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26.12.10

Goiás:Resolução : Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares e dá outras providências

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 5 ,DE DE 3 DE ABRIL DE 2009.

Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Constituição do Estado de Goiás, e pela Lei Complementar Estadual 26/98, respectivamente, 160 e 14 e 76, tendo em vista o disposto nos artigos 1°, inciso 111, 5°, 205 e 206, da Constituição Federal e na Lei Federal 9394/96, 2° e 3°, incisos, I, li, 111 e IV,

RESOLVE

Art. 1° - Determinar que as escolas do sistema educativo de Goiás que, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade humana, incluam o nome social de travestis e transexuais, nos registros escolares para garantir o acesso, a permanência e o êxito desses cidadãos no processo de escolarização e de aprendizagem.
§ 1° - Entende-se por nome social a forma pela qual travestis e transexuais se reconhecem, são identificados, são reconhecidos e são denominados por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 2° - O(a) aluno(a) travesti ou transexual deve manifestar, por escrito, seu interesse da inclusão do nome social no ato de sua matrícula ou ao longo do ano letivo.
§ 3° - O nome civil deve acompanhar o nome social em todos os registros e documentos escolares, excluindo o nome social do histórico escolar e do diploma.

Art. 2° - Determinar que todas as mantenedoras assegurem para as unidades escolares acompanhamento especializado às travestis e transexuais na sua trajetória escolar, viabilizando as condições necessárias a sua permanência e êxito desta população na escola.

Art. 3° - Orientar a todas as unidades escolares que mantenham programa em suas atividades educativas de combate à homofobia, com vistas ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução e ao respeito à dignidade humana e à diversidade social.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em

Goiânia, aos 3 dias do mês de ABRIL de 2009.
MARCOS ELIAS MOREIRA Presidente
Antonio Cappi :..M~' P;esidente
Domingos Pereira da Silva
Eduardo Mendes Reed
Eliana Maria França Carneiro
Eloiso Alves de Matos
Geraldo profírio Pessoa
Iara Barreto
Jacqueline Bezerra Cunha

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