26.12.10

Alfenas: Institui o Dia Municipal da Luta contra a Homofobia

Prefeitura Municipal de Alfenas

Lei nº 4.120, de 18 de maio de 200

Institui o Dia Municipal da Luta contra a Homofobia e dá outras providências.

O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído , no âmbito de Alfenas, o Dia Municipal da Luta contra a Homofobia, a ser comemorado, anualmente no dia 17 de maio.

Art. 2º O Poder Executivo, em conjunto com as entidades que atuam na defesa dos interesses da comunidade de gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais, ficará responsável pela realização de atividades que tenham como propósito o combate à homofobia.

Art.Art.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Popilio de Lourdes Canavez

Prefeito Municipal

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