12.11.11

DISPÕE sobre a criação do Programa Permanente de Capacitação e Treinamento para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de transporte coletivo ur

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2º, do Regimento Interno:


LEI Nº 138 , DE 17 / 12 /2004


DISPÕE sobre a criação do Programa Permanente de Capacitação e Treinamento para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de transporte coletivo urbano, direcionado ao atendimento a idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências.


Art. 1° - Ficam, pela presente lei, as empresas de transporte coletivo urbano, obrigadas a implantar o Programa Permanente de Capacitação e Treinamento para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado a idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência, na prestação de serviços.

Art. 2° - O referido Programa deve contemplar, no mínimo, um curso por ano, a cada funcionário das categorias mencionadas no artigo 1º desta lei, além do curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário.

Art. 3° - Caberá à EMTU – Empresa Municipal de Transportes Urbanos a formulação de diretrizes para a elaboração do Programa de cada empresa.

Art. 4° - As empresas devem submeter à EMTU o conteúdo programático.

Art. 5° - Ao final de cada curso deve ser oferecido certificado ao funcionário, cuja cópia deve permanecer em sua ficha funcional, à disposição da fiscalização.

Art. 6° - A inobservância desta lei implicará a aplicação de multa inicial de 50 UFM’s, sendo progressiva, em caso de reincidência, até a cassação da concessão.

Art. 7° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no prazo máximo de 60 dias, a contar de sua publicação.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 17 de dezembro de 2004.

Publicado no Diário Oficial Nº 1146 de 23 de dezembro de 2004

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