 Nos exames específicos para classificação deverão ser considerados os conhecimentos da base nacional comum do currículo e abranger conteúdos curriculares da série anterior, que constituem pré-requisitos para classificação.

Art. 42 A solicitação do candidato sem escolarização, deverá ser requerida ao Estabelecimento de Ensino, no início do período letivo, anexando cópia da certidão de nascimento e justificativa subscrita pelo requerente e/ou por seu responsável, se menor de idade.

Art. 43 Os componentes da Banca Examinadora, obedecendo ao Regimento Escolar avaliarão o desempenho do candidato, com vistas a classificar na série adequada.
§ 1º A Banca Examinadora deve ser instituída no início do primeiro bimestre, por portaria do diretor e com prazo de vigência de um ano.
§ 2º Compete à Banca Examinadora aplicar os exames de classificação, reclassificação e regularização da vida escolar do aluno.
§ 3º Na aplicação dos exames deverá ser observada a correlação idade/série, bem como o grau de desenvolvimento e maturidade do aluno.

Art. 44 Realizada a avaliação será efetivada a matrícula na série para a qual o aluno foi classificado e o secretário da escola fará os registros dos resultados obtidos na ficha individual e no histórico do aluno.
Parágrafo único. O aluno deverá concluir a série em que foi reclassificado, no próprio Estabelecimento de Ensino onde se realizou o exame, salvo em caso de transferência para outro Estado ou Município.

Art. 45 Nos casos de aluno com extraordinário aproveitamento nos estudos aplicar-se-á o avanço por meio de reclassificação, mediante o exame aplicado pela Banca Examinadora, exceto no primeiro ano do Ensino Fundamental.

Art. 46 O Estabelecimento de Ensino poderá reclassificar o aluno, oriundo de estabelecimentos situados no país e/ou exterior, quando a documentação de transferência estiver incompleta ou deixar dúvidas quanto a sua interpretação ou fidedignidade, mediante processo de avaliação, com observância das normas curriculares gerais e do previsto em seu Regimento Escolar.

Art. 47 Revogam-se as disposições em contrário, devendo a presente Resolução entrar em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial do Município de Manaus/AM.

Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação em

Manaus, em 30 de setembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 10 de novembro de 2010. Ano XI, Edição 2562