26.12.10

Aracajú: Dia Municipal Contra a Homofobia

ESTADO DE SERGIPE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU

Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 3.461 DE 08 DE AGOSTO DE 2007

Publicada no DOM de 21.09.2007


Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:


Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.


Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Centro Administrativo “Prefeito Aloísio Campos” em Aracaju, 08 de agosto de 2007. 186º da Independência, 119º da República e 152 da Emancipação Política do Município.


EDVALDO NOGUEIRA
Silvio dos Santos
Luiz Carlos Oliveira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOM de 21/09/2007.

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