26.12.10

Cuiabá: Institui o Dia Municipal Contra à Homofobia

Lei Nº4981 - 18 de Junho de 2007

Institui o "Dia Municipal Contra a Homofobia"

O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o dia 17 de maio como Dia Municipal contra a Homofobia.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá - MT, 18 de junho de 2007.

Wilson Pereira dos Santos
Prefeito Municipal

Data da publicação: 22/06/2007

Justificativa

Com a instituição do "Dia Municipal contra a Homofobia", verifica-se o incentivo de ações que proporcionam a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a cidadania de gays, lésbicas, travestis e transexuais.

Ações salutares considerando o atual quadro de violência e discriminação contra gays, lésbicas, travestis e transexuais. Segundo pesquisas realizadas pelo Grupo Dignidade, até o presente ano, no município de Curitiba e Região Metropolitana, 136 (cento e trinta e seis) homossexuais foram assassinados. Número que representa apenas a ponta do "iceberg" deste quadro de violência e discriminação.

Ademais, segundo dados fornecidos pela Unesco, em alunos de ensino fundamental e médio, em média 39,4% dos entrevistados do sexo masculino e 16,5% do sexo feminino não gostariam de ter homossexuais como colegas de classe, enquanto entre pais de alunos do ensino fundamental e médio, verificou-se que 41,5% dos homens declararam que não gostariam que homossexuais fossem colegas de classe dos filhos.

Historicamente no dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do rol de enfermidades, sendo até então considerada como doença ou perversão.

O referido ato reconheceu que a homossexualidade é um estado mental tão saudável como a heterossexualidade, sendo um dos mais importantes marcos para o avanço da cidadania e de direitos de gays, lésbicas e transgêneros.

Solenizar anualmente o dia 17 de maio com Dia Municipal de Combate a Homofobia, além de aproximar o Brasil dos países mais civilizados do mundo, que já incluíram tal data em sua agenda anual de celebrações, proporciona uma profunda discussão e reflexão sobre o cenário discriminatório que GLBTs convivem em nosso município.

Discussões e reflexões que levam a mudanças comportamentais e culturais tão necessárias para promoção da cidadania plena dos homossexuais e transgêneros e GLBT.

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