12.11.11

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, pontos (paradas) e terminais de transporte coletivos urbanos e fluviais localizados n

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2º, do Regimento Interno:


LEI Nº 140 , DE 17 / 12 /2004


Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, pontos (paradas) e terminais de transporte coletivos urbanos e fluviais localizados no Município. Afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebida alcoólicas e drogas, e dá outras providencias.


Art. 1° - Todos os estabelecimentos de ensino, pontos (paradas) e terminais de transporte coletivos urbanos e fluviais, órgãos públicos, clubes, academias, empresas e comércios em geral, localizados no município ficam obrigados a afixarem em suas dependências e nas áreas de lazer, em local visível e em destaque, cartaz ilustrativo com fatos fotográficos relacionados a nocividade que causa o uso e consumo de fumo, bebida alcoólica e droga.

Parágrafo Único - No cartaz deve ter a seguinte expressão: O FUMO, A BEBIDA ALCOÓLICA SÃO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE; A DROGA MATA.

Art. 2° - Essa Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus 17 de dezembro de 2004

Publicado no Diário Oficial Nº 1146 de 23 de dezembro de 2004

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