26.12.10

Campinas: Institui o Dia de Luta Contra Homofobia

LEI Nº 13.285 DE 08 DE ABRIL DE 2008

Institui o Dia da Luta Contra Homofobia no Município de Campinas e dá outras Providências

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituído o “Dia de Luta contra Homofobia”, no âmbito do Município de Campinas, a ser comemorado no dia 17 de maio.

Art. 2º- O Executivo Municipal em conjunto com entidades que atuam na defesa dos interesses da comunidade de Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais e Bissexuais, ficará responsável pela realização de atividades que tenham como propósito o combate à homofobia.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 08 de abril de 2008

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADORA MARCELA MOREIRA
PROT.: 08/08/02080



JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 822/07


O projeto de lei em tela, tem por objetivo a promoção do direito à livre orientação sexual. Com a instituição do Dia Municipal Contra a Homofobia verifica-se a incentivação de ações que proporcionam a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a visibilidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTT). Ações salutares considerando o atual quadro de violência e discriminação contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Segundo pesquisas realizadas pelo Prof. Luiz Mott, no ano de 2002, 126 (cento e vinte e seis) homossexuais foram assassinatos, totaliza-se no período de 39 anos (1966 a 2002), 2.218 (dois mil duzentos e dezoito) homicídios no Brasil. Número que representa apenas a ponta do iceberg deste quadro de violência e discriminação.

Ademais, segundo dados fornecidos pela Unesco, em alunos do ensino fundamental e médio, 39,4% dos entrevistados do sexo masculino e 16,5% do sexo feminino não gostariam de ter homossexuais como colegas de classe, enquanto entre pais de alunos do ensino fundamental e médio, verificou-se que 41,5% dos homens declararam que não gostariam que homossexuais fossem colegas de classe dos filhos, em Fortaleza-CE, 6,8% dos professores não gostariam de ter homossexuais como alunos.

Ademais, direitos são negados diariamente a comunidade LGBTT pela omissão legislativa. Verifica-se que o legislativo deixou de criminalizar atos homofóbicos, diferentemente do que ocorre com cidadãos que sofreram injúria em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem (artigo 140 3º§ do Código Penal). Há omissão legal sobre o reconhecimento legal das uniões homafetivas como entidade familiar, bem como a inexistência de dispositivo legal que regre os casos de alteração de prenome às transexuais. Historicamente, no dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do rol de enfermidades, sendo que até então era considerada como doença ou perversão. O referido ato reconheceu que a homossexualidade é um estado mental tão saudável quanto a heterossexualidade, sendo um dos mais importantes marcos para o avanço da cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.

Instituir anualmente o 17 de maio como Dia Municipal Contra a Homofobia, além de aproximar Campinas dos países mais civilizados do mundo, que já incluíram tal data em sua agenda anual de celebrações, proporciona uma profunda discussão e reflexão sobre o cenário discriminatório que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais convivem em nossa cidade e em nosso país.

Assim sendo, espero ser compreendida pelos meus pares de vereança e que votem assim favoráveis ao projeto de lei em comento.


Sala das Reuniões, 04 de Dezembro de 2007.

Marcela Moreira

Vereadora – PSOL

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