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    ALTERA o inciso II do Art. 257 da LOMAN e dá outras providências.

    PROMULGAÇÃO

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do Parágrafo Único do artigo 160, do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2º, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, a seguinte:

    EMENDA À LOMAN N° 048, DE 02/05/2006

    ALTERA o inciso II do Art. 257 da LOMAN e dá outras providências.

    Art. 1° Altera o inciso II do Art. 257 da LOMAN que passa a ter a seguinte redação:

    II - amplo acesso às informações referentes a itinerário, horário, alterações de rotas, número de veículos, pontos de paradas e terminais e outros dados pertinentes à operação de linhas, inclusive em braile, a fim de auxiliar o deficiente visual em sua locomoção, possibilitando uma fiscalização informal do sistema.

    Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará esta disposição legal, por meio do órgão competente, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

    Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Manaus, 02 de maio de 2006.

    VER. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
    Presidente
    VER. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
    1º Vice-Presidente
    VERª. ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA
    2a Vice-Presidente
    VER. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
    3º Vice-Presidente
    VER. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA
    1º Secretário
    VER. AMAURI BATISTA COLARES
    2º Secretário
    VER. AYR JOSÉ DE SOUZA
    3º Secretário
    VER. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
    Corregedor/Ouvidor


    Publicada no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1473 quinta-feira, 04 de maio de 2006

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