12.11.11

CRIA o Conselho Municipal Anti- Drogas, e dá outras providências.

LEI N° 738 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

CRIA o Conselho Municipal Anti- Drogas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS


Art. 1° - Fica instituído em caráter permanente, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania de Manaus, a quem ficará vinculado para efeitos administrativos e financeiros, o Conselho Municipal Anti-Drogas – “COMAD”, como órgão deliberativo, normativo, consultivo e coordenador das atividades das entidades e instituições do Município, organizações não governamentais, movimentos comunitários e demais instituições estaduais e federais que, deverá se integrar ao esforço nacional de combate à produção, distribuição, tráfico, exploração e prevenção de utilização de drogas ilícitas de qualquer natureza, desenvolvido pelo Sistema Nacional Anti-Drogas instituído pelo Decreto Federal n° 3696, de 21 de dezembro de 2000, com atuação nas áreas urbanas e rurais situadas no território do município de Manaus.


Parágrafo Único - O Conselho Municipal Anti- Drogas – “COMAD”, será presidido pelo Secretário Municipal de Assistência Social e de Cidadania de Manaus, o qual contará com o apoio técnico e administrativo de uma Secretaria Executiva, cujo titular deverá ser designado, por ato próprio do Presidente do órgão.

Art. 2° - São objetivos institucionais do COMAD:

I - Planejar, desenvolver, instituir e implantar o programa Municipal Anti-Drogas, destinado ao desenvolvimento e acompanhamento das ações de prevenção, fiscalização e repressão para a redução da demanda e do tráfico de drogas ilícitas dentro do território do Município, em complementação das ações desenvolvidas pelo Estado e pela União Federal, em conformidade com a legislação em vigor;

II - Planejar e instituir programas educacionais, culturais e de saúde pública para atendimento, internação, tratamento e recuperação e reinserção social de indivíduos vítimas de transtornos decorrentes do consumo de drogas ilícitas, e propor ao Prefeito Municipal e ao Poder Legislativo do Município, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição da presente lei;

III - Avaliar periodicamente a conjuntura municipal do problema relacionado com o consumo de drogas, apresentando aos poderes Executivo e Legislativo Municipal, o relatório contendo os resultados das ações do COMAD, e os dados estatísticos necessários para informação e contribuição permanente aos Sistemas Nacional “SENAD” e Estadual Anti-Drogas “CONEN”, em relação às questões de interesse relacionados com a atuação municipal.
IV - Integrar, na forma do disposto no inciso XII, do artigo 3°, do Decreto Federal n° 3696, de 21 de dezembro de 2000, o Sistema Nacional Anti-Drogas, na condição de representante do município de Manaus.

Art. 3° - Considera-se droga toda e qualquer substância entorpecente natural, industrial ou artificialmente produzida, cujos componentes químicos, em contato com o organismo humano, atuem como depressores, estimulantes, ou perturbadores do funcionamento do sistema nervoso central, capazes de provocar mudanças de
humor, cognição e de comportamento do indivíduo, causando-lhe dependência química.

§ 1° - Consideram-se drogas ilícitas, todas aquelas assim especificadas na legislação nacional pertinente, ou admitidas em tratados internacionais firmados pelo Brasil, relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, e reportadas à Secretaria Nacional Anti-Drogas “SENAD”, do Ministério da Justiça.

§ 2° - Consideram-se drogas lícitas, aquelas cuja produção, distribuição, exploração e consumo sejam permitidos, ainda que submetidas a campanhas de restrições de uso e ao controle dos órgãos competentes
dos Ministérios da Saúde e da Justiça, não sejam proibidas ao consumo, tais como, as bebidas alcoólicas, o fumo e o tabaco, e os medicamentos controlados.


CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, DO FUNCIONAMENTO E DA
COMPOSIÇÃO DO COMAD


Art. 4° - O Conselho Municipal Anti-Drogas “COMAD”, será integrado por representantes do Poder Executivo Municipal, de órgãos integrantes do Serviço Público Estadual e Federal, das organizações da sociedade civil, atuantes da área de prevenção e recuperação de drogados, relacionados conforme abaixo:

I - Órgãos do Poder Executivo Municipal:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania – SEMASC;

b) Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

c) Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;

d) Secretaria Municipal de Infância e da Juventude – SEMINF;

e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMESP.

II - Órgãos do Poder Executivo Estadual:

a) Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM;

b) Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;

c) Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJUSC;

d) Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESEG.

III - Órgãos da União Federal;

a) Universidade Federal do Amazonas;

b) Superintendência da Polícia Federal no Amazonas.

IV - Representantes da Sociedade Civil:

a) Arquidiocese de Manaus;

b) Representantes das Igrejas Evangélicas, Batista, Metodista, Adventista e demais religiões. V - Membros das Comunidades e das Organizações Não Governamentais – ONGS.

§ 1° - Os representantes da sociedade civil e das comunidades e organizações não governamentais (ONGs) de que tratam os incisos IV e V, serão credenciados e indicados pelos respectivos presidentes ou representantes legais, para o exercício do cargo de Conselheiros Titulares e suplentes do COMAD.

§ 2° - As funções exercidas pelos Conselheiros do COMAD, serão considerados de relevante interesse público, não sendo o seu exercício remunerado, sob qualquer forma ou pretexto.


SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO


Art. 5° - O COMAD terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I - O órgão de deliberação máxima é Assembléia Geral Plenária, cujas sessões deverão ser realizadas bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou a requerimento da maioria simples dos Conselheiros;

II - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros do COMAD, que deliberará pela maioria simples dos presentes;

III - As decisões do COMAD serão tornadas públicas pelos meios de comunicação existentes, e em especial através de publicações no Diário Oficial do Município.

Art. 6° - A Prefeitura Municipal de Manaus, através da Secretaria Municipal de Assistência Sócial e da Cidadania – SEMASC, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMAD.

Art. 7° - Para manter o desempenho de suas funções, o COMAD poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - Consideram-se colaboradores do COMAD, as instituições formadas de recursos humanos especializados na área de saúde, educação, segurança e assistência social, sem embargos das suas condições de membros conselheiros da entidade;

II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições especializadas para assessorar o COMAD em assuntos específicos e de caráter complexo;

III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do COMAD e de outras instituições, para promover debates e emitir pareceres a respeito de assuntos específicos.

Art. 8° - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMAD, deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Parágrafo Único - As resoluções do COMAD, bem como os temas trabalhados em sessões plenárias, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 9° - O COMAD elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.

Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal Anti-Drogas – COMAD.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 17 de dezembro de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 903 de 18 dezembro de 2003

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