12.11.11

ALTERA as redações do § 2.º do art. 30; do caput do art. 33; e cria o art. 442 e o art. 443 da LOMAN.

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 061, DE 28/04/2009.

ALTERA as redações do § 2.º do art. 30; do caput do art. 33; e cria o art. 442 e o art. 443 da LOMAN.

Art. 1.º O § 2.º do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2.º Os subsídios recebidos pelos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos observarão o disposto no art. 442.”

Art. 2.º O caput do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. As sessões extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Manaus não serão indenizadas no período de recesso, conforme art. 57 § 7.º da Constituição Federal de 1988 e Resolução n. 002/2009 do Tribunal de Contas do Estado”.

Art. 3.º Fica criado o art. 442 na Lei Orgânica do Município de Manaus, com a seguinte redação:
“Art. 442. A remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal.”

Art. 4.º Fica criado ao art. 443 na Lei Orgânica do Município de Manaus, com a seguinte redação:
“Art. 443. Aos servidores de carreiras típicas de estado, deverá ser observado o disposto no inciso XI do art. 37, fine, da Constituição da República.”

Art. 5.º Esta Emenda à LOMAN entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 28 de abril de 2009.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2194 – quarta-feira, 29 de abril de 2009

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