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TORNA obrigatória a hospitais da rede pública e privada a fixação de aviso esclarecendo aos idosos o direito de terem um acompanhante em caso de inter

LEI N.º 806 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004

TORNA obrigatória a hospitais da rede pública e privada a fixação de aviso esclarecendo aos idosos o direito de terem um acompanhante em caso de internação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Os hospitais da rede pública e privada ficam obrigados a fixar aviso ao público esclarecendo ao idoso o direito de permanecer com seu acompanhante em caso de internação.

Parágrafo Único – As normas com as quais deverá ser confeccionado o aviso de que trata este artigo serão especificadas, em ato próprio, pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2° A falta de cumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará a parte infratora a multa correspondente a trinta salários mínimos. No caso de reincidência a multa será dobrada.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 08 de novembro de 2004.

JOEL PEREIRA SILVA

Prefeito Municipal de Manaus, em exercício

Publicado no Diário Oficial nº 1117 de 10 de novembro de 2004

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