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Portaria N.º 2314, de 20 de dezembro de 2002


Ministério da Saúde
Secretaria de Políticas de Saúde


Portaria N.º 2314, de 20 de dezembro de 2002


O Ministro de Estado da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das suas atribuições, considerando:
• a Portaria nº 2313/GM, de 19 de dezembro de 2002, que institui o Incentivo para estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST e aprova as normas relativas a este;

• a necessidade de padronizar os instrumentos para a elaboração dos Planos de Ações e metas, principal documento para o pleito ao Incentivo para estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST, de modo a permitir monitoramento e acompanhamento sistematizados, dada a diversidade no perfil da epidemia e dos atores envolvidos na resposta a essa epidemia no país;

• os itens 5.1.1. e 5.2.1. e o Anexo 04 das normas supra citadas, que tratam da definição e publicação de Orientações Técnicas Específicas para a elaboração dos Planos de Ações e Metas e para a aplicação dos recursos relativos ao Incentivo, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Técnica – Incentivo HIV/Aids e outras DST – nº 01/2002, constantes do ANEXO desta Portaria e que dela é parte integrante.

Parágrafo único A Norma Técnica, aprovada no caput deste artigo, contem os instrumentos e as Orientações Técnicas Específicas para a elaboração dos Planos de Ações e Metas, para a aplicação dos recursos relativos ao Incentivo, para o estabelecimento de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e as recomendações para a pactuação sobre a política de disponibilização de preservativos masculinos e medicamentos para o tratamento de doenças sexualmente transmissíveis e infecções oportunistas relacionadas à Aids, a ser realizada pelas Comissões Intergestores Bipartite de cada estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.



BARJAS NEGRI
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