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INSTITUI obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro ou Hino do Estado do Amazonas, antes do início de eventos esportivos oficiais nos est

LEI N° 695 , DE 14 DE ABRIL DE 2003

INSTITUI obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro ou Hino do Estado do Amazonas, antes do início de eventos esportivos oficiais nos estádios, vila olímpica e demais centros desportivos do município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro ou Hino do Estado do Amazonas, de acordo com a solenidade, antes do início de eventos esportivos oficiais nos estádios, vila olímpica e demais centros desportivos do município de Manaus.

Art. 2°. O Hino Nacional Brasileiro ou do Estado do Amazonas deverá ser executado por bandas oficiais ou bandas e fanfarras pertencentes a entidades ou escolas.

Art. 3°. Na falta dessas bandas, o Hino Nacional Brasileiro ou do Estado do Amazonas, deverá ser executado por meio de sonorização ambiental gravada.

Art. 4°. Antes da introdução do Hino Nacional Brasileiro ou do Estado do Amazonas, os locutores dos estádios, vila olímpica e demais centros desportivos farão apregoações ao público, a fim de que sua execução seja respeitosamente ouvida.

Art. 5°. Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, as providências necessárias para a implementação do disposto nesta Lei.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 14 de abril de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 735 de 15 de abril de 2003

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