Francisco Beltrão: Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia

Lei Nº 3346/2007 07/05/07

Institui o "Dia Municipal Contra a Homofobia", comemorado anualmente no dia 17 de maio.

Vilmar Cordasso, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


Art 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o "Dia Municipal Contra a Homofobia", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Parágrafo único - A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art 2º- Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 07 de maio de 2007.
Vilmar Cordasso
Prefeito Municipal

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