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Curitiba: Institui o Dia Municipal contra à Homofobia

Lei Nº 12.217 de 10 maio de 2007

SÚMULA:
"Institui o "Dia Municipal Contra a Homofobia", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE,nos termos dos parágrafos 3º e 7º do artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Curitiba, o "DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.

Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO RIO BRANCO, 10 de maio de 2007.

Vereador JOÃO CLÁUDIO DEROSSO
Presidente

Data da publicação: 10/05/2007

Justificativa

Com a instituição do "Dia Municipal contra a Homofobia", verifica-se o incentivo de ações que proporcionam a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a cidadania de gays, lésbicas, travestis e transexuais.

Ações salutares considerando o atual quadro de violência e discriminação contra gays, lésbicas, travestis e transexuais. Segundo pesquisas realizadas pelo Grupo Dignidade, até o presente ano, no município de Curitiba e Região Metropolitana, 136 (cento e trinta e seis) homossexuais foram assassinados. Número que representa apenas a ponta do "iceberg" deste quadro de violência e discriminação.

Ademais, segundo dados fornecidos pela Unesco, em alunos de ensino fundamental e médio, em média 39,4% dos entrevistados do sexo masculino e 16,5% do sexo feminino não gostariam de ter homossexuais como colegas de classe, enquanto entre pais de alunos do ensino fundamental e médio, verificou-se que 41,5% dos homens declararam que não gostariam que homossexuais fossem colegas de classe dos filhos.

Historicamente no dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do rol de enfermidades, sendo até então considerada como doença ou perversão.

O referido ato reconheceu que a homossexualidade é um estado mental tão saudável como a heterossexualidade, sendo um dos mais importantes marcos para o avanço da cidadania e de direitos de gays, lésbicas e transgêneros.

Solenizar anualmente o dia 17 de maio com Dia Municipal de Combate a Homofobia, além de aproximar o Brasil dos países mais civilizados do mundo, que já incluíram tal data em sua agenda anual de celebrações, proporciona uma profunda discussão e reflexão sobre o cenário discriminatório que GLBTs convivem em nosso município.

Discussões e reflexões que levam a mudanças comportamentais e culturais tão necessárias para promoção da cidadania plena dos homossexuais e transgêneros e GLBT.

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