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12.11.11

Altera a Lei nº 031 de 15 de junho de 1999, e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2º, do Regimento Interno:


LEI Nº 142 , DE 17 / 12 /2004

Altera a Lei nº 031 de 15 de junho de 1999, e dá outras providências.


Art. 1° - Modifica a redação do Art. 1º e 2º da seguinte forma:

“Art. 1º- Ficam as escolas públicas e particulares de 1º e 2º graus, cinemas, teatros, casas de shows e transportes coletivos de Manaus a destinarem 5% (cinco por cento) de assentos às pessoas obesas”.

“Art. 2º - As escolas públicas e particulares de 1º e 2º graus, cinemas, teatros, casas de shows e transportes coletivos de Manaus terão o prazo de 120 dias para procederem às respectivas adaptações nos assentos, bancos e cadeiras especiais para atendimento ao usuário”.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 17 de dezembro de 2004.

Publicado no Diário Oficial Nº 1146 de 23 de dezembro de 2004

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