12.11.11

INSTITUI a publicação de cartilha contendo a relação de órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, dentre outros, no âmbito municipal e estad

LEI N.° 803 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004

INSTITUI a publicação de cartilha contendo a relação de órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, dentre outros, no âmbito municipal e estadual.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Fica instituída a publicação de cartilhas com relação dos órgãos constituídos no Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, no âmbito municipal e estadual.

§ 1° A publicação abrange a enumeração das Secretarias Municipais e Estaduais, os centros assistenciais, os hospitais públicos, postos de saúde, as delegacias, conselhos tutelares, juntas de conciliação e arbitragem, Ministério Público e os demais órgãos necessários à sociedade em geral.

§ 2° Deverão constar na referida Cartilha os respectivos endereços, funções e projetos elaborados e em execução.

Art. 2° A divulgação deverá ser promovida pelo Poder Executivo Municipal, de forma a permitir o amplo acesso da sociedade, com distribuição efetuada nos próprios órgãos em questão.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de novembro de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI

Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 1114 de 05 de novembro de 2004

Share this

0 Comment to "INSTITUI a publicação de cartilha contendo a relação de órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, dentre outros, no âmbito municipal e estad"

Postar um comentário