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Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito da política de incentivo HIV/aids e outras DST

Ministério da Saúde Secretaria de Políticas de Saúde Coordenação Nacional de DST e Aids




Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito da política de incentivo HIV/aids e outras DST


sugestões, recomendações técnicas e
formulários

anexo 03


Política de financiamento ações em HIV/aids e outras DST Transferência automática fundo a fundo na forma de incentivo




1 - Introdução

A portaria que regulamenta a transferência automática fundo a fundo na forma de incentivo e a conseqüente necessidade de qualificação de Estados e Municípios para a implantação do Plano de Ações e Metas (PAM), traz neste momento mais um rico desafio para os diversos atores que trabalham no enfrentamento da epidemia da aids.

Tal desafio se caracteriza pelo fato de que o diálogo entre as instâncias governamentais e as não-governamentais, tão necessário e em muitos casos já exercido, seja efetivamente estabelecido e mantido neste momento. Vindo ao encontro deste desafio, a portaria que institui o Incentivo, institucionaliza no PAM, em seu item 1.4.5, o compromisso em se estabelecer, manter e fortalecer os mecanismos de participação da Sociedade Civil nas etapas de planejamento, monitoramento e avaliação do PAM, em articulação com respectivos Conselhos de Saúde.

Neste sentido, a Coordenação Nacional de DST e Aids (CN-DST/AIDS) vem investindo esforços para que este processo possa ser o mais efetivo possível, após realizar uma capacitação para os assessores técnicos da CN-DST/AIDS, vem subsidiar estados, municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSC) na capacitação dos seus gestores para que estes possam elaborar seu PAM, de acordo com sua realidade local.

O objetivo deste documento é apresentar sugestões e recomendações técnicas que possam otimizar a elaboração e a implantação do PAM. Importante destacar que estas sugestões e recomendações são frutos adquiridos a partir das inúmeras experiências vivenciadas com estados, municípios e OSC, principalmente durante a execução dos processos de seleção pública para se escolherem os projetos de OSC financiados - sejam pela Coordenação Nacional ou Estadual de DST e Aids.

Os conceitos e definições também são oriundos de discussões e experiências. No exemplo específico de ¨controle social¨, verifica-se que a definição cabível neste momento é completamente antagônica àquela que aparece nos dicionários de ciência política, por exemplo. E a manutenção da expressão advocacy, foi feita por absoluta dificuldade de se encontrar um termo, em português, que consiga manter a abrangência do seu significado.

Portanto, a tríade: estado, município e OSC pode, e deve, utilizar e adequar as sugestões e recomendações conforme estiverem consensuados entre si, considerando as especificidades locais.


O documento está assim dividido:

1. Introdução
2. Descentralização de Seleções Públicas de Projetos
3. Conceitos, Definições e Áreas Temáticas
4. Recomendações
5. Elaborando o PAM
6. Estabelecendo Parcerias – Acompanhamento dos Estados
7. Formulário – Proposta de Projetos de OSC
8. Instruções de Preenchimento do Formulário
9. Fonte de Informações

Este instrumento só cumprirá seu objetivo se for útil para compor a discussão nos locais onde o PAM será executado e ainda se for passível de complementações decorrentes da prática a partir da aplicação da proposta do incentivo.

2 – Descentralização de Seleções Públicas de Projetos

A experiência do Programa Brasileiro de DST e Aids demonstra que as parcerias entre Governo e Sociedade Civil incentivadas pela CN-DST/Aids e pelas Coordenações locais de DST/Aids geram resultados positivos. No caso das experiências de estados com seleções públicas descentralizadas, é nítida a ampliação das coberturas territorial e populacional, o fortalecimento das interlocuções e parcerias entre as instâncias governamentais locais e as OSC, assim como maior controle social e de qualidade das ações realizadas pelas Coordenações locais de DST/Aids.

Desde o segundo semestre de 2000, os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará realizam seleções públicas para financiamento de projetos executados por OSC que atuam no campo das DST/aids. Em 2001, Goiás e Mato Grosso do Sul foram envolvidos no processo.

Há um aprendizado que deve ser valorizado pelos estados, incluindo seus municípios e as interlocuções com as OSC. As observações destacadas a seguir, sobre as competências dos atores envolvidos, refletem o processo anteriormente referido e devem contribuir para a implantação desta política.

É imprescindível que os representantes de OSC participem em conjunto com os gestores da elaboração do PAM, garantindo e ampliando as ações desenvolvidas no estado, além de comprometerem-se com o diagnóstico da situação e as metas que serão apontadas (pelos atores envolvidos), exigindo que analisem a dimensão da epidemia para além de sua missão institucional. Sem o diálogo com os grupos organizados, torna-se difícil avaliar a necessidade de respostas dirigidas à população em geral e a segmentos específicos, que precisam ser articuladas com base nas diretrizes da CN-DST/AIDS.

Vale salientar que as OSC são organizações autônomas e que o trabalho realizado em conjunto é um processo construído por consensos. Neste sentido, as situações de conflito, por mais difíceis que sejam, não podem ser negligenciadas devendo ser gerenciadas. Da parte das OSC, cabe atentar para o contexto das reivindicações, se são pertinentes e a quem devem ser dirigidas, pois nem sempre estão restritas à esfera local ou às Coordenações de DST e Aids e se forem mal canalizadas poderão gerar frustrações pela ausência de respostas, ampliar os conflitos existentes desnecessariamente e não viabilizar a solução exigida para o problema. Por sua vez, os gestores devem entender as reivindicações como a busca de melhores respostas à epidemia, a ampliação do acesso à saúde para a população, especialmente as pessoas vivendo com HIV/aids e até a defesa de interesses de grupos organizados, mas não como um conflito pessoal.

No âmbito das responsabilidades do Ministério da Saúde, por intermédio da Coordenação Nacional de DST e Aids/SPS, cabe à Unidade responsável pela Articulação com a Sociedade Civil e de Direitos Humanos – SCDH formular e implementar estratégias de apoio para que o processo seja bem-sucedido, estando à disposição para tirar as dúvidas dos estados durante a elaboração dos PAM.

3 – CONCEITOS, DEFINIÇÕES E ÁREAS TEMÁTICAS 3.1 – OSC

Considera-se Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seus patrimônios, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

Não são consideradas Organizações da Sociedade Civil, devido a legislação existente:

• As sociedades comerciais;
• Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
• As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
• As organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
• As entidades, de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
• As entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
• As instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
• As escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
• As Organizações Sociais;
• As cooperativas;
• As fundações públicas;
• As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.
3.2 - Promoção e Prevenção – Área temática I As ações pertinentes a essa área de atuação são:

Apoiar ações que favoreçam as iniciativas das pessoas, possibilitando que influam na sua saúde e não se restrinjam ao uso dos serviços. Promover a saúde junto a um determinado grupo e ajudá-lo a desenvolver consciência, capacidade e confiança necessárias para que as pessoas possam compreender e responder a suas próprias necessidades em matéria de saúde.

Apoiar ações e projetos que ajudem a pessoas vivendo com HIV/aids a gerir melhor sua condição de saúde, retardando o aparecimento de infecções oportunistas ligadas à aids, devido a mudança de hábitos cotidianos, ou mesmo no que se refere à melhoria no acesso aos serviços, aos tratamentos, aos cuidados e ao apoio social.

Apoiar ações de prevenção à aids para a população em geral e mais detidamente para as populações mais vulneráveis (pessoas vivendo com HIV/aids, homens que fazem sexo com homens, profissionais do sexo, usuários de drogas injetáveis, crianças e adolescentes em situação de risco social e populações privadas de liberdade), em geral com maiores dificuldades no acesso aos serviços. Todas as ações devem estar sintonizadas com as diretrizes da CN-DST/AIDS e incluir a distribuição de insumos como preservativos masculinos e femininos, gel, seringas descartáveis etc., atendendo a seu público-alvo.

3.3 - Promoção de Direitos Humanos – Área temática II As ações pertinentes a essa área de atuação são:

Apoiar iniciativas que contribuam para reduzir ou superar preconceitos ou barreiras sociais que atingem as pessoas vivendo com HIV/aids, as pessoas que possuem comportamentos que podem lhes colocar em maior risco no que se refere à exposição ao vírus HIV, aquelas que são afetadas e as que se deparam com dificuldades para chegar aos serviços de saúde.

Apoiar iniciativas que permitam a diminuição de preconceitos sociais quanto à soropositividade, orientação sexual, sexo, situação econômica, cultural e social das pessoas. Por exemplo: reinserção ao trabalho, acesso à assistência e tratamento para mulheres soropositivas etc.
Apoiar iniciativas que visem aos direitos de cidadania de pessoas vivendo com HIV/aids e das populações mais vulneráveis, devido as condições sociais adversas.
3.4 - Atenção e apoio a pessoas vivendo com HIV/aids – Área temática III As ações pertinentes a essa área de atuação são:

Apoiar projetos que atendam casas de apoio para pessoas vivendo com aids, atentando para sua atuação e clientela; a) no caso de adultos, se as casas podem vir a se tornar casas de passagem e se é possível trabalhar em conjunto com as Secretarias de Assistência Social, Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAM) ou demais setores que possam ser co-responsáveis no processo; b) no caso de crianças, que atentem para as questões referentes a adoções.

Apoiar ações e projetos de OSC que mantêm grupos de ajuda mútua, grupos de adesão ao tratamento e/ou ações que criem interseções com os setores de saúde mental, tuberculose, hepatites, entre outras.

3.5 – Sustentabilidade – Área temática IV

Considerada como o item sobre o qual a Coodernação Nacional de DST e Aids tem investido muitos de seus esforços, este deve ser administrado sobre os aspectos que destacamos abaixo:

3.5.1 - Sustentabilidade Institucional As ações pertinentes a essa área de atuação são:

Nesse ponto, os gestores estaduais deverão se comprometer com o processo de descentralização dos projetos que estão sob a gestão financeira da CN-DST/AIDS - Ministério da Saúde – e incluí-los na dinâmica estadual e nas relações com os municípios.

Apoiar ações e projetos que visem à capacitação de pessoas que atuam nas OSC, sejam voluntárias ou remuneradas em seu quadro de recursos humanos, visando a gestão e a sustentabilidade da mesma;

Apoiar ações e projetos que contribuam na manutenção da estrutura organizacional.

3.5.2 – Sustentabilidade Política:

Apoiar iniciativas que promovam o desenvolvimento de parcerias entre organizações governamentais ou não, assim como entre a saúde e outros setores que apontem contribuições para as respostas à epidemia no estado e/ou município;
Apoiar iniciativas que venham a contribuir na realização de ações e/ou avaliação dos Programas locais (estadual/municipal);

Apoiar iniciativas que facilitem o diálogo com organizações que possuem uma tradição em educação popular em saúde.

3.5.3 – Sustentabilidade Financeira

Apoiar ações que ampliem a diversificação de fontes orçamentárias das OSC. As instâncias governamentais devem estar atentas para possíveis mediações e aproximações entre OSC e empresas e universidades, entre outras, visando ao apoio financeiro, mas também a transferência de conhecimento especializado nessa área (sustentabilidade);

Apoiar ações que, por meio da geração de renda, contribuam para a reinserção social de pessoas vivendo com HIV/aids e de populações mais vulneráveis à infecção pelo HIV.

3.6 -Advocacy e Controle social – área temática V

Entende-se os conceitos de Advocacy e controle social como complementares. O primeiro possui um caráter propositivo, enquanto o segundo exerce um papel de ‘fiscalizador’.

3.6.1 - Advocacy

Apoiar iniciativas que fortaleçam lideranças, promovam articulações entre OSC, a defesa de interesses que influencie nas políticas públicas, especialmente no diálogo com o Poder Legislativo;

Apoiar iniciativas que promovam a criação de parcerias, coalizões, redes comunitárias que fortaleçam as respostas governamentais, ou não, no enfrentamento da epidemia. O objetivo é reduzir ou eliminar as situações de discriminação e de pobreza, as desigualdades de gênero, a homofobia e as mazelas sociais que ampliam a vulnerabilidade para a infecção do HIV e complexificam as respostas à epidemia, assim como aquelas advindas do cenário social marcado pelo surgimento da epidemia no Brasil.

3.6.2 - Controle social

Apoiar ações e projetos que venham a capacitar os ativistas no entendimento da estrutura do SUS;

Apoiar ações e projetos que visem à ampliação da participação das OSC que trabalham com aids nos Conselhos de Saúde;
Apoiar ações e projetos que problematizem as parcerias entre as OSC e as instâncias do SUS.

4 – Recomendações 4.1 – Sobre as OSC

O reconhecimento do papel que as OSC vêm cumprindo nas respostas à epidemia de aids deve orientar o estabelecimento de parcerias e o repasse de recursos. Entretanto, é preciso ter claro que as organizações são autônomas, não são partes da rede pública de saúde, mas as interlocuções estabelecidas com elas se constituem num importante instrumento de política de Estado. Não se propõe portanto, que sejam integradas à rede, mas que se intensifique e institucionalize o diálogo existente.

Nesse sentido, seguindo os princípios adotados pela CN-DST/AIDS recomenda-se:
• Reconhecer, promover e fortalecer as ações das OSC (suas contribuições particulares, os laços criados entre as organizações e as instâncias governamentais (municipais, estaduais e federais);
• Informar sobre o setor sem fins lucrativos e colaborar com outras organizações que oferecem apoio às OSC;
• Contribuir com apoio financeiro (apoiar financeiramente as OSC, em especial a partir de seleções públicas; conceber e difundir instrumentos de demanda de apoio financeiro, entre outros ).

4.2 – Sobre o papel das OSC

Em se tratando da seleção pública de projetos, seguem abaixo algumas atribuições assumidas pelas OSC, contribuindo para a lisura do processo. Ao descrever-se as atividades, acredita-se que a mesma linha possa ser seguida quando da implantação do processo de seleção pública realizado pelo estado. Quais sejam:
• Indicar integrante para compor o Comitê Externo de Seleção, observando a necessidade de tal pessoa não pertencer à equipe e/ou à diretoria de OSC que atuam no campo da aids;
• Participar de grupos de trabalho locais, objetivando ampliar o conhecimento e a discussão sobre os procedimentos vinculados ao processo de descentralização;
• Apresentar para consideração do Programa Municipal de DST/Aids local cópia do projeto a ser submetido ao processo seletivo (promovido pelas Coordenações Estaduais). No caso de não existir Programa de DST/Aids local, a cópia do projeto deve ser apresentada à Secretaria de Saúde; e
• Enviar projeto de acordo com os padrões estabelecidos pela Coordenação Estadual de DST/Aids acompanhado de: documentação exigida e carta de recomendação, para a Coordenação Estadual de DST/Aids, emitida pela Coordenação Municipal de DST/Aids ou pela Secretaria Municipal de Saúde.

4.3 - Sobre o papel dos Programas Municipais de DST/Aids
Seguindo a mesma linha utilizada para recomendar sobre os papéis das OSC, a Coordenação Nacional de DST e Aids apresenta para os municípios que estão se habilitando a receber recursos pela modalidade de incentivo de fundo a fundo, os seguintes aspectos como sendo os que poderiam ser assumidos como de sua responsabilidade nesta ocasião:
• Indicar integrante para compor o Comitê Externo de Seleção, observando a necessidade de tal pessoa não pertencer à equipe do Programa Municipal de DST/Aids;
• Participar de fóruns de discussão que visem à elaboração das regras que orientarão a seleção pública;
• Emitir carta de recomendação, de preferência padronizada, para os projetos que participarão do processo seletivo. É imprescindível que exista neste documento itens referentes à existência jurídica, à capacidade instalada para a execução das ações e obviamente à relevância do projeto.
• Monitorar e avaliar, em parceria com a Coordenação Estadual de DST/Aids a execução dos projetos aprovados na seleção pública realizada, emitindo relatórios (dois) que possam subsidiar a liberação dos recursos financeiros previstos.


4.4 – Sobre o papel das Coordenações Estaduais de DST/Aids
• Manter equipe mínima que viabilize a realização de todo o processo seletivo local;
• Elaborar versão final das regras estabelecidas para a seleção pública, contemplando o resultado de discussões previamente realizadas com os Programas Municipais de DST/Aids e OSC;
• Indicar integrante para compor o Comitê de Seleção, observando a necessidade de tal pessoa não pertencer à equipe da Coordenação Estadual de DST/Aids;
• Oficializar e divulgar a composição do Comitê de Seleção, tendo também a responsabilidade de remunerar os integrantes do mesmo, se for o caso, conforme legislação vigente;
• Definir os critérios de análise e seleção dos projetos de OSC, considerando nesse processo os resultados de discussões anteriormente realizadas com os Programas Municipais de DST/Aids e OSC;
• Enviar à CN-DST/AIDS – após a conclusão do processo de seleção, a relação dos projetos integrantes do processo de seleção, com indicação mínima das seguintes informações: nome da instituição, nome do projeto, área de atuação e população alvo priorizada, valores e período de execução;
• Acompanhar o trabalho do Comitê Externo de Seleção fornecendo subsídios técnicos que possam auxiliar na análise e seleção dos projetos apresentados;
• Divulgar o resultado final do trabalho do Comitê Externo de Seleção, apresentando a relação final dos projetos aprovados com indicação de, no mínimo, duas informações: nome da instituição e nome do projeto;
• Estabelecer critérios e conduzir processos de avaliação (parcial e/ou do conjunto) dos projetos executados em nível estadual e municipal, divulgando os resultados gerados nesse processo.
• Garantir a efetivação dos projetos aprovados nos processos seletivos dos níveis estadual e municipal;
• Emitir os instrumentos jurídicos que efetivarão a parceria estabelecida pela CE-DST/AIDS para a execução dos projetos aprovados nas seleções dos níveis estadual e municipal;
• Repassar os recursos financeiros previstos nos projetos aprovados nas seleções dos níveis estadual e municipal, considerando para tanto as normas financeiras vigentes, bem como as adequações orçamentárias indicadas por essas duas esferas;
• Analisar a Prestação de Contas dos projetos conveniados a partir do resultado da seleção pública do nível estadual e municipal, tendo como base as normas financeiras vigentes.

4.5 – Sobre o papel da Coordenação Nacional de DST/Aids

• Subsidiar os estados na elaboração do PAM;
• Analisar os PAM enviados pelos estados;
• Monitorar se as metas foram atingidas;
• Promover reuniões de avaliação de todo o processo.
4.6 - Sobre o papel dos Conselhos de Saúde

Observem-se as orientações constantes da Portaria.
4.7 – Sobre o papel do Comitê Externo de Seleção

• Analisar e selecionar os projetos integrantes do processo seletivo, tendo como base os critérios previamente definidos pelo estado;
• Emitir parecer técnico, com indicação do resultado da análise, para cada um dos projetos integrantes do processo seletivo.

4.8 - Sobre o acompanhamento dos projetos

Identificada como uma das mais importantes fases na implantação de um projeto, o processo de acompanhamento deve ser compreendido como a oportunidade de adequação do projeto às especificidades que, de uma maneira geral, surgem durante o período de execução. Existem inúmeras maneiras de se acompanhar um projeto, destacamos como sugestões os itens abaixo apresentados.

4.8.1 – Visita in loco

Os dados devem ser obtidos sobretudo por meio de observações e entrevistas. Sempre que necessário o técnico deve solicitar encontros com pessoas que considere chave no projeto (coordenador estadual e municipal de DST/aids, coordenador do projeto, assistente de coordenação, diretoria da instituição etc.). Devem ser coletados dados objetivos, mas também aqueles referentes a percepções e interpretações dos envolvidos. Ressalta-se a importância de se identificar “saídas” interessantes encontradas pelas instituições para lidar com os problemas encontrados na execução do projeto.

4.8.2 - Perspectivas de Sustentabilidade

Verificar se há medidas concretas que viabilizem a sustentabilidade das ações desenvolvidas e reforçá-las, identificar “saídas” interessantes encontradas pela instituição e verificar, se for o caso, se já estão sendo envidados esforços. Oferecer sugestões.
Havendo chance, é interessante também conversar com a população-alvo do projeto buscando suas percepções em relação ao impacto do mesmo.
Com o intuito de ampliar as possibilidades de sustentabilidade das OSC, de fortalecê-las institucionalmente e de criar e/ou fortalecer vínculos entre as mesmas e os serviços públicos de saúde, destacamos algumas prioridades:
• Estimular os serviços locais a identificarem um profissional para fazer a articulação com as OSC, assumindo neste diálogo o papel de intermediador entre instituições, públicas ou privadas, que possam investir em projetos de OSC;
• Estabelecer um calendário para reuniões periódicas, visando acompanhar as dificuldades encontradas no âmbito local e promover a troca de informações entre os diversos atores envolvidos;
• Buscar intercâmbios com pesquisadores e universidades que possam oferecer contribuições e indicações sobre captação de recursos, fundos públicos, planejamento estratégico, marketing institucional etc.;
• Fomentar o debate sobre Direitos Humanos e Aids em todas as ações realizadas em parceria, nos três níveis de governo;
• Estreitar os laços existentes entre as instâncias locais de saúde e jurídicas para garantir os direitos das pessoas vivendo com HIV/aids;
• Manter e ampliar as parcerias com Conselhos profissionais e Comissões de Ética, visando aos direitos das pessoas vivendo com HIV/aids enquanto participantes de ensaios clínicos ou mesmo no que se refere ao acesso a tratamentos e medicamentos.
4.9 – Sobre o processo de seleções públicas

Os atores envolvidos no enfrentamento da epidemia de aids no estado deverão elencar ações e projetos que possam vir a ser apoiados por meio de seleções públicas ou identificados como prioridades, segundo o diagnóstico realizado pelos atores sociais implicados no âmbito estadual.

O ideal é que o repasse de recursos para as OSC seja fruto de seleções públicas, garantido-se a transparência e a idoneidade do processo. Entretanto, é prerrogativa do gestor assumir algumas ações e projetos como estratégicos, quando os resultados das seleções públicas não cobrirem as necessidades apontadas no diagnóstico realizado. Por exemplo, quando uma população prioritária no enfrentamento da epidemia no estado (pessoas vivendo com HIV/aids, Homens que fazem sexo com Homens, profissionais do sexo, usuários de drogas injetáveis, crianças e adolescentes em situação de risco social ou populações privadas de liberdade) não for contemplada, ou quando os dados epidemiológicos e geográficos indicarem áreas e/ou populações descobertas.

No caso das seleções públicas, sugere-se que sejam realizadas por Comitê Externo, seguindo orientações prévias criadas pelo estado.

As Coordenações Estaduais podem inserir outros segmentos populacionais como prioridade no processo seletivo, considerando as características epidemiológicas locais para a epidemia do HIV/aids.

5 - Elaborando o PAM

Este tópico se aplica ao planejamento dos 10% dos recursos que devem ser destinados às OSC, ou a recursos adicionais eventualmente transferidos com esta destinação e devem ser contabilizados somente àquelas ações que serão executadas diretamente pelas OSC, inseridas no PAM Estadual.

Sobre as ações de Desenvolvimento Institucional de Estados e Municípios para aprimoramento do processo de estabelecimento de parcerias com OSC, como: infra-estruruta; processos de descentralização; monitoramento; sistemas de informação; não devem ser utilizados recursos destinados às OSC. Estas deverão ser contempladas no planejamento das ações da área de atuação Desenvolvimento Institucional e Gestão.

A CN-DST/AIDS recomenda que sejam utilizadas as categorias de seleção pública e projetos e/ou ações estratégicos para fins de distribuição dos recursos financeiros.

• A categoria Seleção Pública é um processo sistematizado e normatizado a partir de critérios pré-definidos, em que se incluem os projetos orientados para as áreas temáticas e populações prioritárias.
• A categoria Projetos e/ou ações estratégicos refere-se àqueles projetos e ou ações que irão cobrir as propostas não incluídas no processo de planejamento e que, portanto, não foram contempladas em Seleção Pública. São projetos e/ou ações que visam responder a uma situação onde não esteja havendo nenhum tipo de intervenção por outra instituição ou haja uma situação de emergência que necessite de uma resposta imediata ou, ainda, em situações onde somente uma instituição possua capacidade de execução e que seja relevante. Inclui-se neste caso os apoios às instâncias de representação e participação, tais como: Fóruns e Redes.

6 - Estabelecendo Parcerias – acompanhamento dos estados

1. O Formulário para Estabelecimento de Parcerias com OSC deverá ser utilizado apenas para aquelas instituições que foram selecionadas pela SES, por meio de Seleção Pública, para atuarem em HIV/aids e outras DST, independente da origem do recurso financeiro que irá custear o projeto.
2. O referido documento deverá ser enviado pelo gestor estadual à Coordenação Nacional de DST e Aids, após a efetivação de todas as fases, isto é, seleção e assinatura de instrumento jurídico adequado.
3. Neste sentido o formulário se constitui em instrumento de acompanhamento e avaliação das parcerias com OSC, devendo estar coerente com as Ações e Metas definidas pela SES no respectivo PAM, uma vez que será avaliado nesta perspectiva.
Para preenchimento do Formulário o setor responsável deverá ter acesso ao processo da respectiva Organização que originou o instrumento jurídico e que contenha toda a documentação oficial e legal da mesma.

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