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26.12.10

Alvorada: Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia

LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de maio como o Dia de Combate à Homofobia no Município de Alvorada.
Parágrafo único – O Dia de Combate à Homofobia passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Alvorada.

Art. 2º - Acontecerá, nesse dia, um amplo debate democrático sobre o assunto de que trata esta lei envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil em geral.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal




PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.255/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 18 de agosto de 2010 a 02 de setembro de 2010.

Alvorada, 18 de agosto de 2010.

Luís Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração