26.12.10

Divinópolis: Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia

Lei nº 7043 de 01 de setembro de 2009

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Divinópolis o "Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia", que será comemorado no dia 17 de maio.

Art. 2º A data escolhida fará parte integrante do Calendário Oficial do Município de Divinópolis.

Art. 3º As solenidades comemorativas ao "Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia" serão elaboradas pelas entidades que militem na área pretendida.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 01 de setembro de 2009.

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