12.11.11

DISPÕE sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.

LEI N.° 809 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004

DISPÕE sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

Art. 1° Ficam obrigadas as escolas da rede municipal de ensino a incluir nos conteúdos programáticos das disciplinas do ensino fundamental, sem prejuízo de outros a serem determinados pelo Conselho Municipal de Educação, os seguinte temas:

I - Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão;

II - Direito do Consumidor;

III - Orientação para o trânsito;

IV - Orientação sexual e prevenção às DST/AIDS e drogas;

V - Educação Ambiental;

VI - Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII - Patrimônio Cultural de Manaus.

Art. 2° Caberá ao Conselho Municipal de Educação fazer a adequação dos temas acima referidos ao longo do conteúdo programático das séries do ensino fundamental, bem como definir os conteúdos mínimos a serem ministrados com relação a cada tema.

Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de Educação:

I - Elaborar o material didático para atendimento do que dispõe esta Lei, podendo, para tanto, consultar órgãos ou entidades ligados aos temas mencionados;

II - Promover a capacitação dos professores, na forma de cursos, seminários ou outros eventos de curta duração, visando prepará-los para a aplicação e ensino dos temas referidos nesta proposição;

III - Instituir, dentro do período letivo e em data que lhe for mais conveniente, a SEMANA DA CIDADANIA, em que as escolas realizarão atividades relacionadas aos temas propostos;

IV - Criar um site na rede municipal de computadores – INTERNET, para divulgação das atividades desenvolvidas e, com razoável antecedência, dos eventos e atividades que realizará em decorrência desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 11 de novembro de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI

Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 1119 de 12 de novembro de 2004

Share this

0 Comment to "DISPÕE sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino."

Postar um comentário