30.4.11

Governo do Rio regulamenta visita íntima nos presídios para LGBT

Portal do Govreno de Rio de Janeiro - 29/04/2011

Entre as medidas, cartilhas sobre a conduta durante as visitas e encontros de capacitação dos agentes penitenciários

Os detentos e as detentas LGBT dos presídios fluminenses conquistaram mais um benefício rumo ao seu retorno ao contexto social livre: as visitas íntimas. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a partir da resolução nº 395 publicada no DO de 28 de março, regulamentou a visitação dos presos e presas custodiados (as) nos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro. A resolução garante isonomia de tratamento à todos internos, ou seja, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais terão o direito de (re)estabelecer suas relações homoafetivas dentro das penitenciárias.

Para o Secretario de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Cesar Rubens Monteiro de Carvalho “a secretaria tem que se adequar às normas comportamentais de direitos hoje estabelecidas. Conforme preconiza o artigo 5º da Constituição Federal, direitos iguais para todos, e há que se fazer sem restrição, dentro do princípio de que todos são iguais perante a Lei, no gozo de seus direitos e cumprimento de seus deveres como cidadãos”.

Já o Superintende de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SuperDir/SEAS/DH) e Coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento acredita que “esta resolução é uma conquista especial para os detentos e detentas LGBT. Essa proposta vem sendo debatida no Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro desde 2008 e sua publicação se constitui como a resolução mais avançada e completa em termos da garantia de direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais internos nas unidades prisionais ”.

A fim de orientar LGBT (detentos(as) e companheiros(as)), a SEAS/DH – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da SuperDir e Seap, fará uma cartilha com orientações contendo dicas e informações de conduta para as visitas íntimas a ser lançada no mês de maio. Além disso, também serão realizados encontros e seminários para capacitar agentes penitenciários sobre esse tema, com o objetivo de aplicar a nova resolução de maneira eficaz.

Procedimentos

A solicitação da visitação deverá ser requerida mediante a emissão de um oficio, que será enviado a Direção da Unidade, onde este deverá conter a declaração de homoafetividade (assinada pelo casal e duas testemunhas). Para obter informações e consultas sobre como ter acesso a este direito, os interessado deverão entrar em contato com Disque Cidadania LGBT ( 0800 0234567 )


RESOLUÇÃO


Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEAP Nº 395 DE 21 DE MARÇO DE 2011

REGULAMENTA A VISITAÇÃO AOS PRESOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ- RIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/956.049/2007,

CONSIDERANDO:

- que os Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares se constituem em área de segurança e de acesso controlado, exigindo a adoção de medidas preventivas quando do ingresso, permanência e saída de pessoas, em prol da manutenção da ordem e da disciplina,

- que, a despeito de ser um direito, o visitante deve subordinar-se não só às restrições atinentes aos presos como também às condições impostas por motivos de segurança e de ordem nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares,

- a necessidade de uniformizar os procedimentos acerca da visita a que os presos são suscetíveis de recebimento, inclusive, a visita íntima, direito constitucionalmente assegurado e preconizado na Resolução nº 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, tendo por objetivo contribuir para o equilíbrio emocional do preso,

- que as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, da Organização das Nações Unidas estabelecem a necessidade da manutenção e melhoramento das boas relações entre o preso e sua família, quando estas sejam convenientes a ambas as partes, devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente, e sob a devida vigilância, e

- ainda, que garantir o direito à visitação significa também propiciar o (re)estabelecimento das relações socioafetivas entre presos e seu grupo familiar na perspectiva de contribuir de forma construtiva e emancipatória para o seu retorno ao contexto societário livre,

RESOLVE:

Art. 1º- A presente Resolução visa disciplinar a visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares que, para efeitos normativos, fica dividida em três espécies: comum, extraordinária e íntima.

DA VISITA COMUM

Art. 2º- A visitação comum será permitida:

I - aos cônjuges, companheiros e filhos;

II - aos pais, irmãos, avós, netos, tios e sobrinhos;

III - madrasta, padrasto, pais de criação e enteados;

IV - amigos, limitando-se em uma pessoa por preso.

§ 1º- Os visitantes mencionados no inciso I, na qualidade de companheiros, deverão comprovar o vínculo com o preso, apresentando a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de declaração de convivência marital, ou de homoafetividade com a assinatura de 02 (duas) testemunhas, com firma reconhecida. No caso em que um dos pretendentes a visitação, visitante ou visitado, se encontrar civilmente casado com outra pessoa, será necessário apresentar uma declaração do cônjuge informando a condição de separação de fato e de direito.

§ 2º- O grau de afinidade citado nos incisos I, II e III deverá ser comprovado por meio de documentos, tais como carteira de identidade, certidão de nascimento e/ou casamento.

§ 3º- Os visitantes mencionados nos incisos I, II e III deverão comprovar a relação com o preso, apresentando declaração subscrita por duas pessoas idôneas, com firma reconhecida em cartório, quando não houver documento próprio comprobatório.

§ 4º- O visitante de que trata o inciso IV, poderá se credenciar para a visitação de um preso por vez. Em caso da ocorrência de descredenciamento de pessoa amiga, somente poderá ocorrer um novo credenciamento para o mesmo preso de outra pessoa amiga para o mesmo preso após o decurso de 12 (doze) meses. O visitante que, na condição de pessoa amiga, for descredenciado, somente poderá se habilitar ao credenciamento para visitação a outro preso após 12 (doze) meses.

Art. 3º- A visitação comum nas Penitenciárias, Presídios, Institutos Penais, Cadeias Públicas, Colônia Agrícola e Hospitais serão realizadas nos dias e horários determinados pela Subsecretaria-Adjunta a que estiverem subordinados administrativamente, ouvidas as direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares.

Parágrafo Único - Será permitida a entrada do visitante credenciado pelo preso, por dia de visitação, excetuando-se desse grupo o cônjuge ou companheiro e as crianças com até 12 anos incompletos.

Art. 4º- A visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares far-se-á mediante a apresentação de uma carteira de visitante, expedida pela Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento sendo individual e intransferível válida em todos os Estabelecimentos.

Parágrafo Único - Os visitantes mencionados nos incisos I, II e III do art. 1º da presente Resolução, em caso de possuir mais de uma pessoa efetivamente presa, poderão se habilitar para visitação para cada uma delas, desde que devidamente comprovado o grau de relacionamento.

Art. 5º- A Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, através da Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento, caberá emitir a carteira de visitante.

§ 1º- O credenciamento de visitantes será realizado mediante a apresentação de original e cópia dos seguintes documentos:

I - carteira de identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro Estado; ou

II - certidão de nascimento ou casamento;

III - 01 fotografia 3x4 recente;

IV - comprovante de residência atualizado;

V - documento mencionado no § 3º do art. 2º.

§ 2º - A carteira de visitante deverá conter, obrigatoriamente, referência à categoria de seu portador.

Art. 6º- Os visitantes de presos de outros órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, internados nos Estabelecimentos Hospitalares da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário/SEAP, receberão um cartão de visitante provisório, que terá validade enquanto perdurar a internação do preso, devendo este ser expedido pela direção do Estabelecimento Hospitalar.

Parágrafo Único - As regras de visitação, no presente caso, serão estabelecidas pela Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário e pela Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais.

Art. 7º- O credenciamento de crianças e adolescentes, que sejam parentes consanguíneos do preso se dará da seguinte forma:

I - até 6 (seis) anos incompletos: não há necessidade de credenciamento. O ingresso se fará mediante a apresentação da certidão de nascimento, acompanhado do responsável legal, devidamente credenciado;

II- de 07 (sete) até 12 (doze) anos incompletos: a criança será credenciada, apresentando-se apenas a carteira de identidade ou, na sua ausência, a certidão de nascimento e seu ingresso far-se-á acompanhado do responsável legal, devidamente credenciado;

III- de 12 (doze) até 17 (dezessete) anos incompletos: o credenciamento nesta faixa etária dar-se-á com a apresentação da carteira de identidade e da certidão de nascimento e o ingresso na Unidade dar-se- á acompanhado do responsável legal, devidamente credenciado;

IV - o responsável pela criança ou adolescente ou quem tenha a sua guarda poderá autorizar expressamente um de seus parentes, maior de 18 anos, para acompanhá-lo na visitação, desde que tenha também permissão do preso.

Art. 8º- A entrada de criança de até 12 (doze) anos de idade incompletos em Estabelecimentos Hospitalares só será permitida com autorização expressa do seu Diretor, que levará em consideração as condições de saúde do paciente.

Art. 9º- Será permitido o credenciamento de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos de idade, na condição de pessoa amiga, que comprovem possuir filhos com o preso, desde que autorizados pelo responsável legal ou, na ausência deste, com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. A visitação far-se-á acompanhada do responsável legal devidamente credenciado ou por pessoa por ele autorizada, conforme disposto no artigo 6º inciso IV, da presente Resolução.

Parágrafo Único - A transformação de pessoa amiga para companheiro, em união estável só se dará aos 18 (dezoito) anos de idade ou com autorização judicial.

Art. 10- Caberá a Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento analisar e processar os seguintes requerimentos dos presos em Unidades prisionais e Estabelecimentos Hospitalares.

§ 1º- Havendo o cancelamento de credenciamento do companheiro, este somente se reabilitará para novo credenciamento após 06 (seis) meses a contar da data do cancelamento.

§ 2º- O credenciamento para novo companheiro só pode ocorrer após 12 (doze) meses do cancelamento formal anterior, limitando-se a 01 (um) credenciamento no período de 12 (doze) meses.

Art. 11- A suspensão do direito de visitação comum, como medida disciplinar decorrente de falta grave cometida pelo preso, não ultrapassará o período de 30 (trinta) dias.

Art. 12- A suspensão da visitação comum ao visitante, por desrespeito cometido por este às normas dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, sem a participação do visitado, ficará a critério da direção de cada Estabelecimento, que poderá suspendê-la pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, depois de ouvida a Comissão Técnica de Classificação, que se reunirá no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis para analisar os fatos e emitir parecer sobre o que restar apurado.

Art. 13- As Direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, em caso de prática de infração penal cometida pelo visitante, deverão recolher a sua carteira e poderão cancelar o credenciamento concedido ao visitante, pelo prazo de um ano, após manifestação da Comissão Técnica de Classificação, que oferecerá parecer técnico sobre os fatos apurados, sendo o resultado final comunicado à Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento.

§ 1°- Findo o período supramencionado, o preso poderá requerer novo credenciamento do mesmo visitante junto à Direção da Unidade, que encaminhará a solicitação para análise da Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento, que oferecerá parecer dirigido ao Subsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário, para deliberação final.

§ 2° - No caso de reincidência o cancelamento será definitivo.

Art. 14 - A visitação poderá ser imediatamente interrompida e o visitante retirado do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, no caso da prática de atos contrários ao Regulamento da Unidade, à segurança ou a Lei de Execução Penal, por parte do preso ou do seu visitante.

Art. 15 - A visitação dos representantes diplomáticos e consulares ao preso estrangeiro dar-se-á mediante prévio agendamento entre essa Autoridade e o Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar.

Art. 16 - O visitante deverá estar convenientemente trajado, sendo vedado o uso do vestuário do tipo:

I - Roupa transparente e/ou justa/colante;

II - Roupas curtas, minissaia, minivestido, miniblusa, short e bermuda acima do joelho.

Art. 17- O visitante deverá ser submetido à revista nos moldes preconizados nas normas regulamentares. No caso de recusa do visitante em realizar a revista eletrônica, a carteira de visitante deverá ser recolhida, de tudo sendo elaborado registro circunstanciado e encaminhado à Direção da Unidade do visitado.

§ 1°- A Direção do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar poderá cancelar o credenciamento por 06 (seis) meses, após manifestação da Comissão Técnica de Classificação, que oferecerá parecer técnico sobre os fatos apurados, sendo o resultado final comunicado a Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento.

§ 2°- Após o decurso do período, o preso poderá requerer novo credenciamento do mesmo visitante junto à Direção da Unidade, que enviará
o requerimento para manifestação da Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento, que oferecerá parecer dirigido ao Subsecretário- Adjunto de Tratamento Penitenciário, para deliberação final.

Art. 18- Os egressos e os beneficiados por livramento condicional ou sursis poderão realizar a visitação comum após 06 (seis) meses, excetuando- se deste período, pais, filhos, cônjuge ou companheiro, irmãos, tios e sobrinhos, que não terá efeito suspensivo.

Parágrafo Único - Os presos em regime aberto poderão realizar visitação comum aos seus pais, filhos, cônjuge ou companheiro e irmãos, desde que devidamente credenciados.

DA VISITA EXTRAORDINÁRIA

Art. 19- A visita extraordinária se dará mediante autorização do Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, nos seguintes casos:

I - Governador;

II - Secretários de Estado;

III - Parlamentares federais ou estaduais;

IV - Autoridades judiciárias;

V - Membros do Ministério Público;

VI - Membros da Defensoria Pública;

VII - Representantes credenciados da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - Quaisquer outras autoridades, instituições ou pessoas com tal prerrogativa por força da lei ou de sua função;

IX - Instituições de assistência ao preso;

X - Por morte das pessoas elencadas nos incisos I, II e III do art. 1º da presente Resolução;

XI - Em caso de doença grave na família, apresentando documentação médica;

XII - Representantes de Consulados, embaixadas etc.

§ 1º- Não será permitida a entrada de acompanhante, exceto segurança pessoal da autoridade, nem de gravadores, máquinas fotográficas, filmadoras, armas de fogo e/ou objetos cortantes e aparelhos de telefonia celular.

§ 2º- Os visitantes constantes dos incisos IX, X e XI ficam limitados a 03 (três).

DA VISITA ÍNTIMA

Art. 20- Será concedida ao preso a visita íntima de seu cônjuge ou companheiro a partir dos 18 anos de idade completos.
Parágrafo Único- O preso poderá receber a visita íntima do menor de 18 (dezoito) anos, quando: legalmente casados; com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

Art. 21- O requerimento para a concessão do benefício de que trata o artigo anterior será feito no setor de assistência social do Estabelecimento Prisional, atendendo aos seguintes requisitos:

I- não estar o interessado classificado no índice de aproveitamento negativo ou neutro, em decorrência de falta disciplinar;

II - não estar o interessado usufruindo da concessão de visita periódica à família, exceto nos casos em que seu cônjuge ou companheiro se encontrar preso cumprindo pena em regime fechado, sendo necessária a anuência dos Diretores das Unidades envolvidas, além do preenchimento de todas as exigências legais e regulamentares;

III - estarem ambos os interessados em perfeitas condições de saúde física e mental.

§ 1º - A condição de saúde física e mental do preso será avaliada pelos médicos do quadro de pessoal da SEAP, mediante solicitação do Serviço Médico da Unidade de origem, sendo recomendado os exames de sangue, HIV, VDRL, hepatite B e C, além de raios-x de tórax, sem prejuízo de outros exames eventualmente julgados indispensáveis, cujo prazo máximo de aceitação é de 06 (seis) meses, considerando a data de sua realização e a data de apresentação, visando a preservação da saúde de ambos.

§ 2º - Pessoas livres, candidatos a visitação íntima, deverão comprovar seu estado de saúde física e mental, mediante apresentação ao serviço médico da Unidade, dos mesmos exames médicos referidos do § 1º emitido por órgão de saúde da rede pública, com prazo máximo de 06 (seis) meses de aceitação.

§ 3º - A permissão poderá ser suspensa, temporariamente, a qualquer momento em caso de surgimento de sintomatologia médica que indique a necessidade de controle de doenças que não possuam métodos preventivos na atividade de visita íntima. Esta suspensão será indicar explicitamente pelo médico da Unidade prisional, especificando o tempo necessário da suspensão da visita.

Art. 22 - A Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria- Adjunta de Tratamento Penitenciário, em data e local previamente estabelecidos, promoverá palestras sobre doenças sexualmente transmissíveis para os requerentes à visita íntima, sendo a freqüência obrigatória para as pessoas presas e para o visitante.

Art. 23 - O processo de visita íntima, devidamente instruído na forma dos artigos anteriores, será encaminhado ao diretor do Estabelecimento Prisional que, após ouvir os demais membros da Comissão Técnica da Classificação, deferirá ou não o pedido.

Parágrafo Único - Em caso de concessão da visita íntima, será elaborada uma listagem com os nomes das pessoas autorizadas, que servirá para controlar o acesso dos beneficiários ao Estabelecimento Prisional.

Art. 24 - A Direção do Estabelecimento Prisional estabelecerá data, local e a periodicidade (semanal ou quinzenal) para a realização da visita íntima.

Art. 25 -Fica vedada a permanência de crianças e adolescentes nos parlatórios e no interior das galerias quando da realização da visita íntima.

Art. 26 - A concessão da visita íntima será anotada no prontuário móvel da pessoa presa, constando a data do seu deferimento e nome da cônjuge, companheiro, assim como o seu cancelamento.

Art. 27- Depois de finalizado o processo de visita íntima, o mesmo deverá ser juntado ao prontuário móvel da pessoa presa, o qual deverá acompanhá-lo quando de sua transferência para outro Estabelecimento Prisional.

DA VISITA ENTRE PRESOS E PRESAS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Art. 28 - A visitação comum entre presos poderá ser concedida mediante requerimento apresentado ao Diretor da Unidade onde o interessado se encontrar custodiado, ouvindo-se, a seguir, o outro preso e sua respectiva Direção e, ainda, as Comissões Técnicas de Classificação das Unidades, cujos Diretores deferirão ou não o pedido.

Art. 29 - A visitação de que trata o artigo anterior será permitida, nos casos de cônjuge ou companheiro desde que, além do atendimento ao disposto nesta Resolução, a relação entre os interessados seja comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - para o cônjuge: certidão de casamento;

II - para o companheiro: declaração assinada por 02 (duas) pessoas idôneas, atestando a relação de companheirismo, com firma reconhecida.

Art. 30 - A pessoa presa com benefício de trabalho extramuros, dará início na sua Unidade à solicitação de visita íntima entre o mesmo e um preso em regime fechado que, após apreciação da Comissão Técnica de Classificação, será encaminhada pela Direção à Vara de Execuções Penais, mencionando o art. 122, inciso III da Lei de Execução Penal para autorização.

§ 1º - Não gozarão do beneficio da visita comum ou íntima, presos que estejam classificados no índice de aproveitamento negativo ou neutro em decorrência de falta disciplinar.

§ 2º- Visita íntima entre cônjuges e companheiros só poderá ser concedida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos art. 21 e 24 desta Resolução, e efetuando-se na Unidade que custodiar o preso.

Art. 31- Nos casos em que houver filhos em comum, abrigados na Unidade Materno Infantil da SEAP, a visitação comum ou íntima poderá ser concedida mediante requerimento apresentado ao Diretor da Unidade onde a presa, mãe da criança, se encontrar custodiada, ouvindo- se a seguir o preso, pai da criança, e sua respectiva Direção e, ainda as Comissões Técnicas de Classificação das duas Unidades, cujos Diretores deferirão ou não o pedido.

§ 1º- A visitação de que trata este artigo, desde que autorizada, será feita na Unidade do preso, pai da criança, em dia, local e horário estabelecido pela Direção da Unidade em que se encontra.

§ 2º- No transcorrer da visitação íntima, a que se refere o caput deste artigo, a criança deverá permanecer na Unidade Materno Infantil, sob os cuidados dos servidores.

Art. 32. Concedida a visitação, o Diretor da Unidade encaminhará à Coordenação de Segurança a relação dos presos para a elaboração de cronograma de apresentação e viabilidade de execução, cabendo àquela Coordenação comunicar a Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, quando houver dificuldades de proceder à apresentação por motivos operacionais.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33- As normas acima não se aplicam aos presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado.

Art. 34- Caso um dos requerentes a visitação comum, íntima ou extraordinária apresentar documentos falsos ou praticar falsidade ideológica, estes serão passíveis de responsabilização nas esferas criminal
e administrativa.

Art. 35- Os visitantes idosos, portadores de necessidades especiais, grávidas, lactantes e com criança de colo terão prioridade quando da visitação.

Art. 36- A Autoridade que negar provimento ao requerimento de visitação comum, íntima ou extraordinária, deverá fundamentar sua decisão em despacho circunstanciado.

Art. 37- As normas aqui estabelecidas, no que couber, aplicam-se igualmente aos homoafetivos, também denominados companheiros para fins das três modalidades de visita, nos termos do art. 1º desta Resolução.

Art. 38 - Os casos omissos serão resolvidos pelas Subsecretarias-Adjuntas de Tratamento Penitenciário e de Unidades Prisionais, no âmbito de suas atribuições.

Art. 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Resolução

SEAP nº 142, de 06 de novembro de 2006.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2011

CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE MARÇO DE 2011

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