12.11.11

PROÍBE a instalação e construção de motéis na área urbana e nas proximidades de colégios no âmbito do município de Manaus.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, §8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, §2º, do Regimento Interno:


LEI Nº 143, DE 17 / 12 /2004.


PROÍBE a instalação e construção de motéis na área urbana e nas proximidades de colégios no âmbito do município de Manaus.


Art. 1° - Fica terminantemente proibida a construção ou instalação de estabelecimentos caracterizados como “motéis” no perímetro urbano da cidade de Manaus, bem como nas proximidades de estabelecimentos de ensino do nível fundamental e médio.
Parágrafo Único. Entende-se por área urbana a área delimitada no Plano Diretor da Cidade de Manaus.

Art. 2° - Em virtude do crescimento da cidade, os estabelecimentos de que trata esta Lei, cujo tempo de funcionamento seja superior a cinco anos, no mesmo local, poderão continuar suas atividades sem interferência do Poder Público.

Art. 3° - Considera-se “motel” para os devidos fins o estabelecimento que segue o previsto nas normas do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.

Art. 4° - O estabelecimento que descumprir o previsto nesta Lei sra penalizado com o cancelamento do alvará de funcionamento.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 17 de dezembro de 2004.

Publicado no Diário Oficial Nº 1146 de 23 de dezembro de 2004

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