12.11.11

MODIFICA o inciso IV, do artigo 45, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 36, de 11/ 08 / 2003

MODIFICA o inciso IV, do artigo 45, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1° - Modifica o inciso IV, do artigo 45, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 45 ...
IV - apresentar ao Plenário, a cada 60 dias, contados a partir do encerramento do mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas pela Câmara.

Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 11 de agosto de 2003


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 14 de agosto de 2003.

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