26.12.10

Florianópolis: Dia Municipal de Combate a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia

Lei nº 7476 de 19 de dezembro de 2007

Autoria: Vereadora Angela Albino Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Florianópolis, o dia 17 de maio como o Dia Municipal de Combate a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia.

Parágrafo Único - Esta data passará a constar do Calendário Oficial de Eventos Anuais do Município.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de sessenta dias, a partir da data da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 23 de novembro de 2007.

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