12.11.11

MODIFICA a alínea “b”, do inciso II, do Art. 52, e parágrafo 3º do Art. 54 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

PROMULGAÇÃO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do Parágrafo Único do artigo 160, do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2º, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 047, DE 02/05/2006

MODIFICA a alínea “b”, do inciso II, do Art. 52, e parágrafo 3º do Art. 54 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

Art. 1° Modifica a alínea “b”, do inciso II, do Art. 52 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 52 (...)
II – desde a posse:

a) (...)

b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”, desde artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal, Estadual, equivalente ou superior.

Art. 2° Modifica o parágrafo 3º do Art. 54 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 54 (...)

§ 3º - O vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Estadual, equivalente ou superior, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar, por escrito, pela remuneração da vereança.

Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de maio de 2006.

VER. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente da CMM
VER. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1º Vice-Presidente
VERª. ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA
2a Vice-Presidente
VER. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3º Vice-Presidente
VER. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA
1º Secretário
VER. AMAURI BATISTA COLARES
2º Secretário
VER. AYR JOSÉ DE SOUZA
3º Secretário
VER. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor/Ouvidor

Publica no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1473 quinta-feira, 04 de maio de 2006

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