4.2.11

Matizes e Associação das Travestis discutem com PGE nomes social

Do Cidade Verde 03/02/11

Os travestis querem que a Lei de 2009 seja sancionada, já que a procuradoria induziu ao veto.

O procurador Geral do Estado, Kildare Rone, recebe nesta manhã(03) a Associação de Travestis do Piauí - ATRAPI e o Grupo Matizes. Na reunião será discutido sobre o uso do nome social de travestis e transexuais em órgãos da administração pública estadual. O atual secretário da Assistência Social, João de Deus Sousa e a ex-secretária Gilvana Gayoso também participam do encontro.

Durante o encontro, a ATRAPI e o Grupo Matizes apresentarão ao Procurador Geral documentos que comprovam a constitucionalidade da Lei Estadual nº 5916/2009, que determina aos órgãos públicos que respeitem o nome social de travestis e transexuais. No entendimento da Procuradoria a Lei é inconstitucional e, por isso, aquele órgão recomendou o veto ao então governador Wellington Dias.

Para Monique Alves, presidente da ATRAPI, o entendimento da Procuradoria parte de uma premissa equivocada: a de que o Estado estaria legislando sobre Direito Civil, o que é vedado pelo art. 22 da Constituição Federal.

"Ocorre que, diferentemente do que pensa a Procuradoria, a Lei nº 5916/2009 não pretende alterar o nome civil das travestis e transexuais, mas tão somente reconhecer o nome civil delas", explica Monique Alves.

redacao@cidadeverde.com

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