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normas para habilitação/credenciamento dos Serviços de Tratamento da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS e Serviços de Tratamento da Lipoatrofia Fac

PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 27 DE MARÇO DE 2007.


O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto e o Secretário de Vigilância em Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições;


Considerando a Portaria GM/MS n° 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria GM/MS n° 598, de 23, de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.582, de 2 de dezembro de 2004, que inclui na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS as cirurgias reparadoras para pacientes portadores de HIV/AIDS e usuários com acesso à anti-retrovirais;

Considerando a necessidade de conceituar as Unidades de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento da Lipodistrofia associadas ou não do uso de anti-retrovirais, bem como a de especificar os seus papéis na atenção à saúde e as qualidades técnicas necessárias ao bom desempenho de suas funções;

Considerando a necessidade de subsidiar tecnicamente o controle e a implantação de serviços hospitalares e de estabelecer critérios e rotinas para credenciamento de serviços no atendimento para a assistência ao portador de HIV/AIDS, por meio de procedimentos considerados de alta complexidade;

Considerando a necessidade de estabelecer regulamento técnico dos serviços com a finalidade de credenciamento de serviços no atendimento para a assistência ao portador de HIV/AIDS;

Considerando a necessidade do estabelecimento de um sistema de fluxo de referência e contra-referência no âmbito do Sistema Único de Saúde, e

Considerando a necessidade de auxiliar os gestores no controle e avaliação da Assistência de Alta Complexidade no Tratamento da Lipodistrofia do portador de HIV/AIDS, resolve:



Art. 1º - Definir como Serviço para o Tratamento das Lipodistrofias do Portador de HIV/AIDS aquele que possui condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos capacitados a prestarem assistência especializada aos portadores de lipodistrofia associada ao HIV/AIDS.

§1º - Para fins de credenciamento o Serviço do Tratamento da Lipodistrofia do portador de HIV/AIDS deverá oferecer, obrigatoriamente:

a) Ambulatório de Assistência Especializada em DST/HIV/AIDS ou ser Hospital de referência para o Ambulatório de Assistência Especializada em DST/HIV/AIDS;

b) Ambulatório de Cirurgia Plástica Reparadora;

c) Ambulatório de Dermatologia;

d) Acompanhamento ambulatorial pré-operatório e pós-operatório continuado e específico do paciente;

e) Execução de todos os procedimentos constantes do Anexo desta Portaria.

Os estabelecimentos de saúde deverão estar cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES com o tipo de estabelecimento de saúde Hospital Geral ou Hospital Especializado

§2º - Para fins de credenciamento do Serviço do Tratamento da Lipoatrofia Facial do portador de HIV/AIDS deverão oferecer, obrigatoriamente:

a) Ambulatório de Assistência Especializada em DST/HIV/AIDS;

b) Ambulatório de Cirurgia Plástica Reparadora;

c) Ambulatório de Dermatologia;

d) Acompanhamento ambulatorial pré-operatório e pós-operatório continuado e específico do paciente.

Os estabelecimentos de saúde deverão estar cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES com o tipo de estabelecimento de saúde como Ambulatório Especializado.

Art. 2º - Definir que a coordenação da Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento da Lipodistrofia do portador de HIV/AIDS será exercida pelas Coordenações Estaduais/ Municipais de DST/AIDS, com apoio técnico do Programa Nacional de DST/HIV/AIDS da Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS do Ministério da Saúde.



Art. 3º - Determinar que, na definição dos quantitativos e na distribuição geográfica das Unidades de Assistência de Alta Complexidade no Tratamento da Lipodistrofia do portador de HIV/AIDS, os gestores do Sistema Único de Saúde utilizem os critérios abaixo e os parâmetros definidos pela Secretaria de Atenção à Saúde – SAS e Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS, conforme Anexo II desta Portaria:

I. população a ser atendida;

II. necessidade de cobertura assistencial;

III. mecanismos de acesso com os fluxos de referência e contra-referência;

IV. capacidade técnica e operacional dos serviços;

V. série histórica de atendimentos realizados, levando em conta a demanda reprimida;

VI. integração com a rede de referência hospitalar em atendimento de urgência e emergência, com os serviços de atendimento pré-hospitalar, com a Central de Regulação (quando houver) e com os demais serviços assistenciais - ambulatoriais e hospitalares - disponíveis no estado.



Art. 4° - Determinar que as Secretarias de Estado de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde estabeleçam os fluxos assistenciais, os mecanismos de referência e contra-referência dos pacientes e adotem as providências necessárias para que haja a articulação assistencial preconizada.


Art 5° – Definir que as unidades contratadas/ conveniadas pelo SUS, para executar Serviços de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento da Lipodistrofia do portador de HIV/AIDS deverão submeter-se à regulação, controle, avaliação e auditoria do gestor estadual e municipal, conforme as atribuições estabelecidas nas respectivas condições de gestão.

Parágrafo único - Os procedimentos de alta complexidade, discriminados na Portaria SAS/MS n° 213, de 27 de março de 2007, deverão ser submetidos à autorização prévia pelo gestor local correspondente.


Art. 6° - Aprovar, na forma de Anexos desta Portaria, o que segue:

I. Anexo I: “Normas de Classificação e Credenciamento de Unidades de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento da Lipodistrofia do portador de HIV/AIDS”;

II. Anexo II: “Parâmetros de Distribuição Demográfica para os Serviços de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento da Lipodistrofia do portador de HIV/AIDS”;

III. Anexo III: “Formulário de Vistoria do Gestor para Classificação e Credenciamento de Unidades de Assistência de Alta Complexidade no Tratamento da Lipodistrofia do portador de HIV/AIDS”;

IV. Anexo IV: Diretrizes de Indicação para Tratamento das Lipodistrofias do portador de HIV/AIDS;


Art. 7° – Estabelecer, conforme consta do Anexo I desta Portaria, que os processos de solicitação de habilitação dos estabelecimentos de saúde para realização do tratamento das Lipodistrofias do portador de HIV/Aids devem ser aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite/CIB e encaminhados à Coordenação-Geral de Alta Complexidade CGAC do Departamento de Atenção Especializada - DAE/SAS, que solicitará parecer do Programa Nacional DST/AIDS da Secretaria de Vigilância em Saúde/SVS, para subsidiar avaliação, adotando, se favorável, as medidas necessárias ao respectivo credenciamento.

Parágrafo Único - Para fins de habilitação, serão considerados, preferencialmente, os Hospitais Universitários e de Ensino, certificados de acordo com a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.000, de 15 de abril de 2004, com processo de contratualização concluído.


Art. 8º - Estabelecer que a Habilitação dos Serviços para o Tratamento das Lipodistrofias do Portador de HIV/AIDS e Tratamento da Lipoatrofia Facial do Portador de HIV/AIDS, somente serão realizados nos limites orçamentários previstos para o exercício financeiro pelo Ministério da Saúde.


Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SAS/MS nº 118, de 23 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 24 de fevereiro de 2005, Seção 01, Página 47, e a Portaria SAS/MS nº 375, de 04 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 06 de julho de 2005, Seção 01, página 74.



JOSÉ CARLOS DE MORAES

Secretário Substituto



FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR

Secretário Substituto
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