12.11.11

ASSEGURA direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados em Manaus, às pessoas idosas e aos portador

LEI N° 661, DE 10 DE JULHO DE 2002


ASSEGURA direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados em Manaus, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente


LEI:


Art. 1°. Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, em todos os hospitais e postos de saúde (exceto em situações de emergências), sediadas no Município de Manaus.

§ 1° Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardar em filas.

§ 2° Entende-se por pessoas idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou acima.

§ 3° Entende-se por pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, para efeitos do benefício no disposto no “caput” deste artigo, as que possuem dificuldade de locomoção.

Art. 2°. Os estabelecimentos citados no “caput” do artigo anterior deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público em geral.

Art. 3°. O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua entrada em vigor.

Art. 4°. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de julho de 2002.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 550 de 11 de julho de 2002

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